consequencia falta notificação inicio processo disciplinar

2222 resultados para consequencia falta notificação inicio processo disciplinar

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... prévia ou, não havendo lugar a ela, no início" da audiência final. Artigo 4.\xC2" ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... artigo 391.º entram em vigor na data de início" de vigência da legislação que proceda à revis\xC3" ... biométricos do trabalhador após notificação à Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 ... 11 - Na falta da declaração referida no n.º 8 a licença é ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Daí a necessidade de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... Falta de elementos médicos e colaboração de médicos ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... Artigo 205.º Início e termo da instrução ... Artigo 206.º ... Artigo 214.º Notificação da acusação ... Artigo 215.º Incapacidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo o caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... muito já foi feito, é indiscutível que falta consagrar o essencial, isto é, o Código Penal - ... por vezes é também designada) foi de início utilizada no domínio da execução das longas ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ... conteúdo, forma e perfeição da notificação dos atos administrativos e à forma de ... : que os procedimentos de execução têm início com a emissão de uma decisão autónoma de ... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... eventual levantamento da suspensão ou do início de outro procedimento de formação de contrato, ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... indicação da entidade emitente; i) No início de cada ato indicam-se o órgão donde emana e a ... úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... matérias, datas diferentes para o início de vigência. Nuns casos, antecipa-se a vigência ... 2 - Até 30 dias após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de um quadro regulamentar com vista a disciplinar os procedimentos necessários a uma criteriosa ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ... , nos cinco dias úteis imediatos ao seu início. Artigo 24.º Obras 1 - Os arrendatários não ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... 30 dias a contar da correspondente notificação; 5 - Caso o arrendatário não cumpra com o prazo ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... ção dos produtos de seguros antes do início da sua distribuição aos clientes, que devem ... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... 8 - Na falta de fixação pelas partes, no contrato que titula ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... ção prévia ou com a licença para início de obras de edificação no lote. 11.ª E, essa ... normativo parece mais propício a disciplinar como e sob quais pressupostos e requisitos é ... intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de cultura fixada nos ... , devendo, porém, a alteração seguir o processo previsto para o requerimento inicial da licença ... 3 - A deliberação é precedida da notificação ao titular do alvará e demais interessados, que ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... Prazo e seu excesso ... 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo ... à entidade com competência disciplinar ... Artigo 15.º ... Notificações e ... , em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou: ... a) Recorrer, nos ... , devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, declaração, ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... ção e de caducidade do procedimento disciplinar. Impugnou os factos alegados pelo R., e invocou ... danos patrimoniais em consequência da falta culposa de pagamento pontual e integral da ... suspensão preventiva de funções e do processo de despedimento promovido pelo R., tendo tido ... de 2014 - ( ... ), e a data da notificação da nota de culpa - 21 de abril de 2014 - medeiam ... é absolutamente indiferente para o início da contagem do prazo de 60 dias! T. No caso ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ... f) Eliminar do registo a sanção disciplinar aplicada à autora de perda de 2 dias de férias ... e R, pelo que foi ordenada a notificação desta para contestar ... A Ré apresentou ... à nulidade da sentença acima referida e à falta de factos que permitam qualquer condenação da ... no contrato de trabalho escrito desde o início da relação laboral, o CCT (ARESP/FETESE) com ...
  • Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - A competência para a instauração de processo disciplinar, atribuída ao Conselho de Administração pelo artigo 34.º, n.º 3, com referê

    ... que foi despedida após instauração de processo disciplinar com tal fim; - Todos os factos que ... um ano entre a ocorrência dos mesmos e o início do processo; - A Ré instaurou o dito processo ... título, nomeadamente pela não notificação da Ré e do seu mandatário das inquirições ... 15. A falta de notificação do arguido e do seu mandatário ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... durante o período que medeia o início do processo de instalação ... dos serviços ... de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ...
  • Parecer n.º 19/2016
    Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... de conclusão (incluindo notificação da decisão) no prazo estabelecido no n.º 5 do ... acumulação de crimes é precisamente o da falta de condenação com trânsito em julgado por um ... a data estipulada no contrato para o início da atividade (ou na falta deste elemento, desde a ...
  • Parecer n.º 37/2014
    Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... ilegal ou injusta; 6.ª Não obstante a falta de menção expressa quanto à sua natureza, o ... ção do recurso hierárquico, tem então início o prazo para a impugnação judicial do ato ... tácito, não havendo lugar à notificação do interessado a qual já foi efetuada com a ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ACÓRDÃO Nº 464/2019 ... Processo n.º 26/2018 ... Plenário ... Relator: ... prever meios de notificação das medidas de vigilância aos visados, que ... – Internet Protocol -, data e hora do início ( log in ) ... e do fim ( log off ) da ligação ... falta" de cobertura normativa da restrição em ... mat\xC3" ... disciplinar o acesso por oficiais de informações ... do ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... /2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ... ízo da possibilidade de justificação da falta por motivos ponderosos - designadamente ... entre o termo de um ano letivo e o início do ano letivo seguinte. 2 - As férias podem ser ... de 10 dias, a contar da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Regulamento n.º 784/2016
    ... º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente ... ) 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao visado: a) Da instauração do processo ... , contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção. 3 - A suspensão é ... convocados pelo relator, podendo a sua falta não justificada, no caso das testemunhas, ...
  • Regulamento n.º 638/2021
    ... n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão ... disciplinar 1 - O direito de instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a ... nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao visado: a) Da instauração do processo ... , contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção. 3 - A suspensão é ... convocados pelo relator, podendo a sua falta não justificada, no caso das testemunhas, ...
  • Regulamento n.º 679/2020
    ... n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa ... processo disciplinar prescreve passado um ano sobre a data ... íodo de um ano, contado da data de notificação" da decisão de aplicação da sanção. 5 - A san\xC3" ... e o participante da data em que dê início à instrução. 3 - O prazo de 45 e cinco dias ... 8 - A falta de apresentação de defesa no prazo fixado vale ...

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