Autoriza a dispensa do dirigente José Fernando Lopes Casanova, pelo período adicional de 15 dias, a fim do mesmo poder participar nas funções de Presidente do Conselho de Arbitragem da Federação Internacional de Voleibol (FIVB), ao abrigo do disposto na alínea b), do artigo 1.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M, de 2 de Agosto.
Determina que os órgãos dos corpos sociais da Federação Portuguesa de Futebol e das associações regionais, a Comissão Central de Árbitros de Futebol e as comissões regionais passem a designar-se, respectivamente, por Conselho Nacional de Arbitragem e conselhos regionais de arbitragem.
Muito Boa Tarde. Senhor Director Geral do Consumidor. Senhor Presidente do Conselho de Administração e Senhora Directora do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Minhas Senhoras e meus senhores,
Certifico que, por escritura realizada no Cartório Notarial de Vila Franca de Xira, da notária Maria Isabel Mocho Garcia de Oliveira, em 31 de Agosto de 2006, exarada a fls. 40 e seguintes do livro n.o 48, foi constituída uma associaçáo denominada Federaçáo Portuguesa de Muay Thai, com sede na Avenida do General Roçadas, 149, 3.o, esquerdo, em Lisboa, freguesia de Penha de França, a qual tem como objecto a promoçáo da modalidade muay thai, que se rege pelas leis em vigor, pelas normas a que ficar vinculada, pela sua filiaçáo em organismos internacionais, pelo seu estatuto e respectivos regulamentos. Para a prossecuçáo do seu objecto social a associaçáo propóe-se ainda promover, regular e dirigir, a nível nacional, a prática do muay thai, nas suas disciplinas, thai boxing, boxe tailandês...
... geral, o presidente, a direcçáo, o conselho de arbitragem, o conselho fiscal, o conselho juris...
I - Qualquer que seja a tese defendida (associação publica ou pessoa colectiva de direito privado e utilidade publica), sempre tera de concluir-se por constituir a Federação Portuguesa de Futebol uma associação e, essa qualidade e suficiente para que as respectivas deliberações possam vir a ser objecto de suspensão ou impugnação judiciais. II - Porem, apesar de aquela Federação ser constituida por diversos orgãos (assembleia geral, direcção, conselho de disciplina, conselho de arbitragem e conselho de justiça), apenas a assembleia geral emite resoluções caracterizadoras de deliberações sociais para todos os orgãos. III - Assim, porque so as resoluções da assembleia geral constituem actos de manifestação de vontade da pessoa colectiva Federação Portuguesa de Futebol, so aquelas resoluçõ...
Certifico que, por escritura realizada no Cartório Notarial de Vila Franca de Xira, da notária Maria Isabel Mocho Garcia de Oliveira, em 31 de Agosto de 2006, exarada a fls. 40 e seguintes do livro n.o 48, foi constituída uma associaçáo denominada Federaçáo Portuguesa de Muay Thai, com sede na Avenida do General Roçadas, 149, 3.o, esquerdo, em Lisboa, freguesia de Penha de França, a qual tem como objecto a promoçáo da modalidade muay thai, que se rege pelas leis em vigor, pelas normas a que ficar vinculada, pela sua filiaçáo em organismos internacionais, pelo seu estatuto e respectivos regulamentos. Para a prossecuçáo do seu objecto social a associaçáo propóe-se ainda promover, regular e dirigir, a nível nacional, a prática do muay thai, nas suas disciplinas, thai boxing, boxe tailandês...
... geral, o presidente, a direcçáo, o conselho de arbitragem, o conselho fiscal, o conselho juris...
Promove, determina e recomenda a mediação e a arbitragem na resolução de litígios em que o Estado ou outras pessoas colectivas públicas, que integram a administração estadual indirecta, sejam parte.
...o e a decisáo arbitral em processo de arbitragem voluntária. 3 - As convençóes colectivas podem ... em lei específica, designadamente conselhos de empresa europeus. ARTIGO 405. AUTONOMIA E INDEP...
I - Em processo criminal, em que o assistente é um destacado dirigente do futebol português, sendo há mais de 16 anos presidente de um dos mais prestigiados clubes de futebol, com fortes responsabilidades no futebol nacional e o arguido é um juiz de direito que foi até ao final de 1996 um destacado elemento da estrutura desportiva do futebol nacional, tendo durante vários meses desempenhado funções como Presidente do Conselho de Arbitragem da Liga Portuguesa do Futebol Nacional, competindo-lhe nessa qualidade, além do mais, nomear árbitros que dirigiam os encontros entre as equipas da 1. Divisão Nacional, se da prova colhida constar que o dito arguido, em entrevista que deu no Programa em directo "Domingo Desportivo", do 1. Canal da Rádio Televisão Portuguesa a um determinado jornalist...
- Tendo o IEP, representante por sucessáo do ICOR, deduzido oposiçáo, óbvio se tornou que a decisáo sobre a oposiçáo deduzida, tendo natureza jurisdicional, náo cabia no acervo de competências que se crê incluído na disposiçáo legal em epígrafe e portanto considerou-se a presidente do CSOPT impossibilitada de proceder às diligências solicitadas, o que foi comunicado às partes em reuniáo cuja acta se anexa.»
Parecer n.o 47/2004. - Conselho Superior das Obras Públicas - Presidente - Compettência - Decisáo arbitral - Arbitragem - Funçáo jurisdicional. 1.a Incumbe ao president...
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