I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de um articulado superveniente não se basta com a verificação da superveniência dos factos, exigindo ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos que, pese embora a sua superveniência, apenas sejam confirmativos ou demonstrativos de violaçõ...
... de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT); (ii) introduz... valor da renda anual a pagar às concessionárias, as expropriações, e os reequilíbrios financeir... lado a construção, manutenção e exploração da auto-estrada e, por outro, a instalação, manu...
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015
..., a construção de uma vasta rede de auto -estradas — numa primeira fase através do mode... de graves problemas: Défices de exploração crónicos elevados; Uma dívida acumulada de propo... virtual às respectivas concessionárias por cada veículo que passasse nestas auto-estrad...
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática enganosa, direitos dos consumidores, protecção do consumidor, sistema eléctrico nacional, privatização, regulação, obrigações de serviço público
...Aquela Lei regulou, autonomamente, a "rede eléctrica nacional" (que passou a abrang... . As concessionárias das redes de distribuição relacionam-se comerci... exemplo as taxas de portagem das auto-estradas. Neste caso está em causa a utilização de bens ...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
..., que estabelece normas relativas a exploração de pedreiras, uma vez que aquele diploma se encon... números anteriores as empresas concessionárias de sistemas multimunicipais de gestão de resídu... regional autónoma de veículos em estradas e outros espaços sob gestão da Região Autónom...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...g) As estradas regionais, vias rápidas e auto -estradas com os s... direcçáo ou administraçáo de concessionárias que tenham actividade na Regiáo;. b) Presidência...
I- Em caso de acidente de viação em auto-estrada, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária, tal como decorre do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 28/7. II- Essa norma é interpretativa, ao consagrar uma das soluções controvertidas na doutrina e na jurisprudência, pelo que deve aplicar-se aos casos ocorridos antes da sua vigência. III- Ilide a presunção de culpa que sobre si impende no cumprimento das obrigações de segurança a concessionária que procede à fiscalização da via com regularidade, passando pelo mesmo local de duas em duas horas, assim cumprindo o dever de vigilância e actuando com a diligência que lhe era exigida no contrato de concessão. IV-A derrapagem resultante de piso escorregadio, devido à presença de substância viscosa ...
... atribui à D…… a concessão das auto estradas se limita a regular as relações entre concedente... entrada em vigor ela permite às concessionárias de auto-estradas fazer a prova do cumprimento das ... assumiu no contrato de concessão da exploração daquela auto-estrada (A4), constantes do DL 294/97...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... quem tenha licença habilitante ou autorizaçáo da Direcçáo Nacional da PSP;. ae) . . . . . . . ...s entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca. 5 - As autorizaçóes ...2414 os trajectos, estradas, estaçóes ferroviárias, fluviais ou de camionag...
I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - Cabe ao tribunais judiciais julgar todas as causas, cujo conhecimento a lei não atribua a outras espécies de tribunais, cumprindo aos tribunais administrativos dirimir os conflitos emergentes de relações jurídicas administrativas. III - Por relações jurídicas administrativas devem entender-se aquelas em que um dos sujeitos, pelo menos, seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de interesse público legalmente definido. IV - Assim, cabe aos tribunais comuns a competência para conhecer de acção ordinária, na qual os autores, invocando a qualidade de proprietários de prédio rúst...
... a construção, conservação e exploração da auto-estrada A11/IP9, sublanço entre Selho e C... foram demandadas na qualidade de concessionárias e prestadoras de um serviço público, julgou esse... e a consulta pública (a EP – Estradas de Portugal E.P.E., entidade que concessionou – ...
I - Em caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado pela existência de líquidos na via, perante o disposto no art. 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18-07, cabe à concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre ela recai, e não ao lesado demonstrar que tais obrigações não foram observadas. II - A referida presunção de culpa funciona também como presunção de ilicitude, uma vez que, nas situações previstas no preceito legal citado, estão cometidos à concessionária deveres de agir para evitar danos a terceiros (os utentes da auto-estrada), deveres esses cuja inobservância representa, em termos práticos, o cometimento (por acção ou por omissão) dum facto ilícito. III - O art. 12.º da Lei n.º 24/200...
... acção ordinária contra Brisa – Auto Estradas de Portugal, SA, e a Cª de Seguros F…, SA, pedi... a sua construção, conservação e exploração, cabendo-lhe assegurar a circulação em condiçõ... “Responsabilidade Civil das Concessionárias das Auto-Estradas”, de Armando Triunfante, em Di...
I - Em caso de acidente de viação em auto-estrada concessionada causado pela existência de líquidos na via, perante o disposto no art. 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18-07, cabe à concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, de modo a ilidir a presunção de culpa que sobre ela recai, e não ao lesado demonstrar que tais obrigações não foram observadas. II - A referida presunção de culpa funciona também como presunção de ilicitude, uma vez que, nas situações previstas no preceito legal citado, estão cometidos à concessionária deveres de agir para evitar danos a terceiros (os utentes da auto-estrada), deveres esses cuja inobservância representa, em termos práticos, o cometimento (por acção ou por omissão) dum facto ilícito. III - O art. 12.º da Lei n.º 24/200...
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