confundibilidade marcas

I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que aprovou o CPI de 2003 (actualmente vigente) –, é aplicável o regime jurídico decorrente do CPI de 1995 (arts. 36.º, 195.º, 205.º e 216.º). II - Previam-se nesse regime jurídico como causas de caducidade dos aludidos direitos sobre marcas:

1. –A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços, destinada a diferenciá-los, de outros idênticos ou afins, podendo ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais, que se mostrem suscetíveis de representação gráfica, nas espécies possíveis de nominativas, figurativas, mistas, plásticas, formais ou tridimensionais, e sonoras, mas também que tenham capacidade distintiva, ou seja,

No caso de marcas compostas por expressão gráfica e figurativa importa atender à impressão do conjunto por ser essa que perdura no consumidor normal e de diligência média e, por isso, há confundibilidade entre as marcas ULNIK GARD E FLORAGARD que surgem decompostas nos dizeres ULNIK GARD E FLORA GARD integradas num mesmo grafismo, sublinhado, divisão de expressões e integradas em desenho de aparên

I - São marcas nominativas as compostas apenas por sinais nominativos; são marcas figurativas as compostas apenas por uma figura ou um emblema; são marcas mistas as compostas por sinais de ambos estes tipos. II - São marcas simples as compostas por um único sinal, nominativo ou figurativo; são marcas complexas as que contêm uma pluralidade de elementos, podendo ser todos nominativos, ou todos...

1. É pela visão do "conjunto" que se há-de analisar se o consumidor médio confunde os vários produtos. 2. O "consumidor médio" a ter em conta deve ser flexível, por forma a abranger vários sub-tipos, como o consumidor profissional e o especializado ou o mais atento, nos produtos de preço muito elevado, ou o menos diligente, no caso de produtos de preço baixo ou de largo consumo. 3. Na...

I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido

I - Não é ilegal, por violação do princípio da novidade, a decisão do RNPC de certificar a admissibilidade da denominação social da recorrida se, não obstante a eventual confundibilidade dessa denominação com marcas registadas da recorrente, o RNPC, aquando da tomada daquela decisão, ainda não tinha conhecimento da existência dessas marcas, por não lhe terem sido oportunamente comunicadas pela...

I. A diluição da marca é fenómeno distinto da confundibilidade de marcas, pois enquanto esta figura contempla os casos em que duas ou mais marcas se podem confundir provocando erro no julgamento do consumidor, na primeira está em causa apenas a perda ou diminuição da eficácia distintiva de uma marca pelo uso de outra marca ou designação social. II. Essa perda ou diminuição da eficácia...

I. A diluição da marca é fenómeno distinto da confundibilidade de marcas, pois enquanto esta figura contempla os casos em que duas ou mais marcas se podem confundir provocando erro no julgamento do consumidor, na primeira está em causa apenas a perda ou diminuição da eficácia distintiva de uma marca pelo uso de outra marca ou designação social. II. Essa perda ou diminuição da eficácia...

Confundibilidade. Para se aferir da susceptibilidade de confusão entre duas marcas há que considerar homem médio, de diligência normal, isto é, o consumidor médio; É por intuição sintética e não por dissecação analítica que deverá proceder-se à necessária comparação das marcas; Embora existam semelhanças na grafia e nas cores usadas, as marcas Renova e Pérola não são confundíveis, pela nítida...

A confundibilidade entre marcas deve ser avaliada do prisma do consumidor médio ou do homem de diligência normal e em função do conjunto ou globalidade da marca.

É entendimento pacífico que a apreciação da confundibilidade das marcas e demais sinais distintivos do comércio deve ser norteada por um critério de globalidade, atendendo-se ao conjunto do sinal e ao seu núcleo preponderante, segundo a opinião de um homem médio de diligência normal e tendo-se também presente que a possibilidade de confusão deve subsistir de modo objectivo, a circunstância de uma

É entendimento pacífico que a apreciação da confundibilidade das marcas e demais sinais distintivos do comércio deve ser norteada por um critério de globalidade, atendendo-se ao conjunto do sinal e ao seu núcleo preponderante, segundo a opinião de um homem médio de diligência normal e tendo-se também presente que a possibilidade de confusão deve subsistir de modo objectivo, a circunstância de uma

1. As marcas são sinais distintivos do comércio, que integram os títulos de propriedade industrial, individualizando os produtos ou serviços objecto da actividade dos empresários. 2. A confundibilidade e a diluição das marcas reportam-se, respectivamente, à susceptibilidade de erro ou julgamento sobre a origem ou natureza dos produtos no público consumidor, e à perda da sua eficácia distintiva. 3.

