conservatoria registo civil gondomar

319 resultados para conservatoria registo civil gondomar

  • Acórdão nº 1424/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    Tendo sido celebrado entre os pais e uma sua filha um contrato-promessa através do qual os primeiros prometeram vender e a segunda prometeu comprar um imóvel e tendo a outra filha, bem como o seu marido, autorizado a celebração desse contrato, há que concluir que estes, se bem que de forma tácita, já emitiram declaração de consentimento à venda, uma vez que o incumprimento da obrigação de emitir...

    ... Gondomar – 2º Juízo Cível Apelação Recorrente: B… ... 8963 e não descrito na Conservatória do Registo Predial ... Os réus, filha e genro ... 288º do Código de Processo Civil, no sentido de julgar a acção improcedente e, ...
  • Anúncio n.º 7899-AL/2007, de 20 de Novembro de 2007
    Anúncio n. 7899-AL/2007 ... Conservatória do Registo Comercial do Porto, 3.ª Secçáo ... , emitido pelos Serviços de Identificaçáo Civil do Porto em 26 de Setembro de 2003, contribuinte ... Praça da Estaçáo, 107, em Rio Tinto, Gondomar, titular do bilhete de identidade n. 5785791, ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... financeiro operado na empresa durante o ano civil em análise no que concerne às compras e vendas ... Certidão da Conservatória ... ória Da Certidão da Conservatória do Registo Comercial de ... extraíram-se os seguintes ... Gondomar, no proc.° n°707/06. 9JAPRT, em que são ...
  • Acórdão nº 00024/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I) – Não sendo o bem expropriado aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, há direito a reversão, salvo caso se trate de obra contínua, em que o seu início, em qualquer local do traçado faz cessar o direito. II) – In casu, há lugar à reversão: (i) o bem expropriado não foi aplicado ao fim em prazo; (ii) não se trata de obra...

    ... ….., 4435-350 Rio Tinto, Gondomar), reconhecendo a esta o direito à reversão da ... do Porto, registados na 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, sob os n.º 771 e ... Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, 605-07; Abel Simões Freire, ...
  • Acórdão nº 08A745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I- O direito de retenção conferido aos promitentes-compradores que sinalizaram as fracções habitacionais que ocupam, não visa mantê-los na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito - dobro do sinal prestado-no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor que recebeu o sinal. II - O direito de retenção (que não está...

    ... , n.º 000-000, rés-do-chão, Rio Tinto, Gondomar, tendo os promitentes-compradores entregue aos ... 5. Encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, pela inscrição ... º 2 do artigo 514º do Código de Processo Civil) ... 15. Pela inscrição G-5, apresentação ...
  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017
    ... nos artigos 479° e seguintes do Código Civil, devendo ser revogada o segmento decisório que ... Janeiro de 1992 no Cartório Notarial de Gondomar foi celebrada escritura de “compra e venda” ... 17.Encontra-se registado na conservatória do registo predial de … o prédio urbano…, ...
  • Acórdão nº 3813/13.TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - Todo o documento é susceptível de interpretação e é admissível prova testemunhal, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 393.º do CC, com o objectivo de determinar o sentido que as partes atribuíram a determinada cláusula inserta num documento, ou seja, por excepção ao disposto no art. 394.º do CC, é admissível prova testemunhal com vista a interpretar o conteúdo de documentos ou completar a

    ... 498.º do Código Civil e no mais, impugnando a factualidade alegada ... , nem está certificada pela Conservatória como sendo cópia fiel do original ... Além ... no prazo de 5 anos a contar do registo" de extinção da sociedade – cfr. art. 174° n.\xC2" ... correu termos no 2º Juízo Cível de Gondomar", a GG, Sociedade Imobiliária, Lda., com sede em \xE2" ...
  • Acórdão nº 1254/07.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2010
    ... são aqueles que se vencem após o registo da hipoteca ... III- Inexistindo registo de ... SA (Tribunal Judicial de Gondomar – ….º Juízo Cível) Acordam no Tribunal da ... termos do art.º 693.º n.º 2 do Código Civil" a hipoteca abrange apenas os juros relativos a tr\xC3" ... , concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º ...
  • Acórdão nº 02506/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Verificada a realização de várias diligências no Processo de Execução Fiscal, designadamente para efeitos de constituição de garantia, não se pode considerar que o mesmo se encontrou parado. II – Os obstáculos verificação dos efeitos da interrupção da prescrição devem aquilatar-se por referência ao respectivo facto interruptivo e não por referência a qualquer outro.

