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Legislação
Diário da República, 26 Fevereiro 1993
Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 de Fevereiro de 1993
Serie I
ESTABELECE LIMITAÇÕES RELATIVAMENTE AO USO E COMERCIALIZACAO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS.
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Legislação
Diário da República, 17 Outubro 2000
Decreto-Lei n.º 256/2000, de 17 de Outubro de 2000
Serie I
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.
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