Rectifica a Portaria n.º 162/2011 , de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011
...vel municipal através de resoluçáo do Conselho de Ministros. ARTIGO 18º. Reintegraçáo. 1 - As ...
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho
...vel municipal através de resoluçáo do Conselho de Ministros. Artigo 18. Reintegraçáo. 1 - As á...
A acção administrativa especial de impugnação da ordem de demolição segue o regime especial do artº 115º RJUE, abrangido na remissão do artº 50º nº 2 CPTA, o que significa que, por determinação legal expressa goza de efeito suspensivo automático da eficácia do acto impugnado. 2. Só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização é que poderá lançar-se mão do procedimento de demolição – cfr. artº 106º nº 2 RJUE. 3. A decisão de demolição de prédio que constitui casa de habitação, não fundamentada na emissão prévia de um juízo de inviabilidade da legalização da obra, mostra-se inquinada do vício de falta de fundamentação geradora de nulidade ao abrigo do artº 133º nº 2 d) CPA, por afectar o conteúdo essencial do direito fundamental...
... emitido pela Comissão Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo. 25. Esse pare... encontra exterior à Reserva Agrícola Nacional, pelo que não tem que se pronunciar sobre a prete... 48. Na expressão do Conselho Constitucional francês (decisão n°94-359 DC, de...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...amen- tais definidos pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e p... pública 25 282 546 12 Defesa nacional – 13 Segurança e ordem públicas 5 369 700 2. ... 10 000 2008-2012 Auditório e Mercado Agrícola da Achada - Camacha TOTAL …. …. 1 490 000 ...…. …. 222 586 2007-2013 Reserva Natural das Selvagens TOTAL …. …. 45 000 ...
Confirmação de excepção para realização de obra em prédio rústico, incluído na Reserva Agrícola Regional.
... de 312 m2, no prédio sito à Estrada Nacional - Canada do Conde ou Labardas, freguesia de Rabo d...29 de Julho de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, José Fernando Pimentel Mendes...
Primeira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria n.º 68/2010 , de 3 de Fevereiro
... O Regulamento (CE) n. 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, que estabelece as regras comuns... agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos.../2009, bem como o necessário instrumento nacional de aplicaçáo, consubstanciado no Regulamento de ... se abandonarem as retençóes a favor da reserva nacional, que incidiam sobre as transferências de...
... Serviços do Laboratório de Qualidade Agrícola da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvi... de nascimento: 01 de Maio de 1966 Nacionalidade: Portuguesa. Residência: Funchal. HABILITAÇÕES ... comissão de serviço, por despacho do Conselho do Governo Regional. - Em 1996, 18 a 23 de Julho, ... de formação "Os Lobos Marinhos - Reserva Natural das Desertas", EBSC, 1999, 2 horas;. - Ac...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... Autónoma da Madeira, a Associaçáo Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos Arquitec... 24 de Julho; viii) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos definidos no Decre... o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...Artigo 12. Princípio da solidariedade nacional. 1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes A... visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo Regional reúne na ilha visitada. Artig... e que náo estejam constitucionalmente reservadas aos órgáos de soberania. 2 - Sáo matérias da c... aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos;. g) O poder ...
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