I - O que mais releva para se determinar a existência de imitação de uma marca por outra, é a impressão do conjunto, pois é esta que sensibiliza o público consumidor. II - É por intuição sintética e não por dissecação analítica que deve proceder-se à comparação das marcas . III - Para que releve juridicamente a confundibilidade entre duas marcas será necessário alegar e provar justificado receio...

I - O que mais releva para se determinar a existência de imitação de uma marca por outra, é a impressão do conjunto, pois é esta que sensibiliza o público consumidor. II - É por intuição sintética e não por dissecação analítica que deve proceder-se à comparação das marcas . III - Para que releve juridicamente a confundibilidade entre duas marcas será necessário alegar e provar justificado receio...

1– A marca, como sinal distintivo que é, tem essencialmente uma função identificadora ( de produtos ou serviços ) e distintiva, sendo de resto através desta que a marca favorece e protege a empresa no jogo da concorrência. 2– E, porque assim é, bem se compreende ,portanto, que tal como decorre do disposto no art.º 224 º,nº1,  do CPI, uma vez registada a marca , passe o seu titular a

I - O princípio da novidade ou exclusividade, que preside à constituição das marcas industriais ou comerciais, justifica a recusa do registo de uma marca, ou a nulidade do registo que tenha chegado a ser concedido, quando constitua reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins. II - A marca considera-se...

I - A marca, sinal destinado a individualizar produtos ou serviços, deve respeitar os princípios da verdade e da novidade. II - Com a protecção de tal sinal distintivo, visa-se defender o seu proprietário contra a concorrência desleal e, essencialmente, prevenir a possibilidade de erro ou confusão do consumidor médio do(s) produto(s) ou serviço(s) que se destina a assinalar. III - O critério

I - A marca, sinal destinado a individualizar produtos ou serviços, deve respeitar os princípios da verdade e da novidade. II - Com a protecção de tal sinal distintivo, visa-se defender o seu proprietário contra a concorrência desleal e, essencialmente, prevenir a possibilidade de erro ou confusão do consumidor médio do(s) produto(s) ou serviço(s) que se destina a assinalar. III - O critério

I - É ao aspecto geral das marcas que se deve atender para se aferir do carácter distintivo ou de semelhança entre elas; ou seja, é o conjunto da "imagem" que nos há-de transmitir a impressão de semelhança ou diferença entre as marcas em comparação. II - Há que ter em conta o consumidor médio dos produtos em causa, distraído mas interessado nesses produtos. III - Estando em causa marcas "fracas" (

I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

I.–Da decisão do INPI proferida no procedimento previsto no art.º 23º do CPI que recusa modificar despacho anterior que concedeu o registo de marca não cabe recurso judicial. II.–Essa ininpugnabilidade constitui excepção dilatória determinante da extinção da instância judicial que, porventura, se tenha iniciado.

I– Não obstante ambas assinalarem os serviços incluídos na classe 39ª, não existe confundibilidade entre a marca ““VISATEAM – Serviços Consulares” e a marca “ VISA “, motivadora da recusa do registo da primeira no INPI. II– Seria perfeitamente absurdo e profundamente insensato proibir toda e qualquer marca em cuja composição entrasse a expressão &#

I-A marca deve, por definição e no cumprimento da sua função própria, ter capacidade distintiva o que significa que deve ser apta, por si mesma, a individualizar uma espécie de produtos e serviços. II-Mediante a sua efectiva utilização no mercado, um sinal indistintivo pode converter-se numa referência capaz de permitir ao consumidor reportar esses bens ou serviços a uma determinada origem,...