Autoriza a abertura de vários concursos externos de ingresso para constituição de uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.
Define como objectivo da sociedade denominada RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A. a prossecução imediata dos concursos públicos pendentes relativos às empreitadas inseridas nos troços que fazem parte da concessão VIAMADEIRA, consubstanciada na adjudicação, na celebração dos contratos de empreitada e na prática dos demais actos que daí advêm, em prol da promoção do desenvolvimento regional e do interesse público.
Aplica a Portaria n.º 137/86, de 9 de Abril, apenas à Região Autónoma da Madeira (atribui competência aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras médicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos serviços ou estabelecimentos de saúde).
Aprecia, a título excepcional, a abertura de 2 concursos para o provimento de 1 lugar de técnico superior, um na área financeira e outro na área de recursos humanos, previstos no mapa de pessoal do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, mediante a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Autoriza a sociedade denominada RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A. a adjudicar os contratos de empreitada, Via Expresso Boaventura - São Vicente - 3.ª fase; Via Expresso Ribeira de São Jorge - Arco de São Jorge - 2.ª fase; Via Expresso Arco de São Jorge -- Boaventura; Variante da Madalena do Mar - 2.ª fase; Via Expresso Fajã da Ovelha - Ponta do Pargo - 2.ª fase e nova ligação Vasco Gil - Fundoa, à Cota 500 - 2.ª fase, transmitindo imediatamente a sua posição jurídica para a VIAMADEIRA - Concessão Viária da Madeira, S.A., a qual celebrará os contratos respectivos.
..., S.A., tem sempre sido imposto que os concursos públicos sejam desencadeados e geridos pela R A M...
Aprova o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição e assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem da Madeira.
Ratifica a autorização para abertura dos concursos externos de ingresso para provimento de 6 lugares, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e aprova, face à necessária celeridade neste procedimento de concurso, o descongelamento excepcional, de dois lugares do grupo de pessoal técnico daquele quadro de pessoal.
Determina que as competências para abertura de concursos, homologação de actas e interposição de recursos constantes dos diplomas que aprovaram os regimes jurídicos das carreiras médicas, de enfermagem e técnica de diagnóstico e terapêutica, serão exercidas de acordo com a legislação regional que adapta o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.
...C - Prioridade de Concursos: M - Madeira; C/A Continente ou Açores. D - Nome ...
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