    ... da freguesia de Jovim do Concelho de Gondomar - fls. 391; 22. Em abril de 2008 o OEF requereu ... Em 17.04.2008 foi remetido o pedido de registo da referida penhora à Conservatória do Registo ... entre o OEF e a conservatório do registo civil sobre o prédio penhorado nos autos - fls. 437; ...
  • Acórdão nº 455/14.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A perda de chance, conexionada com o nexo de causalidade da responsabilidade civil ex contractu ou ex delictu, é um dos requisitos da obrigação de indemnizar. II - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a frustração da oportunidade perdida, como um direito violado por uma conduta omissiva ou comissiva do lesante.

    ... , Gondomar, pedindo a condenação do mesmo a pagar-lhe a ... um contrato de seguro de responsabilidade civil, e alegando que a sua intervenção no processo ... de ... , em Lisboa, matriculado na Conservatória" do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 3641, (\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0827885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    I - Em todos os casos em que as partes disputam a propriedade de pequenas parcelas nas confrontações de prédios de donos diferentes, optando-se pela acção de reivindicação (art. 1311.º do CC), sempre os reivindicantes terão de provar a sua posse sobre o objecto da disputa, com as características capazes de transformá-la em direito de propriedade (Usucapião), não bastando fazer apelo à presunção...

    ... º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Gondomar B ... e marido C ... , residentes em ... , concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º ... ão (nos termos do artigo 1305.º do Código Civil) só constitui dano indemnizável se alegada e ...
  • Acórdão nº 0826679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - O convite às partes a que alude o n.° 3 do art. 508.° do Código de Processo Civil não pode abranger o suprimento dos factos integradores do núcleo essencial da causa de pedir, não alegada ou não concretizada. II - Tal despacho contém-se no quadro dos poderes discricionários do Juiz, que os usará conforme considerar justo e adequado às circunstâncias concretas de cada caso. III - Trata-se,

    ... ível do Tribunal Judicial da comarca de Gondomar com o n.º ... /07.3TBGDM, proposta por ... ) seja ordenado o cancelamento de qualquer registo efectuado do mesmo prédio a favor da ré; d) ... novo registo a favor da autora na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, por ter existido ... 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, são as conclusões ...
  • Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...

    ... da decisão proferida no tribunal de Gondomar, confirmou (parcialmente) a decisão proferida ... requerimentos pelas partes a pretexto do registo da acção e da reconvenção, foi proferido ... previsão legal do artigo 1340º do Código Civil se devem ter por excluídos os prédios urbanos; ... com caminho público, descrito na Conservatória com a n.º 8918 a fls. 119 vº do Livro B-36 e ...
  • Acórdão nº 00201/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm...

    ... 342º do Código Civil (CC), de que quem invoca um direito tem o ónus ... NIF:1…, não tendo sido efectuado o seu registo na Conservatória do Registo Comercial, embora ... obra que estava a cargo da impugnante em Gondomar na construção de um prédio de 96 apartamentos, ...
  • Acórdão nº 2672-14.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Um contrato-quadro tem, na sua essência, uma regulação de enquadramento, ou seja, a definição prévia de um conjunto de regras negociais que deverão enformar a contratação situada sob o seu âmbito subjectivo, temático, contextual e económico; - Tal contrato só se justifica e adquire sentido quando lhe é conferido um objecto de enquadramento, ou seja, quando emerge, à sua «sombra», um negócio...

