constituição da propriedade horizontal

5897 resultados para constituição da propriedade horizontal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Ver ...
  • Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 98.º (Inscrição de propriedade limitada). Artigo 99.º (Unidade de inscrição). ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:. Alterações. Rectificado pelo/a ...ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação. periódica;. c) Os ...
  • Acórdão nº 1082/18.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada...

    ... ou diminuam o legítimo direito de propriedade do autor. Subsidiariamente, se assim não se ... encontre constituído em propriedade horizontal ou sequer sem peticionar essa constituição. ...
  • Acórdão nº 2540/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele a construir, a transmissão da propriedade sobre as fracções, enquanto bens futuros, só opera com a constituição da propriedade horizontal. (Sumário do Relator)

    ... do conhecimento desta, à data da constituição da hipoteca, uma vez que no mesmo dia do contrato de permuta foi constituída a propriedade horizontal sobre o prédio a construir. Assim à ...
  • Acórdão nº 783/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – No âmbito da ação de divisão de coisa comum, a divisão pode ser efetuada mediante a constituição da propriedade horizontal; II - A constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição; III - Se a constituição

    ... através do recurso ao regime da propriedade horizontal. F.- Porque assim se não decidiu, ... do bem imóvel comum através da constituição da propriedade horizontal por decisão judicial. ...
  • Acórdão nº 563/18.4T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    Sumário da relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. São requisitos legais exigíveis para a constituição da propriedade horizontal: a) Em relação ao objeto (edifícios e frações): os requisitos civis dos edifícios e frações previstos nos arts.1414º e 1415º do C. Civil e a observância das regras imperativas do direito urbanístico e de controlo de operações urbanísticas (estas de controlo...

    ...) Que o referido prédio misto veio à propriedade" das partes por escritura de partilha em vida e da\xC3"... ser dividido em 2, com a constituição de propriedade horizontal, pois estão reunidos ...
  • Acórdão nº 257/13.7T2MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I. –Havendo incoerência entre a designação da ação como de reivindicação e o principal pedido formulado (reconhecimento do direito de aceder a um sótão, parte presuntivamente comum de prédio), deve dar-se prevalência ao efeito prático-jurídico visado com o pedido formulado em detrimento da imperfeita qualificação jurídica da ação. II. –O sótão ou vão de telhado, na ausência de...

    ... reconhecido à Autora o direito de propriedade" de aceder ao sótão do imóvel; b.-Deve a posiç\xC3"... Para tanto e em síntese, alega a constituição em propriedade horizontal do edifício melhor ...
  • Acórdão nº 1597/15.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em...

    ... área atribuída pelo título de constituição da propriedade horizontal apenas aos Autores ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

    ... legais respeitantes ao regime da propriedade horizontal, podendo ser objeto de aprovação ...ância, embora fosse admissível a constituição da propriedade horizontal de parte de uma ...
  • Acórdão nº 2506/15.8T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ... IV - A constituição de unidades prediais distintas a partir de um ... jurídico, pela constituição da propriedade horizontal. V - Constitui condição de ...
  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...

    ...” do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Av.ª D..C.., sendo que a ... Municipal de L.., para efeitos de constituição" de propriedade horizontal, foi declarado que o pr\xC3"...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    1. Constituída a propriedade horizontal por escritura pública, nos termos do art. 1417º do CC, a interpretação e integração do seu conteúdo obedece às regras gerais sobre a interpretação e integração das declarações negociais constantes dos arts. 236º a 239º do CC. 2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma...

    I – O Condomínio do prédio em Propriedade Horizontal sito na R. D. …, nº …, Foz do ... no qual foi feita a escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio em apreço, ...
  • Acórdão nº 109/17.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

    ... para verificar a viabilidade de constituição de propriedade horizontal do referido prédio ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ... encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ... da fracção “…”; - Para constituição da propriedade horizontal do prédio foi emitida ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal; e ...
  • Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ... de fracção autónoma no regime de propriedade horizontal (constituída em 2003) de prédio ... da vida jurídica do prédio: constituição de propriedade horizontal, divisão em quatro ...
  • Acórdão nº 3730/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

    ...: - O reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo ...constituição de propriedade horizontal. Tem procedido ao ...
  • Acórdão nº 255/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Se as partes, num contrato promessa bilateral de compra e venda de uma fracção autónoma, não convencionaram um prazo certo, fazendo depender a celebração do contrato prometido da ocorrência de dois factos de verificação temporalmente incerta, ou seja: “logo que estejam reunidas as condições documentais”, simultaneamente, com a constituição da “propriedade horizontal”,...

    ... para tal, simultaneamente à de constituição de propriedade horizontal, e a solicitação da ...
  • Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...

    ...” do prédio sito na Rua (..), cuja propriedade" adquiriu, prevê a instalação, na sobredita fra\xC3"... a planta aprovada pelo Réu para a constituição da propriedade horizontal, a fração “A” tem ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no...

    ... autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal; b) Não se pretendendo constituir em ... os requisitos administrativos de constituição" da propriedade horizontal, designadamente as exig\xC3"...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar á outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

    ... construir, e a identificar na futura propriedade horizontal. E aperceberam-se que a Exequente ..., como expressamente autorizaram a constituição" de quaisquer hipotecas. E concluiu pela improced\xC3"...
  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ...ório: O Condomínio do Edifício em propriedade" horizontal sito na Rua …, … a …, e na Rua \xE2\x80"... habitação, conforme definido na constituição da propriedade horizontal, mas, não obstante ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

    ... construir, e a identificar na futura propriedade horizontal. E aperceberam-se que a Exequente ..., como expressamente autorizaram a constituição" de quaisquer hipotecas. E concluiu pela improced\xC3"...
  • Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...

    ... previsto no título constitutivo de propriedade horizontal e no regulamento de condomínio, ... a habitação, conforme título de constituição de propriedade horizontal junto a fls. 7 a 9v.º, ...

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