concorrência desleal

1406 resultados para concorrência desleal

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... em causa os princípios de lealdade e usos honestos da concorrência; - os requeridos, de forma concertada, divulgam - e prometem continuar a ... Código da Propriedade Industrial, consubstanciando concorrência desleal e violam igualmente os princípios constitucionais da liberdade de ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... Os réus estão naturalmente obrigados a um Dever de Não Concorrência, dever este, que não foi cumprido, tendo-se verificado uma atuação ... os Réus, ora Recorridos praticaram não só atos de concorrência desleal através da transferência, divulgação e utilização de segredos ...
  • Acórdão nº 421-14.1YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Não é permitida pelas regras da publicidade comparativa, constituindo, como consequência, concorrência desleal, a publicidade e venda de um produto à custa da referência à marca registada notória de produto concorrente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... legais respeitantes à publicidade comparativa e actuando em concorrência desleal.  Concluiu pedindo: a) a apreensão nas lojas das requeridas, ...
  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora...

    ... petição inicial a Autora não está a praticar um acto de concorrência desleal, relativamente à Ré e que não existe fundamento para a Ré ...
  • Acórdão nº 757/19.5T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Após a cessação do contrato de trabalho, e não tendo sido celebrado pacto de não concorrência, o trabalhador não fica impedido de negociar com os clientes do antigo empregador, estando apenas sujeito aos parâmetros a que devem obedecer os demais operadores do mercado. 2. Neste caso, a pós-eficácia do dever de lealdade apenas se justifica quanto à proibição de não utilizar ou divulgar...

    ... com o P…, violado os deveres de lealdade e de não concorrência. Na sua contestação, o R. argumentou, para além do mais, que exerce a ...ódigo da Propriedade Industrial, ou o dever de não concorrência desleal, nos termos que em que este conceito vem definido no art. 311.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,

    ... alegam que o invocado comportamento da requerida constitui concorrência desleal, consubstanciada em falsas indicações quanto aos produtos ...
  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... Pugna ainda pela recondução dos actos descritos a concorrência desleal e, por tal, à fixação de uma indemnização pelo prejuízo ao ...
  • Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I – O Código De Processo Civil e o Código da Propriedade Industrial exigem, em regra, os mesmos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar: (I) existência de um direito e (II) receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito. II-O Código da Propriedade Industrial exceciona deste regime o arresto a que se refere o seu artigo 338.º-J, ao qual...

    ... 18. E que o faz de forma desleal, com acesso quer a segredos industriais e comerciais, quer aos contactos ... Quanto ao caso dos autos, está em análise uma questão de concorrência desleal, materializada com a subtração e utilização industrial de ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º ... causa de pedir verse sobre a prá- tica de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial;. l) Medidas de obtenção e ...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ...e p. pelo art. 224º nº 1 do CP e de concorrência desleal p. e p. pelo art. 317º do Código da Propriedade Industrial ...
  • Acórdão nº 4228/17.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo Código da Propriedade Industrial (como o são os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos e logótipos). II – Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos...

    ... fundou os pedidos acima mencionados na prática de atos de concorrência desleal pela Requerida através do desvio de segredos industriais ...
  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de...

    ...ária angolana, criando-lhe a correspondente vantagem na concorrência em que agora está a entrar com a requerente nesse mercado, do mesmo passo ... Com o que incorre em concorrência desleal. Por despacho reproduzido a folhas 257-259, julgou-se verificada a ...
  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... das autoras e a existência de violação de firma implica concorrência desleal. - A ré adoptou o nome de domínio niceday.pt, que viola as ...
  • Acórdão nº 4722/14.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo Código da Propriedade Industrial. II- Pretendendo a requerente acautelar direitos contratuais, de fonte obrigacional perante comportamentos da requerida que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial que conduzem à competência do tribunal

    ....º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... que regem a publicidade comparativa e a proibição da concorrência desleal. 2. Regularmente citadas, contestaram as Rés, impugnando ...
  • Acórdão nº 4460/17.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Visando a acção efectuar direitos ofendidos por actos de concorrência desleal (que extravasam dos estritos direitos da propriedade industrial) é competente o tribunal comum.

    ... que qualificam como consubstanciando a prática de actos de concorrência desleal. Concluem pelo decretamento da providência cautelar, devendo o ...
  • Acórdão nº 1313/13.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2018

    1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade

    ... e, de um modo geral, a absterem-se da prática dos atos de concorrência desleal que têm vindo a praticar contra a A.; c) Sejam os RR. condenados ...
  • Acórdão nº 900/13.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais...

    ... os respectivos preços contratuais para prevenir o aliciamento desleal dos requeridos, suportando com isso perdas de receita que oportunamente ... 128 n.º 1 f) do Código do Trabalho e vêm praticando concorrência desleal cujo regime jurídico se contem essencialmente nos artigos 317, ...
  • Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

    ... a € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros) pelos atos de concorrência desleal praticados pelos réus, devendo o seu valor final ser apurado em ...
  • Acórdão nº 519/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014

    I - As normas respeitantes à concorrência desleal – arts. 317.º e 318.º, ambos do CPI – não deixam de integrar o CDADC, na redacção emergente da Lei n.º 16/2008, de 01, que para as mesmas remete, no respectivo art. 228.º, sendo certo que a lei que procedeu ao aditamento deste preceito legal – art. 3.º da Lei n.º 50/2004, de 24-08 – é a mesma que, através do seu art. 5.º,...

    ...i., por os mesmos consubstanciarem a prática de actos de concorrência desleal, tendo, na audiência preliminar, explicitado que as peticionadas ...
  • Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Independentemente da data do registo, todas as normas alteradas ou introduzidas pelo DL n.º 143/2008, de 25-07, são aplicáveis, em toda a sua plenitude, aos registos existentes à data da sua entrada em vigor. II - Os atos de concorrência desleal violam normas de probidade, honradez e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis porque suscetíveis de...

    ...concorrência desleal - cf. art.º 214.°, n.º 1 do CPI/95. 13. Este fundamento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ...Artigo 317.º Concorrência desleal. Artigo 318.º Protecção de informações não divulgadas. ...
  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1 - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. 2 - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de...

    ...árias das rés a absterem-se de prática de novos atos de concorrência desleal contra as autoras e a pagar: - à autora AA,  quantia de ...
  • Acórdão nº 3170/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...

    ...concorrência ilícita e proibida e viola a obrigação de não concorrência a que ...conclui que face à conduta ilícita, desleal, contrária não só às normas e usos honestos de qualquer ramo de ...
  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...

    ... a concessão da marca, pois apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto nos arts. 317º, nº1 e ... de propriedade industrial e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - pediu a sua condenação a ...

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