Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 em Bruxelas, cujo texto é publicado em anexo.
... comuns no âmbito do Conselho de Ministros previsto pelo Acordo ACP-CE, a seguir denominado '...
Aprova, para ratificação, o Acordo de alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.
... designados 'Estados membros', e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades E... teor: '3 - Além disso, o Conselho de Ministros desenvolverá um diálogo político alargado. Para...
...Sr. Antonio SEGNI, Presidente do Conselho de ministros,. Sr. Professor Gaetano MARTINO, Mini...
Aprova, para ratificação, o Acordo e Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico - grupo instituído pelo Acordo de Georgetown - e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000, cujo texto em língua portuguesa é publicado em anexo.
... Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem ... do diálogo político, o Conselho de Ministros analisará questões relativas à imigração ileg...
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
... da Comunidade Europeia, reunidos no Conselho: Tendo em conta o Tratado Que Institui a Comunidad... definidas pelo Conselho de Ministros ACP-CE, nos termos do artigo 325.º da Convenção...
Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
... ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros ACP-CE, antes da sua entrada em vigor. A decisão...
Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006
...rias serão decididas pelo Conselho de Ministros, em derrogação do artigo 95.º do presente Acor...
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005
..., Presidente em exercício do Conselho da UE, e Louis Michel, comissário; O Presidente ... Comunidades, Presidente do Conselho de Ministros ACP; O Presidente da República Centro -Africana G...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM , do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96 , de 14 de Agosto
...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 2009. -- José Sócrates Carvalh...
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997.
...Cabe ao Conselho e à Comissão a responsabilidade de assegurar ess..., a expressão 'um Conselho Especial de Ministros, a seguir denominado 'Conselho'' é substituída p...
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