confiança do processo

Não é de admitir a revista se as questões que se pretendem aqui ver tratadas - a questão processual da confiança do processo e a nulidade de decisão -, não assumem particular complexidade ou relevância jurídica que justifique o afastamento da excepcionalidade deste recurso.

I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...

• Diário da República

I. Os atos processuais poderão ser praticados fora de prazo desde que se prove justo impedimento da parte (artigo 107.º n.º 2 CPP), sendo este o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do ato (artigo 140.º, § 1.º CPC). II. Nas circunstâncias do caso tudo está em saber se por banda do arguido - ou do seu mandatário – houve inação

1 – Apesar do peticionado conter algumas imprecisões semânticas, denotando ainda uma pouco intuitiva e explicita identificação dos atos objeto de impugnação, tais circunstâncias, só por si, não poderão determinar, sem mais, a absolvição da Entidade Demandada da instância, a pretexto de uma, inexistente, intempestividade na resposta ao convite ao aperfeiçoamento. Estando na perspetiva do...

I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

A prestação de informações falsas ao processo, verificada esta sua qualidade, constitui justa causa de destituição do administrador da insolvência por implicar, só por si, o desmerecimento da confiança do juiz e dos restantes órgãos do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

I - O regime de "confiança" do processo estabelecido no nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal afasta, porque inexistente a lacuna, a aplicabilidade do regime contido no artigo 169º do Código de Processo Civil. II - No caso de incumprimento do regime de "confiança" do processo, cabe ao mandatário que o não cumpriu apresentar-se a apresentar justificação bastante. III - A falsidade de

1. Só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todas as questões de que é obrigado a conhecer. 2. A nulidade decorrente da oposição entre a decisão e os fundamentos apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada na decisão. 3. A norma do artigo 39º, nº 9 do CPPT é...

I - Relativamente a Magistrado do Ministério Público que advoga em causa própria (cf. artº 93º do Estatuto do Ministério Público) a confiança do processo para exame nos termos do artº 169º do CPC não envolve o envio do processo pelo seguro do correio (concretamente para o tribunal em que presta serviço), não tendo cobertura legal um pedido neste sentido

I - Ao indicar concretamente as pessoas que têm direito à confiança do processo e ao definir os momentos processuais em que o processo pode ser examinado fora da secretaria, a lei processual penal aponta decididamente para o poder aí conferido à autoridade judiciária ser um poder vinculado e não discricionário. II - Assim, o despacho que não autoriza a confiança do processo é recorrível.

I - Ao indicar concretamente as pessoas que têm direito à confiança do processo e ao definir os momentos processuais em que o processo pode ser examinado fora da secretaria, a lei processual penal aponta decididamente para o poder aí conferido à autoridade judiciária ser um poder vinculado e não discricionário. II - Assim, o despacho que não autoriza a confiança do processo é recorrível.

I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...

I - Justifica-se o levantamento do sigilo das comunicações, autorizando as operadoras de telecomunicações móveis a prestarem o fornecimento da morada do cliente, nos termos do artigo 135.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para efeitos de citação,...

A circunstância de se tratar de autos de arguido preso, não impede a confiança do processo a advogado, para exame no seu escritório, competindo ao juiz, em cada caso, a determinação do melhor momento para o efeito e a fixação de um período de tempo compativel.

A circunstância de se tratar de autos de arguido preso, não impede a confiança do processo a advogado, para exame no seu escritório, competindo ao juiz, em cada caso, a determinação do melhor momento para o efeito e a fixação de um período de tempo compativel.

• Legislação

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O recurso do despacho de indeferimento da confiança do processo é admissível e tornar-se-à absolutamente inútil se não for apreciada imediatamente. Porém se não for interposto recurso do acordão final já não poderá proceder o recurso por inutilidade superveniente.