Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... pública da expropriação do prédio, limitada, é certo, a uma parte do mesmo. No presente proce... da indemnização) alguma e qualquer conexão ou relação significativa com o pedido de expropr... para o expropriado passa a ser inexistente ou puramente residual – sendo-lhe, deste modo, p...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... que, por motivos de índole económica, limitada, às que tiverem sido realizadas. A realização ...Na escolha dos elementos de conexão relevantes para o efeito tiveram- -se em conta nã... número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja ces- sa...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... pública da expropriação do prédio, limitada, é certo, a uma parte do mesmo. No presente proce... da indemnização) alguma e qualquer conexão ou relação significativa com o pedido de expropr... para o expropriado passa a ser inexistente ou puramente residual – sendo-lhe, deste modo, p...
No incidente de intervenção principal provocada trata-se de chamar à causa pessoa que, de per si, pudesse intervir espontaneamente em razão de litisconsórcio necessário ou facultativo ao abrigo do regime do artº 320º CPC ou de coligação subsidiária passiva nos termos do artº 31º -B ex vi 325º nº 2, CPC. 2. No incidente de intervenção acessória provocada previsto nos artºs. 330º e sgts. CPC, trata-se de fazer chamar pessoa, cuja intervenção é meramente facultativa no domínio da causa principal, e assim é porque se traduz em o Requerente incidental, fazer funcionar os pressupostos da acção de regresso ou o direito de regresso que no caso convenha. 3. Na circunstância de a conexão directa da acção de regresso ou direito de regresso que a Requerente pretende fazer valer se verificar com a...
..., cuja medida da sua viabilidade é limitada pela latitude do accionamento operado pelo autor, ... com a causa principal é, claramente, inexistente. De facto, fazendo um juízo de prognose póstuma...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... pública da expropriação do prédio, limitada, é certo, a uma parte do mesmo. No presente proce... da indemnização) alguma e qualquer conexão ou relação significativa com o pedido de expropr... para o expropriado passa a ser inexistente ou puramente residual – sendo-lhe, deste modo, p...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real. De notar que a lesão das regras... por quotas de responsabili- dade limitada, com sede à Rua da Paz, nº 91, no Porto, represe... . - A aderência tem sido quase inexistente. . - Vejam-se os supra mencionados no texto. ....
... bem de ver, por um lado, a falta de conexão material com o acto eleitoral para o Parlamento Eu... materiais tiveram uma utilização mais limitada na campanha das eleições europeias e foram aprov... observou no terreno, designadamente o inexistente “palco e som para pequeno comício”. Esclarece...
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
...A proximidade e a boa conexão com os principais centros urbanos, bem como a inte..., a presença da RAR é quase inexistente ocupando cerca de 2% da superfície terrestre;. - ...I.1.2. Face à limitada capacidade de carga do suporte biogeofísico, a in...
I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do contraditório.
...O NF da “H…, Lda.” é inexistente. A C… nunca apresentou a menor prova de ter efec... eventualmente de entrar na análise mais limitada, o que só sucederá na falência daquele reexame.... da prova produzida em audiência em conexão com o princípio da livre apreciação da prova co...
I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
... normal, em virtude de ter considerado inexistente a dupla conforme que vinha invocada, na medida em ... A) Da Recorrente AA, Unipessoal Limitada (Autora) 1. A Recorrente instaurou a pre... domínio de tal conceito de dano e a sua conexão com os interesses contratuais postergados, é de c...
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