Introdução. 2. Direitos Fundamentais alcance e evolução. 3. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: breve escorço e repercussões no texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 4. Constitucionalismo simbólico como nova tentativa de irresponsabilização pelo déficit de efetividade dos mandamentos constitucionais: a batata quente está nas mãos do Judiciário. 5. Conclusão.
... se olvidar da força normativa da Constituição e da importância dos Direitos Fundamentais. . Co...", enquanto os demais Poderes da República se desoneram mediante atos simbólicos. . Para e... em face do ordenamento jurídico brasileiro: . Se existe um modo peculiar de teorização e a... na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C...
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005
O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem informado acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços será capaz de fazer escolhas mais racionalizadas. O consumidor respaldado com informações tributárias exercerá como mais consciência o seu papel de cidadão, atentando a melhor aplicação do dinheiro público. Palavras chave: Direito à informação. Tributos. Consumidor.
... das normas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente aqueles de proteção ao consumido...BRASIL. Constituição [da] República Federativa do Brasil . São Paulo: Saraiva, 2009. ...
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da imprescritibilidade da ação coletiva que objetiva o mesmo fim. O estudo comparado foi necessário para analisar a razão para a imprescritibilidade da ação de cessação e as conseqüências da ausência desta previsão expressa no ordenamento jurídico. Para tanto, foram estudados os institutos da prescrição e da decadência, analisados os bens tutelados pela defesa coletiva e a legitimidade para propor a ação ...
... 29 e XLIV 30 do artigo 5° da Constituição Federal. . Precisa é a lição de Agnelo Amorim ... (artigo 170, V, da Constituição da República Federativa do Brasil). . Nesta cadência, o Cód...
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se soluções dos conflitos dentro do Estado e Municípios. Estuda-se também a implantação efetiva da Política Nacional de Relações de Consumo. Aplicação da Lei de Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos, tudo na tentativa de harmon...
... no artigo 5°, inciso XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil, que traz o "Es...
O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do consumidor. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Em suma, é preciso ir além e buscar novos instrumentos de defesa aptos a protegerem o consumidor, de maneira ampla e verdadeira, vez que ele se encontra, rotineiramente, submetido às imposições de um mercado capitalista. Por tal motivo, é defensável a ampla proteção do consumidor em relação às abusivi...
... análise da legislação pátria: Constituição da República de 1988 (CR/88), Código de Defesa ... Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 . Brasília: Senado Federal, Centr...
Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006
O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente jurídico-propositivo. A título de resultados da investigação, deixa-se claro que a desconsideração autoriza o afastamento da pessoa jurídica apenas depois da análise do caso concreto e que tal procedimento não visa a anulação da pessoa jurídica. Ademais, conclui-se que a aplicação da pretensão em questão deve-se coadunar com a teoria maior da desconsideração e não com a menor, como pretendem alg...
...5°, inciso LIV, da Constituição da República de 1988 (CR/88). . Trata-se de um ... (1988) Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília: Senado, 1988. Obra coletiva...
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