Ratifica os actos procedimentais praticados no âmbito dos concursos públicos referentes aos contratos relativos à instalação, gestão, exploração e manutenção das redes de comunicações electrónicas de alta velocidade nas zonas rurais, autoriza a realização da respectiva despesa e delega no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a competência para a prática de todos os actos inerentes aos referidos concursos
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., pode solicitar a quaisquer servi- ços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio q... de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou ...
I – De acordo com o disposto no art. 3º, n.º 2, do DL 204/98, de 11.6, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se “os princípios e garantias consagrados no art. 5º”, tendo que dar-se como revogados os preceitos que os contrariem, ainda que incluídos em lei especial, por ter sido essa a vontade inequívoca do legislador (art. 7º, n.º 3 do CC). II – Tais princípios aplicam-se ao concurso para Professor-coordenador previsto no art. 26º do DL 185/81, de 1.7.
...-Lei n° 204/98 de 11 de Julho aos concursos para provas públicas para provimento de vagas par..., inúmeros, milhares, são os concursos públicos ainda em curso e aos quais é aplicável a norma d... 2 e 266° n°2 da Constituição da República. 9- A obrigação legal de definição e divulga... do Edital n° 600/2008 [publicado no Diário da República, II série, de 18.06.2008] foi abert...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...3 - Nos concursos de concepçáo, os termos de referência constitue...
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007 , de 15 de Novembro
... prejuízo dos avisos de abertura dos concursos para a apresentação de candidaturas poderem res...ão longos ou resultantes de concursos públicos. Diário da República, 1.ª série -- N.º 66...
...Membro de júris de concursos de acesso e de ingresso na administração públic... do Desempenho dos Funcionários Públicos ", no Instituto Nacional de Administração, no to...ão de legislação laboral, publicada no Diário da República. 2007-Dezembro. Nomeação Definitiv...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... destes animais da via ou espaços públicos ou de habitaçóes vizinhas;. b) Espaçamento entr... em feiras, mercados, exposiçóes ou concursos;. d) Encerramento de estabelecimento cujo funciona...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/M , de 21 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
... pú- blicas, edifícios e equipamentos públicos, estradas e informação geográfica, cartográfi...Artigo 40.º Concursos pendentes dos organismos objecto de fusão ou ree...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
... do artigo 227.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-...Artigo 2.º. Fins públicos. As farmácias asseguram a continuidade da presta... abrange os períodos de funcionamento, diário e semanal, e os turnos de serviço permanente, de ...) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de s...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... protecção dos utentes dos serviços públicos essenciais. 4 — É assegurada protecção ao cl... bilaterais, mediante a realização de concursos ou através de outros procedimentos definidos em ...
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