Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94 , de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010 , de 16 de Agosto Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
... novas unidades e outras regras pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM), que é o órgáo ..., no domínio da navegaçáo aérea e marítima e do tráfego por via férrea, de unidades de medi...
Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que será aferido caso a caso, mediante ponderação do juiz. III. O regime consagrado na lei processual civil e administrativa, configura a legitimidade como pressuposto processual, aferido em face da utilidade ou prejuízo e, portanto, pelo interesse que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo presente a relação material controvertida tal como é desenhada pelo autor ...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribu... do Comandante Geral da Polícia Marítima, constante na Ordem da Polícia Marítima 23/24-08...
Nomeação.
...V - Participação em conferências e workshops. 2008.10: Workshop “Programa de Obse...: Conferência Internacional a Política Marítima Europeia e as Regiões, Horta, 26 e 27 de Junho de...
Aprova o Contributo da Região sobre a "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas".
..., da agricultura, da política marítima, da evolução demográfica e da gestão dos fluxo...
... Dirigente", INA, 18 horas, 2000; "Conferência intergoverna-mental "2004:Punto de Encuentro Para ...Poluição marítima dos navios".Funchal, 2002; Cooperação com a Maca...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...nica, pode ser resolvida por simples conferência de médicos, da iniciativa do sinistrado, da entid... órgáo local do sistema de autoridade marítima do porto do território nacional onde o acidente o...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... também ser solicitada às autoridades marítimas competentes. 5 - Uma vez observado o disposto nos ... de identificação do bovino a conferência da data afixada pelo ganadeiro como sendo a da cor...
AE entre a TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos Açorianos, Lda. e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens Transitários e Pesca - Alteração salarial e outras.
..., esteja autorizado pela autoridade marítima a exercê-la, ao qual nos termos dos artigos 15.º... faltas de mercadorias quando a conferência e a contagem da carga não lhe for permitida (ou a...
Aprova a estrutura nuclear da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, abreviadamente designada por DRAECE.
..., as florestas, as pescas e a política marítima;. g) Acompanhar, promovendo a coordenação quando... as matérias debatidas no âmbito da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas Europeias, no...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... também ser solicitada às autoridades marítimas competentes. 5 - Uma vez observado o disposto nos ... de identificação do bovino a conferência da data afixada pelo ganadeiro como sendo a da cor...
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