constituição arguido

21641 resultados para constituição arguido

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da ...ão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo ... declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória; b) Com a prisão; c) Com a notificação ...
  • Lei n.º 30/2017
    ...Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A ... crime, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de atividade ...
  • Acórdão nº 620/12.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos...

    ..., em processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, o arguido  AA, filho de AA e de BB, nascido a ../../1960, .., .., casado, ... daquele despacho, a dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121º, nº 1, alínea a), do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 3882/14.5T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018

    Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a certidão que deu origem ao novo processo crime.

    ... pelo Exmo senhor Juiz de Instrução que decidiu não pronunciar o arguido B.., fazendo-o nos termos e com os fundamentos que constam de folhas que ...comum 14.246/11.2TDPRT -resultante da constituição dele como arguido - aproveita a estes autos, como justamente se decidiu no ...
  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - Distinguindo os artigos 57.º e 58.º, do CPP, entre aquisição da qualidade de arguido por mero efeito da dedução de acusação ou requerimento de instrução, e constituição de arguido, deve interpretar-se estritamente a referência do art. 121.º/1 a) do C. Penal à constituição de arguido, pelo que o prazo de prescrição não se interrompe com a mera aquisição da qualidade de arguido nos termos do...

    ... da qualificação jurídica dos factos há que dar oportunidade ao arguido para salvaguardar os seus direitos de defesa e lhe ser proporcionado o ...ção do procedimento criminal interrompe-se com a “constituição de arguido” e que não foi feita formalmente nos autos, por OPC ou ...
  • Acórdão nº 6412/13.2TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - Só quando exista fundada suspeita da prática de um crime é que é obrigatória a constituição de arguido e a sua falta na fase de inquérito constitui a nulidade prevista no artº 120º 2 al. b) CPP. II - A nulidade resultante da falta de constituição de arguido apenas por ele pode ser arguida.

    ... 7. Depois a falta de constituição de arguido/ do arguido. 8. Foi o aqui Recorrente a denunciar uma ...
  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do...

    ... No decurso da realização dessa busca, em 19Out.17, o arguido P., através do seu Ilustre Defensor, pediu a palavra e disse: “ … À constituição de arguido e TIR não precedeu qualquer despacho ou explicação sequer, ...
  • Acórdão nº 40/21.6PFEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...

    ...ção e Acção Penal da Comarca de Évora, 1ª Secção, o arguido DP (devidamente identificado nos autos), em sede de primeiro ... 254º, ambos do Código de Processo Penal e 28º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. * DP, tendo requerido a constituição de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 121/2021
    ...ência para conhecer das invalidades processuais dos atos de constituição de arguido e aplicação de Termo de Identidade e Residência, praticados ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-BZ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal

    ... corre termos no Tribunal Central de Instrução Criminal, vem o arguido/ arrestado J. interpor recurso do despacho que indeferiu a arguição de ... fundamentado ou não) que permitisse ter-se relegado a constituição do Recorrente como arguido para momento posterior ao da aplicação da ...
  • Acórdão nº 928/08.0TAVNF-AD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    No âmbito da perda ampliada prevista na lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode ser objecto de arresto.

    ...Dispositivo Face ao exposto, porque o arguido logrou, fundadamente, ilidir a presunção estabelecida no n° 1 do art.º ... titularidade do arguido há mais de cinco anos, contados da constituição como arguido, é a impossibilidade de ser considerado para efeitos de ...
  • Acórdão nº 140/15.1GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão que ganha enorme relevo e secundariza – e menoriza – as abordagens que apenas se preocupam com a caracterização do depoimento/declaração e atribui o devido e inicial relevo ao regime...

    ... correu termos o processo comum singular supra numerado, no qual é arguido BB, …imputando-lhe a prática de um crime de introdução em lugar ...A partir da constituição do arguido enquanto tal, ele assume um estatuto próprio, com deveres e ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Condenar o arguido B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de ...– (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código de Processo Penal). O ...
  • Acórdão nº 402/10.4GCBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Constituem nulidades do inquérito, dependentes de arguição, a omissão de constituição de pessoa determinada como arguido, bem como a falta do respectivo interrogatório nessa qualidade.

