confissão integral e sem reservas

1821 resultados para confissão integral e sem reservas

  • Acórdão nº 104/17.0GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019

    Só beneficia do efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º do CPP, ou seja, da redução da taxa de justiça em metade, a confissão, integral e sem reservas, feita no início da audiência de discussão e julgamento.

    ... ) U.C., a reduzir a metade atenta a confissão, bem como os encargos com o processo ... * O ... , em virtude da respectiva confissão integral e sem reservas, dele interpôs o presente ...
  • Acórdão nº 152/21.6PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2021

    I - A confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores dos elementos objectivos do crime mas acrescenta outros factos com aptidão para dar aos imputados um tratamento diferente do pretendido não existe uma confissão «sem reservas». III – O tribunal deve,

    ... não entendeu, ou não quis perceber a confissão do recorrente e simplesmente ignorou-a ... 17 ... pretender confessar de forma livre, integral" e sem reservas, os factos que lhe são imputados.\xC2" ...
  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.

    ... reservas os factos que se encontravam imputados ... X ... se poderá concluir pelo preenchimento integral dos elementos constitutivos do crime de ... quo" suspeitado do carácter livre da confissão e ter o M.º P.º deduzido acusação fazendo uso ...
  • Acórdão nº 33/20.0GGODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - Tendo ocorrido confissão integral e sem reservas, com as consequências que o tribunal recorrido lhe atribuiu no uso da prerrogativa que lhe confere o nº 4 do artº 344º do C.P.P., não foi violado qualquer dos preceitos dos artigos 344º do CPP, 20º e 32º da CRP e 6º da CEDH. II - Por outro lado, mesmo que se entenda como necessária a explicação do que era a confissão integral e sem reservas e...

    ... ões: “A – Não se verificou confissão integral e sem reservas ... B – O Tribunal a ...
  • Acórdão nº 639/19.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I – De acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A confissão integral e sem reservas do arguido não...

    ... confessou livremente os factos, de forma integral e sem reservas os acontecimentos, a pena aplicada ... interpretou bem a lei, uma vez que, a confissão integral e sem reservas do arguido implica, de ...
  • Acórdão nº 789/22.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena aplicada. II – A confissão, para além de meio de prova, é um facto percepcionado pelo tribunal revelador da postura do arguido em audiência, relevante para a boa decisão da causa, mormente ao nível da medida da pena, pelo que, quando se verifique, deve constar da factualidade provada. III – Quando...

    ... 1,5 UC, já reduzida a metade atenta a confissão - artº 8º, nº 5, da Tabela III do Regulamento ... , o arguido confessou integralmente e sem reservas todos os factos, revelou consciência critica em ... pela sua improcedência e manutenção integral da sentença recorrida … 5 ... … a Ex.ma ...
  • Acórdão nº 13/20.6GHCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações,...

    ... será reduzida a metade, dada a sua confissão e o disposto no art. 344, n. 2, al. c ), do ... a data da citação e até efetivo e integral pagamento, e a quantia de 1200,00 euros (mil e ... que os confessou integralmente e sem reservas, de livre e espontânea vontade e demonstrando um ...
  • Acórdão nº 262/22.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - A suspensão da execução de uma pena de prisão pressupõe, nos termos do disposto no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do agente do crime, formado com base nos factos provados - não dependendo do puro arbítrio do juiz nem se bastando com apreciações abstratas – sendo também de valorar as preocupações de prevenção geral e não...

    ... ão tendo assim atendido e ponderado à confissão integral e sem reservas, que implica ...
  • Acórdão nº 258/21.1PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2022

    I - Tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas do arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, com a consequente renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados, não pode o Tribunal dar como não provada a factualidade, no caso inerente ao elemento subjetivo dos crimes imputados ao arguido, constante na acusação, por violar o disposto no art.º 344.º do Código de...

    ... o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe foram imputados pelo ... oposição do arguido à sua própria confissão ... Ao declarar não provados os factos supra ... as consequências legais da confissão integral e sem reservas ... 3.Tendo o Tribunal formado a ...
  • Acórdão nº 1332/17.4GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I) A verificação do arrependimento de um arguido não constitui efeito automático da existência de confissão integral e sem reservas, sendo que, frequentemente, em situações em que a prova da culpabilidade é manifesta, a asserção da sua verificação, apenas significa mera "estratégia de defesa", nem sempre correspondendo à interiorização da censurabilidade do ilícito criminal praticado e...

    ... que lhe foram imputados, conforme confissão que se encontra gravada em suporte digital e que, ... A arguida confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados ... 14 ... integral e sem reservas efetuada pela arguida, o seu ...
  • Acórdão nº 424/08.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2011

    I - A confissão integral e sem reservas implica a aceitação pela arguida de todos os factos que lhe são imputados na acusação. II- Se a recorrente reconhece que a confissão não foi integral relativamente aos factos da acusação, não faz uma confissão "sem reservas".

    ... deveria ter dado como provado a confissão integral da arguida, ora Recorrente! 3.A pena ... , confessou integralmente e sem reservas os crimes pelos quais foi condenada em primeira ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser ... modificada por meio da certidão de teor integral. 3. Qualquer interessado, e bem assim a ... número anterior não é aplicável às reservas de usufruto nem às rendas vitalícias a favor do ...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ... confissão integral e sem reservas, em conjugação com o ...
  • Acórdão nº 265/21.4T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. Nenhum dos operadores do sistema judicial está a salvo das falhas e dos desaires da técnica, que são uma componente inarredável do sistema de tramitação eletrónica dos processos. II. Por vezes surgem problemas, perturbações – até irritações -, sem que isso signifique que o sistema não seja fiável. Quando tal suceda o que importa é que isso não comprometa o exercício de prerrogativas...

