Adapta à Região o regulamento de sorteio aprovado pela Deliberação n.º 150/CD/2008, de 23 de Julho, do INFARMED, IP, relativo a situações de empate verificadas na graduação dos concorrentes nos concursos de abertura de novas farmácias, nos pedidos conflituantes de transferência de localização de farmácias e nos procedimentos com vista à autorização de instalação de postos farmacêuticos móveis.
Adapta à Região o disposto na Portaria n.º 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, que altera a redacção da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que estabelece as regras dos concursos públicos para a instalação de novas farmácias, bem como as condições aplicáveis à transferência das já existentes.
I - Estando em causa cargos de direcção ou determinadas especialidades profissionais, os reflexos de condutas extra-laborais sobre o contrato de trabalho podem ser disciplinarmente perseguidos em casos graves e que determinem a perda de confiança do empregador no trabalhador. II – Verifica-se uma situação de concorrência desleal se o trabalhador se tornar sócio de uma sociedade concorrente da sua empregadora, tendo ambas as sociedades idêntico objecto social e concorrendo aquela às mesmas obras desta (tanto assim que chegou a ganhar-lhe a adjudicação de duas obras). III - Tal situação gera a perda de confiança do empregador no trabalhador, que é um valor absoluto, pelo que a empregadora não é obrigada a aplicar uma sanção conservatória do vínculo laboral, mesmo que a concorrê...
... "D…, Ld.ª", que realizou obras em farmácias às quais ela se tinha também candidatado, sendo ... pela empregadora C…, que perdeu tais concursos. K…, sócio gerente da empregadora C… declaro...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
...) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de s...
Prorroga o prazo para a transformação dos actuais postos de medicamentos em postos farmacêuticos móveis.
..., que não forem substituídos por farmácias, em postos farmacêuticos móveis. Por seu turno a...veis, dado que na Região foram abertos concursos públicos para instalação de novas farmácias em...
Aplica à Região a Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro, do Ministério da Saúde.
... que o regime de instalação de novas farmácias, assim como o de transferência de estabelecimento...3.º - O presidente do júri dos concursos para instalação de farmácias será na Região o...
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006 , de 6 de Dezembro
... adquirida com a concessáo de seis farmácias. O XVII Governo Constitucional continua a consider... de farmácias têm, nos dois primeiros concursos públicos para a instalaçáo, abertura e funciona...
...- Carreiras e Concursos para ingresso e acesso;. - Sistema Integrado de Av..., exerceu funções nos Serviços de Farmácias, do Centro Regional de Saúde, Direcção Region...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...c) Realizaçáo de concursos nas escolas para seleccionar os melhores materiais... doméstica nos consultórios e nas farmácias. 4 - Podem ser celebrados protocolos entre o organ...
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