constituição da republica portuguesa pdf
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Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão
... Portugal consumou-se através da constituição do “Banco B S.A.” e de transferência para o ... 62º, n.º 1 da constituição da Republica Portuguesa, prescrevendo o n.º 2 desse mesmo ... -
Edital n.º 1225/2020
... úblico que, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos ... , que vai ser publicado no Diário da República, no site do município de Vagos, www.cm-vagos.pt ... interessados, sendo que a Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas, ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... nº 2 da Constituição ... [P]artilhamos ... a posição assumida no ... República ... Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a), ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de ... -
Portaria n.º 47/2023
... 8 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º 47/2023 ... de 15 ... Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto ... constituição de seguros de doenças, de acidentes pessoais e ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Constituição, conjugadamente […]” ... 1.1. Admitido o ... Constituição portuguesa" ... Ora, a resposta a esta ... última quest\xC3" ... Constituição da República Portuguesa ... A Lei n.º 65/98 alterou a ...
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Portaria n.º 303/2021
... 59 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º 303/2021 ... de 17 ... Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto ... constituição de seguros de doenças, de acidentes pessoais e ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro ... , da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações”, XXV ... Anos de ... Constituição da República Portuguesa (CRP) ... A Lei nº 65/98 alterou a ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 44/1982/A de 27 de Dezembro
... da alínea d) do artigo 229.0 da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º - 1 - Durante o ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa ... Publique-se ... O Ministro da ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1982/A de 24 de Dezembro
... da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º - 1 - Durante o ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa ... Publique-se ... O Ministro da ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... terá conduzido desde a sua constituição a um empolamento de custos da I. de € ... portuguesa, logo, sujeito a impostos ... Chamamos ainda ... (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... das cláusulas referentes à constituição e funcionamento do Fundo citado” ... Os ... o artigo 62º da Constituição da República e o artigo 2232º do Código Civil, embora a ... usos e costumes vigentes na sociedade portuguesa no presente momento histórico, mostra-se ... -
Edital n.º 445/2021
... na área disciplinar de Linguística Portuguesa da Escola de Ciências Sociais.Torna-se público ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
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Edital n.º 912/2017
... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
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Edital n.º 911/2017
... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
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Edital n.º 910/2017
... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
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Acórdão nº 01034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...
... 2.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a determinar a ... -
Edital n.º 799/2021
... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... situação;b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - os candidatos de nacionalidade ...
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Edital n.º 805/2021
... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... situação;b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - os candidatos de nacionalidade ...
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Aviso n.º 15620/2017
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...
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Edital n.º 895/2017
... ção do presente edital no Diário da República, sem prejuízo da divulgação na Bolsa de ... de Évora (UÉ), nas línguas portuguesa e inglesa, conforme determina o artigo 62.º-A do ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
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Edital n.º 774/2016
... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... êntico grau concedido por universidade portuguesa.3 - A equivalência ou o reconhecimento ou o ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ...
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Edital n.º 51/2018
... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... êntico grau concedido por universidade portuguesa;3.3 - Caso o candidato ordenado em lugar ...