Concede o Aval da Região à EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A., para garantir as obrigações decorrentes do Contrato de Empréstimo celebrado em 20 de Outubro de 2005 com o consórcio bancário constituído pelo Banco Efisa, S.A, na qualidade de organizador e agente, e pelo Dexia CreditLocal (que cedeu a sua posição ao Dexia Kommunalbank Deutschland AG), pelo KfW(que cedeu a sua posição ao KfW IPEX-Bank GmbH) e pelo N.V. Bank Nederlandse Gemeenten, na qualidade de mutuantes.
Autoriza a realização da despesa inerente à obra de construção do "Mercado e Auditório da Camacha" até ao montante de 3.524.300,00.
... b) e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 1... Central de Santana e Acessos" ao consórcio constituído pelas sociedades AFAVIAS - Engenharia...
-O consórcio não tem personalidade jurídica nem judiciária, não podendo, por si mesmo, demandar ou ser demandado em juízo.
... relativo a procedimento de formação de contrato intentado contra a Câmara Municipal de ………...
Aprova a minuta do contrato adicional à empreitada da "nova ligação rodoviária Caniço (Cancela) - Camacha (Nogueira) - 2.ª fase", de que é adjudicatário o consórcio Zagope/Construtora do Tâmega/Tecnorocha.
Autoriza o Instituto de Habitação da Madeira a outorgar o contrato de aquisição/comparticipação com o consórcio Imopro - Promoção Imobiliária, Lda./Sotrabalho - Construções, Lda., para o empreendimento de 18 mais 19 fogos, num total de 37 fracções, localizado no sítio do Covão e Panasqueira, município de Câmara de Lobos.
Autoriza o Instituto de Habitação da Madeira a outorgar o contrato de aquisição/ comparticipação com o consórcio denominado Baixio Investimentos Turísticos, Lda./José Avelino Pinto & Filhos, Lda., para o empreendimento de 45 fogos, localizado no sítio da Lourencinha, em Câmara de Lobos.
Procede a resolução do contrato de empreitada de construção do "Pavilhão Gimno-desportivo do Estreito de Câmara de Lobos celebrado entre a Região e o consórcio Elimar - Engenharia, S.A./Edimade, S.A./Primos, S.A./Concreto Plano, Lda.
Autoriza o Instituto de Habitação da Madeira a outorgar o contrato de aquisição/comparticipação com o consórcio Imotelmade - Investimentos Imobiliários da Madeira, S.A./Elimar - Sociedade, Ld.ª, relativo ao empreendimento a custos controlados de 59 fogos, localizado no sítio do Livramento, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz.
Autoriza o Instituto de Habitação da Madeira a outorgar o contrato de aquisição/comparticipação a celebrar com o consórcio Imopro - Promoção Imobiliária, Lda./Sotrabalho -Construções, Lda., relativo ao empreendimento a custos controlados composto por 144 fogos a edificar num terreno localizado no sítio da Fonte da Rocha, freguesia e município de Câmara de Lobos.
Autoriza o Instituto de Habitação da Madeira a outorgar o contrato de aquisição/ comparticipação com o consórcio denominado Arco Imove, S.A./Mondisol, S.A./Vilar Lombo, S.A., relativo ao empreendimento a custos controlados composto por 157 fogos, sendo 14 de tipologia T1, 71 de tipologia T2, e 72 de tipologia T3, servido por 196 estacionamentos em cave e ainda alguns estacionamentos exteriores, a edificar num terreno localizado na freguesia de Santo António, município do Funchal.
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