    ... defesa dos arguidos, consagradas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República; i. Foi violado o direito fundamental de acesso ao Direito ...ção da Recorrente como arguida determinou a ausência do arguido (e) do seu defensor (a actos) em que a lei exige a respectiva comparência ...
  • Acórdão nº 4301/19.6T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    - Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no prazo de 72 horas após o mesmos ser decretado, nem existindo despacho devidamente fundamentado que eventualmente dispensasse tal constituição nos termos do nº 5 do artº 192º do C.P.P., ocorre nulidade prevista na al. d) do nº 2 do artº 120º do C.P.P.. - Por sua vez, tal omissão gera a nulidade do arresto nos termos

    ... de 2021) que ora se põe em crise, não tendo sido constituído arguido; 3) Não tendo o ora Recorrente sido constituído arguido em momento ...constituição como arguido atento os requisitos de urgência do arresto preventivo penal ...
  • Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...

    §1. – RELATÓRIO. 1. O arguido, AA, com os sinais identificadores que constam do termo de constituição ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-I.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    A decisão de arresto (medida de garantia patrimonial prevista no artigo 228.º do Código de Processo Penal) sem prévia constituição como arguido do detentor de bens suspeito nos autos da prática de crimes, viola o disposto nos arts. 192.º, n.º 1, e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do Código de Processo Penal, consubstanciando nulidade e determinando, consequentemente, o levantamento da apreensão...

    ... conclusões: 1.ª Não tendo o ora Recorrente, sido constituído arguido em momento anterior à aplicação do arresto preventivo, o despacho que ...b), ambos do CPP no sentido de não ser obrigatória a constituição prévia como arguido, logo que tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma ...
  • Acórdão nº 15/18.2GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    O artigo 64º, n.º 1, alínea d), do CPP, com excepção da constituição do arguido nesta qualidade, impõe que o mesmo seja assistido por defensor em qualquer acto processual apenas quando o mesmo desconheça a língua portuguesa e não também quando a não domine.

    ... A sentença proferida em 5 de Março de 2018 condenou o arguido A., como autor material de um crime de desobediência previsto e punido ... de defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, ...
  • Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    - Porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, o recorrente deverá expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412.º, n.º3, do C.P....

    ... tribunal singular n.º 224/13.0PTFUN, procedeu-se ao julgamento do arguido B., melhor identificado nos autos, pela imputada prática de factos ..., a distinção entre conversas informais anteriores à constituição como arguido e conversas informais posteriores a essa constituição. ...
  • Acórdão nº 4735/18.3T9LSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I – No que respeita às medidas de garantia patrimonial, o art. 192.º, n.º 2 do CPP, na sua actual redacção, introduzida pela Lei n.º 30/2017, de 30-05, excepciona o arresto da regra geral de que a sua aplicação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objecto; II – No caso do arresto, de acordo com os n.ºs 3 a 5 do art. 192.º do...

    ..., previsto no art.º 228.º do CPP, não cabe sem a prévia constituição da Requerida como arguida, nos termos do art.º 58.º do mesmo diploma ... VII. Salvaguarda esta que exclui a constituição como arguido dos requisitos procedimentais da urgência do arresto preventivo penal. ...
  • Acórdão nº 422/14.0GEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - A instrução não se destina a suprir a falta de inquérito, nem serve para o desenvolvimento de uma atividade policial ou de averiguações. II - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o RAI apresentado em inquérito arquivado após a denúncia sem a realização de diligências e sem a constituição de arguido.

    ...ícios suficientes para integrar os crimes que são imputados ao arguido no requerimento de abertura de instrução." (SASTJ, nº 40 - Proc. nº ... subverter o princípio do acusatório e assim defraudar a Constituição ( artº 32º CRP) donde decorre que (materialmente), tem de haver uma ...
  • Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...

    ...ção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 2º e 12º da Lei nº 67/2007, de ... Invocou para tanto, em síntese, que foi arguido num processo judicial criminal que desde o seu início até à acusação ...
  • Acórdão nº 2952/10.3TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    Para que o arguido possa ser declarado contumaz, não se torna necessário proceder à sua prévia constituição solene e formal, bastando que o denunciado tenha “assumido a qualidade de arguido” nos termos do artº 57º1 CPP.

    ...12º, 122º e 123º do C.E. O arguido foi declarado contumaz, por despacho proferido a 25.02.2014. A 8 de ... autos arguir a nulidade processual consistente na falta de constituição como arguido, ao abrigo do artigo 120º, n.º 1 e 2 al d) e 3 do CPP, ...
  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide,...

    ...205º, n.º 1, da Constituição da Republica Portuguesa as decisões dos tribunais são fundamentadas na ... simulacro de punição, tem de ter como efeito o causar ao arguido, pelo menos, algum desconforto se não, mesmo, um sacrifício económico ...

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