A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º.
... transcrito, está longe de inserir um conceito daquela figura. . . . . . Possivelmente, pela ...
I – Quando o art. 141º, n.º 1, do CPTA afirma que pode recorrer de uma decisão quem nela tenha ficado vencido está a incluir tanto as partes no processo como todos aqueles, que não tendo esse estatuto, saem prejudicados por ela, ou porque foram intervenientes processuais ocasionais, ou porque poderiam ter figurado no processo como contra-interessados (art.s 57º e 68º, n.º 2, do CPTA). II – Fica vencido aquele que actual, directa e efectivamente fica prejudicado pela decisão recorrida. III – O Advogado constituído tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que ordenou a comunicação à Ordem dos Advogados, para os efeitos do art. 459º do CPC, de uma condenação como litigante de má fé da parte por si representada no processo, por ter, em relação a ela (a comuni...
... 131°- Bem como o conceito família, basilar em qualquer Estado que se preze ...
A Vantagens gerais. B Pontos específicos. C Retrocessos em relação ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.
... contraditório , a reestruturação dos conceitos de pedido e causa de pedir a serem interpretados...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
.... Aqui fica o conceito de citação, provindo, directamente do nº 1, do ...
Iº Não é qualquer modificação da factualidade provada, em relação ao que se mostre vertido na redacção da respectiva acusação ou pronúncia, que é merecedora de ser qualificada como alteração não substancial dos factos; IIº A prova de aspectos circunstanciais da conduta do agente, que conduzem a precisões ou concretizações dos factos imputados, que em nada alteram o objecto do processo, no sentido de constituírem uma surpresa relevante para a defesa ou de tornarem diferente os eventos fenomelógicos que são objecto da acusação, não constituem alteração que mereça o enquadramento justificativo do art.358, nº1, do Código de Processo Penal IIIº A introdução do pénis na vagina, ainda que incompleta ou sem emissio, integra o conceito jurídico-normativo de cópula; ...
A revista excepcional mais não é do que uma revista - regra vedada pela dupla conformidade (coincidência/ sobreposição do julgado pelas instâncias, sendo o Acórdão da Relação tirado por unanimidade, embora admitindo discordância quanto aos fundamentos) que vem a ser admitida por verificado algum dos requisitos do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil. Esses requisitos, cuja ocorrência terá de ser invocada/motivada pelo recorrente são verificados pelo Colectivo a que se refere o n.º 3 daquele preceito. A competência deste Colectivo tem como pressuposto a dupla conforme e limita-se à admissão extraordinária da revista. Porém, se for notório que a revista - regra nunca poderia ser admitida, aquela Formação pode, desde logo, e por questão de economia processua...
... inovações no quadro legal, do uso de conceitos indeterminados, de remissões condicionadas à ada...
O processo especial da revisão de sentenças estrangeiras é consequência da questão já velha de muitos anos da eficácia daquelas.
... . O conceito de caso julgado tem de avaliar-se em face da lei d...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... que Guasp 7 procurou distinguir o conceito de demanda do conceito de pretensão processual. A...
Âmbito: art. 46.º, n.º 1. Objecto da acção administrativa especial: art. 46.º, n.º 2. 1. Pretensões relativas à prática ou omissão de actos administrativos. 2. Pedidos cumuláveis, a título exemplificativo = art. 47.º. Reforçar três ideias. 1. Em certos casos a cumulação não é obrigatória = 47.º, n.º 3. 2. Num caso a cumulação é obrigatória = 51.º, n.º 4. 3. A sanção para a situação de cumulação ilegal de pedidos = 47.º, n.º 5 e n.º 6. O conceito de acto impugnável. Causa de pedir. Impugnação de actos de indeferimento. Impugna&cc...
A utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na sua pendência a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do respectivo processo; III. A declaração de inutilidade superveniente da lide exige que o tribunal esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca da mesma; IV. O arquivamento de queixa deduzida junto do TEDH por atraso na realização da justiça, contra Portugal, fundada nos mesmos factos que deram origem a uma acção de responsabilidade civil extracontratual nos tri...
... prazo razoável; 7- A concretização do conceito indeterminado de prazo razoável assenta basicamen...
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