confissão do pedido

11805 resultados para confissão do pedido

  • Acórdão nº 179/09.6TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - Com a confissão do pedido, o réu pratica um acto de disposição da situação jurídica que é objecto da pretensão ou pedido, abstraindo da real existência e conteúdo anterior da situação. II – A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida no apenso para fixação da incapacidade em acção emergente de acidente de trabalho em que se levantem outras questões...

    ...Defende, a final, a sua absolvição do pedido. Realizada audiência preliminar, foi nela proferido despacho saneador, ... tal requerimento foi proferido despacho que declarou válida a confissão e homologando-a declarou extinto o processo, condenando a ré nas custas ...
  • Acórdão nº 2420/11.6TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1. A transacção visa recíprocas concessões e não qualquer confissão das partes. E tem por fim a extinção da instância. 2. Se a parte acaba por reconhecer a legalidade da pretensão da contraparte, através de um acto com eficácia meramente confirmativa ou constitutiva, há uma verdadeira confissão (do pedido) e não uma transacção. 3. A confissão judicial feita em auto de processo só vale nesse...

    ... os autores pelos danos que lhe foram causados, pela absolvição do pedido. Os Autores apresentaram um articulado que denominaram de réplica e no ...772,00". 6ª - Nos termos do art. 352. Q do C. Civil, "confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é ...
  • Acórdão nº 785/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    I- A desistência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da instância por vontade das partes, reveste a natureza de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito substantivo exercitado através da propositura da acção ( cfr. art.º 285º nº1 do CPC); II- A sua eficácia não...

    ...ÓRIO 1. Inconformado com a decisão que homologou a desistência do pedido" requerida pelo Autor – AA – e que considerou “ prejudicada a aprecia\xC3"...ência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da ...
  • Acórdão nº 08686/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012

    I. O despacho que rejeitou a confissão do pedido consiste num despacho interlocutório, inserido na tramitação da causa, pois que incide sobre requerimento apresentado pelo Município, não pondo termo ao processo. II. À impugnação desse despacho aplica-se o disposto nos artº 691º, nº 2, alínea j) e 692º, nºs 1, do CPC, por remissão do artº 142º, nº 5 do CPTA, integrando-o na espécie de “despac

    ... especial, instaurada por …………., SA, rejeitou a confissão do pedido requerida pela entidade demandada, o Município do Funchal. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o ...
  • Acórdão nº 04B2986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I. Penhorado um crédito do executado e notificado o terceiro devedor nos termos e para os efeitos do artigo 856°, n° 1, do CPC, na falta de qualquer declaração do mesmo, não pode este, na execução que lhe seja movida ao abrigo do citado nº 3 do artº 860°, impugnar a existência do crédito. II. Surtirá, pois, o silêncio do devedor assim notificado efeitos análogos aos da confissão do pedido ou...

    ... silêncio do devedor assim notificado efeitos análogos aos da confissão do pedido ou do princípio do cominatório pleno, como tal o impedindo de ...
  • Acórdão nº 0016716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998

    Uma vez que a indemnização decorrente da litigância de má fé não pode ser pedida em acção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do pedido principal.

    ...ção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do ...
  • Acórdão nº 0016716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

    Uma vez que a indemnização decorrente da litigância de má fé não pode ser pedida em acção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do pedido principal.

    ...ção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do ...
  • Acórdão nº 0066571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do

    ... Sumário: Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao ...
  • Acórdão nº 0066571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do

    ... Sumário: Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao ...
  • Acórdão nº 616/20.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020

    1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente sobre a existência dos requisitos formais, reservando-se a possibilidade de recusa do procedimento por falta de algum pressuposto substantivo, como o é a situação económica difícil ou a situação de insolvência iminente, aos casos em que seja manifesta a insolvência do devedor. 2. De qualquer modo, a análise...

    ...ções específicas, o tribunal não pode deixar de indeferir o pedido de acesso ao PER. Dentro desta tese maioritária, Catarina Serra[6] ... deu início à abertura do presente PEAP, e se dela resulta uma confissão da uma situação que configure uma situação de insolvência atual. ...
  • Acórdão nº 99A349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999

    I - Com o CCIV66 para se estar perante uma transacção é preciso que ambas as partes cedam algo uma à outra. II - A transacção, quanto aos seus efeitos, pode incidir sobre situações diversas da litigiosa (modificativa ou novatória) ou incidir sobre a situação litigiosa apenas a alterando quantitativamente (mas mantendo a sua substância). III - Não configura transacção mas conciliação destinada a...

    ... a acabar com o processo o misto de desistência parcial do pedido, confissão do pedido restante, alteração da forma de pagamento e ...
  • Acórdão nº 9750453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    I - A exclusão de um sócio de uma sociedade comercial por quotas por sentença homologatória em que tenha havido confissão do pedido, enquadra-se na provisão do artigo 242 ns.1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - O sócio assim excluido mantém a sua qualidade de sócio até à amortização da sua quota, devendo ser convocado para a assembleia que a deliberar, podendo mesmo nela participar....