    ... contra si (artigo 342º, n.º 1, do Código Civil e artigo 414.º do CPC 2013) ... 18.Aqui ... de 25,000.00 euros, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de GONDOMAR sob o n.º ...
  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... a sua "ficha" no Banco de Portugal sem registo de qualquer crédito em qualquer instituição ... com o artigo 6015-M, descrito na CRP de Gondomar sob o nº ... 128) A referida escritura foi ... , descrito na ... ª Conservatória do Registo Predial (CRP) de ... sob o n° ... da ... diferenciadas no sector da construção civil, caracterizando-se este período por elevada ...
  • Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
    ... Cosme, Gondomar, instaurou acção administrativa especial contra ... desempenha as funções de Oficial de Registo e Notariado desde 15 de Novembro de 2004, ... actualmente a prestar serviço na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Almada ... B) ... Geraldes, em Temas da Reforma do Processo Civil, II vol., 4ª ed., 2004, págs. 266 e 267 ...
  • Acórdão nº 0826891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - Tendo os autores tomado conhecimento, no mês de Agosto de 2000, dos factos que lhe conferiam direito à redução do preço da compra e venda de um imóvel e dispondo do prazo de um ano para exercerem esse seu direito, procede a excepção da caducidade invocada pelos réus se vieram a propor a respectiva acção apenas em Junho de 2004. II - Não constitui facto impeditivo do direito de invocar a...

    ... no ... º Juízo Cível da comarca de Gondomar com o n.º ... /04.0TBGDM, proposta por ... , n.º 2, 905.º, 908.º e 911.º do Código Civil), erro na celebração do contrato (arts. 251.º, ... : 1) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o n.º 1319, ...
  • Acórdão nº 00343/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
    ... 9, no 2 do Código Civil ... E) Está em causa saber se o art. 15°, nº ... um terreno para construção, na zona de Gondomar, adquirido no ano de 2002 ... Outra: No ano de ... Registo informático no SITAF ... Mais se provaram, com ... Pedro da Cova, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.º (…), ...
  • Acórdão nº 6505/19.2T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2020

    I – Uma doação efectuada pelo devedor aos filhos, durante os três anos anteriores ao início do processo de insolvência, corresponde a um acto de disposição de um bem do devedor em proveito de terceiros que se insere no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE e que, como tal, determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa, sem que seja necessária a...

    ... ), na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... art. 487º nº 2 do Código Civil), a culpa/negligência corresponde, por isso, à ...
  • Acórdão nº 1282/06.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... Decisão: NEGADA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Legislação Nacional: ... de Baguim do Monte, do concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de ...
  • Acórdão nº 05B743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... Gondomar, acção declarativa sob forma de processo ... como que seja ordenado o cancelamento do registo da aquisição inscrita sob G4 e de quaisquer ... provisoriamente na respectiva Conservatória de Registo Predial; - posteriormente, em ... 725º, nº 1, do C.Proc.Civil, pugnando pela revogação da decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 4026/07.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012

    I) – Se entre o Autor e uma Sociedade comercial por quotas, entretanto extinta por liquidação/dissolução, foi celebrado um contrato com a estipulação que ao Autor competia proceder ao acabamento de um edifício da Sociedade, fornecendo os bens que constam do item N) dos Factos Assentes e em contrapartida a Sociedade lhe pagaria com um apartamento, as partes celebraram um contrato de...

    ... ário, depois remetida à Comarca de Gondomar, por ter sido considerada territorialmente ... Autor, assim como ineficaz o respectivo registo", podendo o Autor executar as fracções no patrim\xC3" ... disposto no artigo 342°, n°2, do Código Civil" e que, em caso de dúvida, sobre a sua verificaç\xC3" ... apresentação ... / ... , na 2ª Conservatória do Registo Comercial do Porto ... C) Foi-lhe ...
  • Acórdão nº 00318/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – O artigo 640º, nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretado racional, teleológica e sistematicamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível em concreto satisfazer e dos limites decorrentes de direitos fundamentais, como o do acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e legais, como o do duplo grau de jurisdição. II – Assim, se do...

    ... Civil, aplicável por remissão do artigo 2.°, alínea ... registo do sujeito passivo, e não a cessação parcial, ... (…), matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número (…) ... foi entregue no Serviço de Finanças de Gondomar - 1 a ...
  • Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

    ... 9°, n° 2 do Código Civil ... E) Está em causa saber se o art. 15°, n° ... — Gondomar, adquirido no ano de 2002 ... Outra: No ano de ... Registo informático no SITAF ... Mais se provaram, com ... freguesia de …….., descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n.° 01575, ...

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