condição militar

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i) As colocações dos militares da GNR – como as dos militares das Forças Armadas, relativamente aos quais partilham a “condição militar” – constituem um acto de gestão de pessoal militar, estando sujeitas à especificidade da prestação do serviço militar e da condição militar. ii) Tal, porém, não afasta a regra geral de que os interessados devem ser ouvidos no...

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I. A nulidade decisória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II. A nulidade em causa apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada. III. Tendo o Autor formulado o pedido de condenação

I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...

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I - Os militares que tenham cumprido serviço efetivo em RV ou em RC pelo período mínimo de dois anos têm direito, após o termo da prestação de serviço efetivo naqueles regimes, ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efetivamente prestado, II - Não conta, para efeitos de cálculo da prestação o tempo de serviço em

1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na...

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I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si...

I - De acordo com o disposto no artigo 120º, nº 2 do EA [na redacção dada pelo DL nº 543/77, de 31/12], as pensões de reforma dos militares serão calculadas nos termos estabelecidos para o cálculo das pensões de reserva. II - O suplemento de condição militar que, de acordo com o disposto no artigo 17º do DL nº 57/90, de 14/2 [na redacção introduzida pelo DL nº 98/92, de 28/2], não releva para a...

I) – Cessada a prestação de serviço militar em regime de contrato, com passagem à reserva de disponibilidade, cessa também a condição de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares da Forças Armadas (ADM).* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - O texto do artigo 121º do EMFAR/99, na sua versão originária, é claro e dele resulta que só os militares que passarem à situação de reserva ao abrigo das alíneas a) e c) do seu artigo 153º podem ver a sua remuneração de reserva acrescida com o suplemento de condição militar [cfr. artigo 121º, nº 2 do EMFAR/99, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 25/2000, de 23/8]. II -

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I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Sendo os Recorrentes arguidos em processo-crime no qual estão acusados e...

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