I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da respetiva resposta, os quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sid...
... 15.01.2009 “A” – Expropriações da Grande Lisboa, ACE, remeteu aos Juízos Cíveis de Sintra...a concessão do projeto rodoviário designado Grande Lisboa, o ...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007 , de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007 , de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concess
... Litoral e Alta, da Costa de Prata, do Grande Porto, do Norte Litoral e do Interior Norte e às... do Litoral Centro, do Oeste, da Grande Lisboa e Norte, o Contrato de Concessão referente à co...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Atribuições da segurança social. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
... lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 16/IC 30, nos termos do Decreto-..., que passa a designar-se por concessão Grande Lisboa, integrando novos lanços de auto-estradas ...
Grandes Opções do Plano para 2009
...- dos à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e partici- pando no debate sobre a Estratégia de ... de reformulação do quadro legal da concessão de alvarás para o exercício da actividade da co...
Nomeação.
...- Projecto da Variante à cidade da Ribeira Grande, com o estudo de diversas directrizes. - Levantame...Delgada. - Projecto da E.R. 1-1ª (Rua de Lisboa), sito em Ponta Delgada. - Projecto dos arruamento... e fiscalizando as obras inseridas na concessão rodoviária, em regime SCUT, na Ilha de S. Miguel,...
Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
... de abastecimento de água à área da Grande Lisboa. 2 - No caso em que o contrato de concessá...
- Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos segmentos dos depoimentos que suportam a sua discordância relativamente à apreciação feita no tribunal a quo. - Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico o INFARMED não tem nenhum dever legalmente imposto de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência; - Nem esse dever resulta do Estatuto do Medicamento, que apenas exige que na AIM o INF...
....AB, inconformada com a sentença do TAC de Lisboa que neste procedimento cautelar intentado contra o...ão comum internacional, o genérico tem a grande vantagem de apresentar um custo inferior ao do med...
Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº 9º nº 1 da Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar a adoção da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato de Autorização de Introdução no Mercado de medicamento genérico, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. II. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe o dever de apreciar eventuais v...
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 19/11/2011 que, no âmbito do processo ...ão comum internacional, o genérico tem a grande vantagem de apresentar um custo inferior ao do med...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... promocionais, nomeadamente a Exponoivos de Lisboa e Porto, Mundo Abreu de Lisboa e Porto, Mundo VIP ... de Natureza, cujo target visa atingir o grande público. Inserções publicitárias avulsas em me...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Concelho: Ribeira Grande. . . Montante Euros. 888,60 €. . Nome: Manuel...270,42 €. . Nome: Zulmira Maria Lisboa de Almeida. Morada: Rua do Bacelo, 7. Freguesia: S...
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