concessao da nacionalidade portuguesa naturalizacao
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Despacho n.º 8113/2016
... n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica ... ência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que ...
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Despacho n.º 8517/2018
... n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na sua atual redação, republicada em anexo à ... ência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que ...
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Despacho n.º 4441/2023
... : Competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização — sub- ...
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Despacho n.º 6131/2018
... n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei Orgânica ... ência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que ...
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Despacho n.º 1177/2018
... n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei ... ência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que ...
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Despacho n.º 6784/2019
... competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização.Ao abrigo do ...
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Lei Orgânica n.º 8/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da ... ção à aquisição da nacionalidade portuguesa ... A Assembleia da República decreta, nos ...
- Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
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Despacho (extrato) n.º 7517/2023
... competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por ... naturalização ... 1 — Ao ...
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Acórdão nº 061/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo.
... ório do seu pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização ... O ... -
Acórdão nº 0148/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo.
... indeferiu o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa ... 1.2. Justifica a admissão da ... - Despacho n.º 6311/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 2588/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 4801/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
- Aviso n.º 21474/2007, de 05 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 21477/2007, de 05 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 21476/2007, de 05 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 21475/2007, de 05 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 038441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado da Administração Interna que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização (artigos 25º e 26º da Lei nº37/81, de 3/10 - Lei da Nacionalidade - , 38º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº322/82, de 12/08 - Regulamento da Nacionalidade...
... de conservação/concessão da nacionalidade portuguesa, por sofrer de vários vícios ... - Rectificação n.º 1872/2006, de 13 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 01116/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
I - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado da Administração Interna que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização (artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 37/81, de 3/10 - Lei da Nacionalidade-, 38.º, n.ºs 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12/8 - Regulamento da...
... indeferiu o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, assacando-lhe ... -
Acórdão nº 11300/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- O requisito da al. a) do nº 1 do art. 1º do DL 89-F/98, de 13-04, afere-se com referência à data de 1-03-1998, e não com referência à data em que o direito de ingresso na APP se pode efectivar. II- Não preenche esse requisito, o técnico superior, brasileiro de origem e residente em Macau, que desempenhou funções no Instituto Cultural de Macau desde 1992, em regime de contrato de direito...
... ingresso na Administração Pública Portuguesa formulado ao abrigo do disposto no DL 89-F/98, de ... -04-1994, requereu a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 06B2915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1. Os requisitos a que se reporta o nº 1 do artigo 6º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, funcionam como pressupostos legais do exercício do poder discricionário em matéria de concessão pelo Ministro da Administração Interna da nacionalidade portuguesa por naturalização. 2. A capacidade do requerente para assegurar a sua subsistência traduz-se em conceito indeterminado, cujo preenchimento é...
... ção Interna, a concessão da nacionalidade portuguesa, com fundamento na sua residência em ... -
Acórdão nº 046616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
São incompetentes os tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.
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Acórdão nº 045636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso do acto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que indeferiu um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização (artºs 25°. e 26°. da Lei 37/81 de 3-10, 38° nºs 1 e 3 do DL. 322/82 de 12 de Agosto e 4° n° 1 alínea g) do ETAF). II - Não sã