DESANEXA OS CARTÓRIOS NOTARIAIS DAS CONSERVATORIAS DOS REGISTOS CIVIL, PREDIAL E COMERCIAL DE MONDIM DE BASTO, SABROSA E VILA DO PORTO. ELEVA A 2 CLASSE OS CARTÓRIOS NOTARIAIS DE ARGANIL E DE CONDEIXA-A-NOVA, A CONSERVATORIA DO REGISTO CIVIL DE PONTE DE SOR E A CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE SALVATERRA DE MAGOS. AUMENTA OS QUADROS DE OFICIAIS DOS SEGUINTE SERVIÇOS: CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE TORRES VEDRAS, CONSERVATORIAS DOS REGISTOS CIVIL, PREDIAL E COMERCIAL DE PONTE DE SOR, DE SALVATERRA DE MAGOS, AROUCA E CASTELO DE PAIVA, CARTÓRIOS NOTARIAIS DE ARGANIL, CONDEIXA-A-NOVA E ÉVORA E CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL DE CASCAIS E DE SETÚBAL.
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... - Que seja ordenado o cancelamento do registo predial de transmissão das frações autónomas a... nº 4 de 21/02/1996 da 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa). - Que seja declara..., nos termos do artigo 830.° do Código Civil, os efeitos da declaração negocial do réu BB re... V.., Lote .., na freguesia e concelho de Cascais, descrito na .. Conservatória do Registo Predial ...
Nomeações de conservadores
... as funçóes de conserva-dora dos registos civil e predial de Campo Maior - nomeada para o lugar de... para o lugar de conservadora da conservatória do registo civil de Santiago do Cacém. Licenciada... 2.ª Conservatória do registo predial de Cascais - nomeada para o lugar de conservadora interina da...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... - Que seja ordenado o cancelamento do registo predial de transmissão das frações autónomas a... nº 4 de 21/02/1996 da 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa). - Que seja declara..., nos termos do artigo 830.° do Código Civil, os efeitos da declaração negocial do réu BB re... V.., Lote .., na freguesia e concelho de Cascais, descrito na .. Conservatória do Registo Predial ...
O : 2. Em que Conservatória se devem registar os prédios? 3. E se um prédio pelas suas dimensões e localização abranger a área de duas ou mais Conservatórias? 4. Que factos estão sujeitos a Registo? 5. Como deve ser solicitado o Registo? 6. O que deve constar do pedido? 7. Que documentos se apresentam com o pedido de registo? 8. Elementos que devem ser declarados complementarmente nos Registos Provisórios: 9. Em que consiste a qualificação de um Registo? 10. O Registo é sempre efectuado conforme requerido? 11. De que forma tenho conhecimento da qualificação que incidiu sobre o acto de registo apresentado? 12. É permitida a desistência de um Acto de Registo apresentado? 13. Pode recorrer-se das Decisões do Conserva...
...* Almada . * Amadora . * Cascais . * Figueira da Foz . * Leiria . * Lisboa . * Lour... do apresentante é feita pelo nome, estado civil, residência habitual e, não sendo conhecido na C...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... - Que seja ordenado o cancelamento do registo predial de transmissão das frações autónomas a... nº 4 de 21/02/1996 da 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa). - Que seja declara..., nos termos do artigo 830.° do Código Civil, os efeitos da declaração negocial do réu BB re... V.., Lote .., na freguesia e concelho de Cascais, descrito na .. Conservatória do Registo Predial ...
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
... Chaves, SGPS, S.A., Bascol - Construção Civil, S.A. e Bascol - Investimentos, SGPS, S.A.”, (do...52ª - Registo. 53ª- Sistema de gestão da qualidade da Entidade... o mesmo número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de __________, neste acto rep... na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com sede na Avenida General Norton de Matos, n.º...
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunica...
...Corre termos no Serviço de Finanças de Cascais - 1 o processo de execução fiscal n.º 150320040... do artº 198º nº 1 do Código de Processo Civil que é nula a citação quando não hajam sido, na... da Sociedade foi matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o nº ……;...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... - Que seja ordenado o cancelamento do registo predial de transmissão das frações autónomas a... nº 4 de 21/02/1996 da 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa). - Que seja declara..., nos termos do artigo 830.° do Código Civil, os efeitos da declaração negocial do réu BB re... V.., Lote .., na freguesia e concelho de Cascais, descrito na .. Conservatória do Registo Predial ...
Não havendo gravação do depoimento prestado, os elementos em que o tribunal de 1º instância fundou a sua decisão não estão, todos eles, acessíveis ao tribunal de recurso, não operando o artigo 712º, n.ºs 1 e 2, do CPC. O princípio da livre apreciação da prova encontra-se contrabalançado com o dever de fundamentação, que também incumbe àquele julgador perante o qual foi produzida a prova testemunhal. Quando ocorre o julgamento da matéria de facto juntamente com a decisão final, nesta decisão, para além da indicação clara dos factos provados e não provados, terá de se exteriorizar a análise critica que feita das provas, ou seja, terá de especificar dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, face a cada um dos factos alegados e cuja prova se pretendia fazer. ...
... o arquivamento do processo conducente ao registo, pendente na Conservatória dos Registos Centrais.... os artigos 342º, ns.º 1 e 2, do Código Civil (CC), 2º, 9º da Lei n.º 31/87, de 03.10, com a ... Queijadinhas de Sintra e areias de cascais; Tem como desporto favorito o futebol; É sócio d...
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