I - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos os livros escolares que possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como contrato de compra e venda. II - No entanto, tal qualificação não e possivel na medida em que, na clausula 5 do mesmo contrato, as partes acordaram na distribuição de lucros, se os houvesse, entre si e uma terceira sociedade comercial, para alem do pagamento de certa quantia em contrapartida da entrega dos livros. III - Se o contrato não e de compra e venda, não e tambem de consignação, atento o facto de a repartição dos lucros ser feita aqui apenas entre o consignante e o consignatario, enquanto no caso dos au...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... del transporte ferroviario Consignatario de buques Consignatario Agente de aduanas Transita...
I - Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem avarias ocasionadas durante o transporte. II - O conhecimento de carga constitui presunção de que a mercadoria foi entregue ao transportador no estado que o mesmo boletim mencionar; mas se o boletim mencionava apenas um estado aparente identico aquele com que a mercadoria chegou ao destino, não seria logico nem razoavel ampliar para alem dessa consignação a presunção derivada do conteudo desse conhecimento. III - Assim, era ao carregador que incumbia a prova de que a avaria da mercadoria ocorrera enquanto a mesma se encontrava a guarda e sob respo...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
...o, as rendas serão recebidas pelo consignatário até que esteja embolsado da importância do seu c...
Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira
... de venda comprador ou consignatário, as variedades, as respectivas quantidades e núme...
Torna público ter o Governo da Austrália efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
... do importador e, se possível, do consignatário;. ii) Designaçáo da substância tal como figura ...
Torna público ter o Governo do Gana efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Julho de 2006, uma notificação nos termos da alínea a) do n.º 10 do artigo 12.º e do artigo 24.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
... do importador e, se possível, do consignatário;. ii) Designaçáo da substância tal como figura ...
Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais na Região.
... de venda comprador ou consignatário, o nome comercial do produto fitofarmacêutico, o ...
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa em 13 de Março de 2007
...o repa- triados por diligência do consignatário do navio sendo os custos do repatriamento da resp...
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