poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto político sobre o decreto legislativo regional. F) poder de veto político sobre o decreto regulamentar regional. G) poder de veto jurídico sobre o decreto legislativo regional. H) o poder de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade de actos normativos que viol...
...3.3 O Ministro da República de 1976 a 1997 42 representava a soberania , depois dest...; mas o Estatuto Definitivo dos Açores a partir da redacção de 1987 52 e o Estatuto Definitivo ...
Adopta várias posições de defesa do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.
...A RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., foi constituída em 15 de Dezembro d... no ano seguinte e as emissões regulares a partir de 7 de Março de 1957. Em 25 de Dezembro de 1968 ...A Constituição da República Portuguesa (CRP), na versão originária de 1976, ...
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO ARTIGO 3, NUMERO 1, ALÍNEAS A) E B) E NUMERO 2, DA LEI 80/77, DE 26 DE OUTUBRO, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEMNIZAÇÃO CONSAGRADO NO ARTIGO 82 DA CONSTITUICAO. NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTANTES NORMAS QUE VEM IMPUGNADAS.
... pela Confederação da Indústria Portuguesa (CIP); cópias de pareceres de um assessor e do co... todos de 15 de Maio) e fechou-se o ciclo, em 1976, com a nacionalização de vários meios de comuni... do seu valor fundiário, calculado a partir do rendimento inscrito na matriz (cf. artigo 8.º ...
... das regiões autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões ... meros actos normativos e não, como a partir de 1976, legislativos. Sobre o poder legislativo d...
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os condóminos. III - Pretendendo os condóminos autores que seja declarada extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por acto negocial, na própria escritura de constituição de propriedade horizontal, e que onera uma parte comum do condomínio, falta um pressuposto processual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que seja...
... 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, foram desrespeitados. U) - Assim, o d...cia deste acto negocial só se despoleta a partir do momento em que o prédio passa a ser detido por... de Direito e Estudos Sociaisi, XXIII, 1976, pág. 84, quando escreve, “[importa] observar, ...
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os condóminos. III - Pretendendo os condóminos autores que seja declarada extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por acto negocial, na própria escritura de constituição de propriedade horizontal, e que onera uma parte comum do condomínio, falta um pressuposto processual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que seja...
... 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, foram desrespeitados. U) - Assim, o d...cia deste acto negocial só se despoleta a partir do momento em que o prédio passa a ser detido por... de Direito e Estudos Sociaisi, XXIII, 1976, pág. 84, quando escreve, “[importa] observar, ...
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que deveriam corresponder aos primeiros capítulos do texto de harmonização normativa. Não se encontrando, ainda, incorporadas até o presente momento aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Partes, mencionadas Resoluções (que versam temas como conceitos, direitos básicos, proteção à saúde e segurança, publicidade e, por fim, a garantia contratual) não chegaram a entrar em vigor. Almeja-...
... sustentável, o Mercosul passou a ser, a partir do Protocolo Adicional de Ouro Preto, dotado de pe... ao Consumidor” (PROCON), criado em 1976, pelo governo do Estado-membro da federação, Sã... de Casa, Consumidores y Usuarios de la República Oriental del Uruguay. . No Brasil, o incentivo à ...
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os condóminos. III - Pretendendo os condóminos autores que seja declarada extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por acto negocial, na própria escritura de constituição de propriedade horizontal, e que onera uma parte comum do condomínio, falta um pressuposto processual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que seja...
... 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, foram desrespeitados. U) - Assim, o d...cia deste acto negocial só se despoleta a partir do momento em que o prédio passa a ser detido por... de Direito e Estudos Sociaisi, XXIII, 1976, pág. 84, quando escreve, “[importa] observar, ...
I-Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para julgar as questões que envolvam as concessionárias, e que decorram do contrato de concessão, incluindo as relativas às de responsabilidade civil extracontratual; II-Os tribunais comuns passaram a ser tribunais de competência residual, cabendo-lhes as matérias que não caem no âmbito específico dos tribunais especializados.* * Sumário elaborado pelo Relator
...., a mesma decidiu construir uma rotunda a partir da qual deveria ter construído um acesso para o s...212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa que “compete aos tribunais administra..., Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 94. O art. 18° da LOFTJ (Lei da Organiza...
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