Grandes Opções do Plano para 2008
..., nas Grandes Opções do Plano para 2005 -2009, no Plano Nacio- nal de Acção para o Crescimento... avançada de recursos huma- nos, no concurso de 2006 foram já atribuídas cerca de 2.500 nova... (Zona 1) de iniciativa empresarial da Guarda. Por outro lado, têm vindo a realizar -se con- ve... de video conferência entre o sistema prisional, os Tribunais e os órgãos de investigação cri...
Na operação de cúmulo superveniente devem ser consideradas as penas parcelares concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso, quer as que já tenham sido englobadas em cúmulo efectuado anteriormente, quer as que ainda não tenham sido cumuladas. - As penas de prisão cuja execução foi suspensa devem ser incluídas em cúmulo jurídico, no caso de conhecimento superveniente do concurso.
... mostrará alcançado em sede de cultura prisional, devendo a mesma ser reduzida ao mínimo estritame... Data da decisão: 09.10.2009 Data do Trânsito: 22.03.20... b) Quando o guarda MJ…, da GNR de Taveiro, lhe fez sinal de paragem...
Autoriza a abertura de concurso limitado por prévia qualificação nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista à aquisição de refeições confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais
... o n.º 1) Designação: Estabelecimento Prisional Regional de Braga; Estabelecimento Prisional Regio...; Estabelecimento Prisional Regional da Guarda; Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães;...
I - Como este Supremo vem entendendo (cf., por ex., os Acs. de 02-05-2007, Proc. n.º 1013/07 - 3.ª, de 16-01-2008, Proc. n.º 4638/07 - 3.ª, e de 06-11-2008, Proc. n.º 2501/08 - 5.ª), a detenção de droga no interior de um estabelecimento prisional, por um recluso em cumprimento de pena, não é circunstância bastante de per se que agrave automaticamente a punição, qualificando o crime. II - É preciso que resulte do facto verificado que essa detenção de estupefaciente se traduz numa conduta dolosa do agente com vista à potencial produção do resultado desvalioso que levou o legislador a autonomizar o especial agravamento. III - Somente em concreto, na avaliação global do facto, se pode determinar a identificação do ilícito típico (como, por ex., se a detenção de droga era destinada a s...
... arguido, AA, em autoria material e em concurso efectivo, de: - Um crime de tráfico de estupefac... residência do arguido AA, onde o mesmo guardava vários "sabonetes" de "haxixe". 11. No decurso d...
- São requisitos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; - persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente. - Para a verificação do crime continuado é essencial que se demonstre que as condutas levadas a cabo pelo arguido foram executadas de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma...
... e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Aveiro. Sendo decidido: I – Absolver o argui... II - Condenar o arguido em concurso real de infracções: a) – Como autor material, ... que o recorrente entre os anos de 2008 a 2009 praticou os crimes pelos quais vinha acusado, send... e levou consigo, fazendo-os seus, um guarda-jóias que continha um cordão, seis colares, trê...
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a renovar, por um ano, os contratos de fornecimento de alimentação à população prisional celebrados no âmbito do concurso limitado n.º 06/2008/UCMJ com as empresas ITAU, Instituto Técnico de Alimentação Humana, S. A., GERTAL, Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A., e UNISELF, Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A.
...Estabelecimento Prisional Regional da Guarda. Estabelecimento Prisional Regional de Lamego. Est...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... autos, respectivamente, desde 24-07-2009 e 12-02-2009, e a arguida CC, primeiramente presa ... Em concurso real com o crime de tráfico de estupefacientes, f... 31°- A clausura num estabelecimento prisional por um período tão longo irá contribuir para qu... e o arguido VV, solicitando-lhes que guardassem a heroína e a cocaína nas casa ou apartamentos o...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... autos, respectivamente, desde 24-07-2009 e 12-02-2009, e a arguida CC, primeiramente presa ... Em concurso real com o crime de tráfico de estupefacientes, f... 31°- A clausura num estabelecimento prisional por um período tão longo irá contribuir para qu... e o arguido VV, solicitando-lhes que guardassem a heroína e a cocaína nas casa ou apartamentos o...
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... contra recibo, junto do estabelecimento prisional onde se encontre o condenado. 3 - Para o efeito pr... examinados, inventariados e devidamente guardados, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 do artigo 26...Artigo 100. Concurso de infracçóes disciplinares. Quando o recluso ti...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... autos, respectivamente, desde 24-07-2009 e 12-02-2009, e a arguida CC, primeiramente presa ... Em concurso real com o crime de tráfico de estupefacientes, f... 31°- A clausura num estabelecimento prisional por um período tão longo irá contribuir para qu... e o arguido VV, solicitando-lhes que guardassem a heroína e a cocaína nas casa ou apartamentos o...
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