conceito loteamento

Os ganhos com a venda de terrenos, no seguimento das respectivas operações de loteamento, enquadram-se no conceito de rendimento proveniente de actividade comercial, ainda que o loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante).

I - Os “encargos ou ónus do loteador”, designadamente a obrigação de cedências e/ou de prestar compensação, assim como a de urbanizar os terrenos, decorrem da promoção do interesse público, assegurando que as incidências dessas operações no solo, no ordenamento do território, no ambiente e recursos naturais e na qualidade de vida das populações são devidamente salvaguardadas. II - Na

I - O direito de audiência dos interessados no procedimento, previsto no art. 100 e seguintes do CPA, constitui uma concretização legislativa do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes disserem respeito, consagrado no art. 267, nº 5 da Constituição da República, sendo, por isso, aplicável à generalidade dos procedimentos. II - Assim, aquele...

I - O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação de DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano e em...

I - O art. 37 do DL 448/91 refere-se às condições de licenciamento de loteamento, conceito que abrange todos os pressupostos que foram considerados para a aprovação, mesmo que não estejam expressos no alvará de loteamento, incluindo a destinação ou uso dos lotes e respectivas áreas a construir, uma vez que constam de elementos escritos do projecto aprovado. II - No domínio de vigência do DL 448/91

I – O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação do DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano

1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...

I - É nulo o licenciamento de uma obra que infrinja determinações constantes do alvará de loteamento. II - É obrigatório, no procedimento com vista à aprovação do loteamento a indicação escrita ou desenhada relativa à implantação dos edifícios no lote. III - No conceito de implantação de edifícios cabe totalmente a definição do seu alinhamento com outros preexistentes do seu afastamento,...

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Deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões sobre a definição do conceito de “piso” para efeitos de direito do urbanismo e sobre a existência de uma implícita alteração do loteamento, através de posterior acto de licenciamento.

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1 - Para se poder concluir pela existência de uma operação de loteamento, não será suficiente a mera divisão material do prédio em parcelas, ainda que com uma capacidade edificativa abstracta. 2 - Além disso, não basta que se verifique um qualquer tipo de construção numa das parcelas, pois torna-se ainda necessário que esteja em causa uma “edificação urbana”. Sumário do Relator

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Nos loteamentos realizados no âmbito do DL 448/91, de 29 de Novembro, designadamente tendo em consideração o seu artigo 3º/a), era possível destinar lotes a outras finalidades que não a construção urbana.* *Sumário elaborado pelo Relator.