    ... por quotas por sentença homologatória em que tenha havido confissão do pedido, enquadra-se na provisão do artigo 242 ns.1 e 3 do Código das ...
  • Acórdão nº 9750453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

    I - A exclusão de um sócio de uma sociedade comercial por quotas por sentença homologatória em que tenha havido confissão do pedido, enquadra-se na provisão do artigo 242 ns.1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - O sócio assim excluido mantém a sua qualidade de sócio até à amortização da sua quota, devendo ser convocado para a assembleia que a deliberar, podendo mesmo nela participar....

    ... por quotas por sentença homologatória em que tenha havido confissão do pedido, enquadra-se na provisão do artigo 242 ns.1 e 3 do Código das ...
  • Acórdão nº 9310593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1995

    I - A confissão do pedido, feita por quem não tem poderes de representação, não é geradora de nulidade, mas de ineficácia relativa. II - Na acção destinada à anulação de deliberação social, intentada pelo co-herdeiro de uma quota, é admissível a intervenção principal dos outros interessados na partilha de que faz parte essa quota por também lhes respeitar a relação material controvertida.

    ...CPC67 ART351 A ART27 N1. Sumário: I - A confissão do pedido, feita por quem não tem poderes de representação, não é ...
  • Acórdão nº ACTC8260 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1998

    I - O artigo 490.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação acolhida no despacho saneador, ao aplicar uma cominação plena de confissão do pedido à ré contestante, viola a garantia de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, já que esta garantia protege não só a posição da parte activa (autor, exequente ou requerente), como a da parte passiva (réu,...

  • Acórdão nº 0410043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - Para aplicação do disposto no artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, não importa saber se os reus são demandados em litisconsorcio necessario ou voluntario. II - Havendo dois reus, se so um deles contestar, essa contestação aproveita ao outro nos termos do artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, embora o reu contestante venha depois confessar o pedido. III - Tendo...

    ... Processo Civil, embora o reu contestante venha depois confessar o pedido. III - Tendo essa confissão do pedido sido homologada por sentença ...
  • Acórdão nº 082101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. II - Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 1

    ... sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista ...
  • Acórdão nº 082101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

    I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. II - Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 1

    ... sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...confissão livre e integral, a qual pode dispensar toda a ulterior produção da ...pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e ...
  • Acórdão nº 9050893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - Nos termos do n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil, o interesse relevante para efeito de legitimidade passiva resulta de ser sujeito da relação material controvertida, sendo irrelevante a falta de interesse subjectivo em agir. II - Embora tenha que revelar conexão com a lide inicial, a lei não exige que a lide enxertada por via de oposição tenha o mesmo objecto do processo inicial....

    ...IV - A má fé não é apagada pela desistência do pedido respectivo, nem pela confissão do pedido ...
  • Acórdão nº 9310525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

    I - Há que distinguir entre confissão como causa de extinção da instância e confissão como produto do meio de prova que é o depoimento de parte. II - Enquanto que ali se trata de confissão do pedido como forma (causa) de extinção da instância; aqui trata-se de confissão de factos desfavoráveis ao confitente como meio de prova desses mesmos factos. Ali está-se no campo da decisão; aqui no âmbito...

    ... Sumário: I - Há que distinguir entre confissão como causa de extinção da instância e confissão como produto do meio ...II - Enquanto que ali se trata de confissão do pedido como forma (causa) de extinção da instância; aqui trata-se de ...
  • Acórdão nº 9530385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    I - A cláusula penal pode referir-se não só à inexecução completa da obrigação principal como à de qualquer cláusula especial. II - Para a cláusula penal poder ser exigida cumulativamente com a obrigação principal ou com qualquer cláusula especial tem de ser expressamente clausulada e com as formalidades exigidas para a obrigação principal. III - Estabelecida a cláusula penal, não pode o credor...

    ...IV - A confissão do pedido a que se referem os artigos 484 e 293 do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - A confissão pode reportar-se à ação ou pedido, por um lado, e aos factos alegados na ação, por outro. Para a primeira, porque importa disposição do direito substancial, a lei exige procuração com o poder especial de confessar; para a segunda não faz (a lei) exigência semelhante. II - Reporta-se ao 1º dos mencionados tipos a “confissão” prevista no art. 55º, nº8, do CIRE - redação

    ...ça - que julgou procedente, por ausência de contestação, o pedido formulado pelo, aí, A. e, aqui, recorrido - promana de violação do art. ... nº8, do CIRE, o que, determinando a nulidade da correspondente confissão, consubstancia o fundamento de interposição do sobredito recurso ...
  • Acórdão nº 039718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1989

    I - A declaração de aceitação do extraditando e o acto judicial da sua homologação equivalem, para todos os efeitos, a decisão final do processo de extradição, (artigo 13, n. 3, do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto). II - O que significa que a decisão judicial de homologação e um acto jurisdicional indispensavel a eficacia juridica da aceitação, com autonomia, uma vez que cumpre sempre ao...

    ... uma clara semelhança entre a aceitação da extradição e a confissão do pedido pois que, tambem naquela, como nesta, ocorre, por parte do ...

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