    ... integral do conteúdo da sentença ... 5. A secção, que ... A arguida confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe foram imputados em sede de ... dada como provada em 1 a 4 assentou na confissão integral, livre e sem reserva da mesma pela ...
  • Acórdão nº 589/21.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2022

    I – O vício a que alude o artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal traduz-se no facto de se afirmar e de se negar, ao mesmo tempo, uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade ou na qualidade. ...

    ... ça devida reduzida a metade, mercê da confissão integral e sem reservas ... Inconformado com tal ...
  • Acórdão nº 408/17.2PCOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I- Contém contradição insanável entre facto provado e facto não provado a decisão em que está julgado como provado que o arguido agiu “sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei” e que “sabia também o arguido que é proibido comprar, transportar, guardar, deter a qualquer titulo, consumir, embalar e vender o referido produto e, não obstante tal conhecimento, quis o...

    ... 6 - Por outro lado, a confissão livre e integral e sem reservas prestada pelo ...
  • Acórdão nº 24/15.3T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) A confissão, integral e sem reservas, da arguida, abrange quer a materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento o disposto no artº 344, nº 2, al. a), do CPP, não poderiam deixar de ser dados como provados os factos alegados na...

    ... A arguida confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados pelo Ministério ... confissão integral da totalidade dos factos, a arguida, tal ...
  • Acórdão nº 362/17.0GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I – Uma vez dada como provada a matéria de facto constante da acusação, por via da confissão integral e sem reservas, o tribunal tinha o poder-dever de, oficiosamente, socorrer-se do disposto no art. 340.º, do CPP, para não só investigar os factos da acusação submetidos a julgamento e proceder autonomamente, às diligências que, numa perspectiva objectiva, fossem razoavelmente consideradas...

    ... pelo arguido foi determinante a sua confissão integral e sem reservas conjugada com o auto de ...
  • Acórdão nº 39/20.0GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    I- A confissão que o arguido faça dos factos que lhe sejam imputados pode relevar para efeitos de prova desses mesmos factos – a almejada descoberta da verdade - estando mesmo legalmente prevista a dispensa da prova e a redução das custas, cfr. artigo 344º, nº 2 do CPP. II- Por isso, a confissão integral e sem reservas no início da audiência de julgamento poderá ter um significativo valor

    ... que lhe foram imputados, conforme confissão que se encontra gravada em suporte digital ... 5. O arguido, confessou integral e sem reservas os factos que lhe eram imputados ...
  • Acórdão nº 886/08.0TDLSB.G1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I  -   Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II -  Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à

    ... Desde logo a confissão integral e sem reservas que muito contribuiu para ...
  • Acórdão nº 391/22.2PAVRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Dispõe o artigo 449, nº 1, al. d), do CPP, que “A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.” II. O fundamento de revisão consagrado na mencionada al. d), exige, primeiro, a descoberta de novos

    ... que determinaram a condenação - a confissão integral e sem reservas do arguido (e não a ...
  • Acórdão nº 44/10.4EALSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2010

    Se da gravação das declarações prestadas em audiência de julgamento não resulta inequivocamente que o arguido tenha confessado a totalidade dos factos que lhe são imputados, as declarações que prestou não podem qualificar-se como uma confissão integral e sem reservas e darem-se como provados os factos com base em tais declarações.

    ... que confessaram integralmente e sem reservas os factos imputados, conjugados com o teor dos ... 7) O Tribunal admitiu como válida a confissão integral e sem reservas realizada pelos arguidos, ...
  • Acórdão nº 958/09.4GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    I) Conforme decorre da acta de julgamento, designadamente através do despacho que dela consta, a Exma Senhora Juíza a quo dispensou a restante prova relativamente aos factos vertidos na acusação face à confissão integral e sem reservas do recorrente. O que significa que, em sua livre convicção, a Exma Senhora Juíza não suspeitou da espontaneidade e fidelidade do acto confessório do arguido II) E...

    ... justiça, reduzida a metade em face da confissão dos factos pelo arguido, e nas demais custas do ... , que confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos que consubstanciam o ... como se se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas ... 2. A confissão integral e ...
  • Acórdão nº 7/10.0GDPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    Tendo o arguido sido, pela primeira vez, surpreendido, na sentença, por uma “confissão integral e sem reservas”, com as consequências, ao nível probatório, na mesma consignadas, o que se traduz numa afectação do seu direito de defesa constitucionalmente garantido (artigo 32º, da C.R.P.), afectando, nomeadamente, o direito de, em momento oportuno, poder reagir, reequacionando a...

    ... provado tal facto com base na eventual confissão integral e sem reservas do arguido, que não ...
  • Acórdão nº 1730/14.5 JAPRT-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

    ... O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos imputados na acusação, com relevo ... , mérito profissional ou cívico, a confissão espontânea, o arrependimento ou a disposição ... da medida concreta da pena a confissão integral e sem reservas do arguido em julgamento, útil à ...

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