O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.
... das mesmas, não conduziu com a segurança necessária à prova da factualidade que consta da... emitido em Novembro de 2009 pelo Conselho de Segurança da ONU, no qual se refere que o trá...
Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006
... regras -- nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, gestão do tráfego a... ao abrigo da Resolução n.º 1244, do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unida...
Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de 2009
... pertinentes e outras resoluções do Conselho de Segu- rança das Nações Unidas, incluindo a R... e tecnologia, energia, transportes e segurança dos transportes, educação e cultura; direitos h...
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002 , de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho Resumo em linguagem clara
... garantir um nível de qualidade e de segurança desses equipamentos, contribuindo assim para a se...
Aprova as licenças gerais (LG) previstas no artigo 7.º da Lei n.º 37/2011 , de 22 de Junho
... 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à simplificação das tr... Nacional Republicana ou a Polícia de Segurança Pública no quadro de exercícios ou operações ...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Junho de 1993 e nas condições do Pro..., bem como a consolidação da segurança nacional e regional; Tendo em conta o empenho das ...
Aprova a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas.
... hídricas, alimentares e energéticas, segurança de pessoas e bens, capacidade produtiva e competit...
Nomeação da licenciada Maria Margarida Jerónimo Janeiro Curto para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe de Núcleo de Fiscalização e Transito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
..., desde 1997 até 2000 (início do Conselho de Trânsito);. Representante da DGV e da ANSR na ...
Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010
... domínios da política externa e da segurança e justiça; Conscientes da intervenção e respons... a Resolução n.º 1373, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e reafirmando ...
Aprova o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)
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