conceito judiciaria personalidade

1896 resultados para conceito judiciaria personalidade

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2014

    “I - A omissão quanto a custas, é um erro material, sujeito ao regime do art.º 667º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, e que se distingue da hipótese de reforma da decisão quanto a custas, nos quadros do art.º 669º, n.º 1, alínea b) do mesmo Código, a qual pressupõe uma decisão quanto a custas enfermando de erro. II – Também se não confundindo com a nulidade de sentença...

    ...a falta de personalidade do B, na alegada circunstância de  ter a A. ... falta de “personalidade jurídica e judiciária”, por isso que a sua extinção ocorreu em 15 ... parece dar uma leitura restrictiva deste conceito. Apenas aqueles semelhantes à herança jacente ...
  • Acórdão nº 01682/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 – Decorre do art. 11.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária", que a “… personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte ...” (n.º 1), sendo que quem “… tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária …" (n.º 2). Resulta, por sua vez, do art. 15.º do mesmo Código,...

    ... independente, destituída de personalidade jurídica, são intentadas contra o Estado ou a ...11.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito" e medida da personalidade judiciária\", que a “\xE2"...
  • Acórdão nº 02164/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Nos casos em que os pedidos cumulados visam uma única esfera jurídica – a da pessoa colectiva Estado – a personalidade judiciária que, em geral, é atribuída aos seus ministérios (e órgãos administrativos) para se apresentarem em juízo a contraditar os referidos pedidos impugnatórios deve estender‐se também ao pedido indemnizatório ou ao pedido sobre o contrato que com aqueles

    ... a existência da falta de personalidade judiciária da Ré Polícia Judiciária quanto ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ... penas acessórias: a) Injunção judiciária; b) Interdição do exercício de actividade; c) ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... . . . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . ... . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . ...
  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real...

    ... e de obstáculos no plano da personalidade e capacidade judiciárias e da legitimidade das ... a exceção de falta de personalidade judiciária da exequente herança por óbito de AA, e revista ... partes principais, pois, como sabido, o conceito de partes principais coincide, em geral, na ...
  • Acórdão nº 2921/17.2T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Os fundos de investimento imobiliário são patrimónios colectivos que a lei qualifica como / reconduz ao conceito amplo de “patrimónios autónomos”. II. Não obstante a falta de personalidade jurídica, os fundos de investimento imobiliário têm personalidade judiciária, ex vi do artigo 12.º, al. a), do CPC, sendo susceptíveis de ser judicialmente demandados. III. A representação...

    ... imobiliário fechado, sem personalidade jurídica mas com personalidade judiciária, ...-se, no entanto, a sua recondução ao conceito genérico, de uso mais comum na linguagem ...
  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... sobre as exceções de falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora ... não preenche os requisitos inerentes ao conceito de ato administrativo previsto no artigo 120.º ...
  • Acórdão nº 02969/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1 – O poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanism

    ... procedente a exceção de falta de personalidade judiciária do Ministério da Educação e ... judiciária, sobre a epígrafe de “Conceito e medida da personalidade judiciária” ...
  • Acórdão nº 02776/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    O poder inquisitório do juiz, secundado pelo artigo 8º- A do CPTA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, aconselha a que se adopte uma interpretação que permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao princípio Pro Actione. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... da instância, por falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, no ... gerais (para todo o tido de acções), o conceito de personalidade judiciária, aproximando-o, ...
  • Acórdão nº 00391/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no

    ... regionais de saúde, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, ...ónio próprio, logo de capacidade judiciária, competindo a sua representação em juízo e ....º 1.º do CPTA, que sob a epígrafe “Conceito e medida da personalidade judiciária”, ...
  • Acórdão nº 325/09.0TBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    1.- A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. 2.- Havendo um herdeiro que tenha aceite a herança, não há que falar em herança jacente. 3.- Basta a aceitação de um dos sucessíveis para que a herança deixe de ser considerada jacente. 4.-...

    ... contestação invocou-se a falta de personalidade" judiciária da herança e a ilegitimidade da cabe\xC3"...
  • Acórdão nº 00748/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I-A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no...

    ... resulta a ilegitimidade/falta de personalidade judiciária do MEC, por força das disposições ... 1.º do C.P.T.A, que sob a epígrafe “ Conceito e medida da personalidade judiciária”, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... segurança criminais; b) Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério ... ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos ... ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o ...
  • Acórdão nº 03154/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II – Não se poderá afirmar, mesmo em sede de Ações Administrativas Comuns, sem mais, que a ilegitimidade do demandado é...

    ... falta do pressuposto processual da personalidade judiciária daquele réu, ao abrigo do disposto ... de alegadas omissões que se integram no conceito de negligência ou mera culpa, pelo que, surge ...
  • Acórdão nº 01995/20.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1-Impende sobre o Autor o ónus de cumprir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º do CPTA, identificando corretamente as partes, a começar pela sua própria identificação, pretendendo-se também que indique a pessoa coletiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional que deve figurar no processo como demandado, de acordo com o especifico regime de legitimidade...

    ... por exceção invocou a falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade passiva. Quanto à ..., não se autonomizando aqui o conceito de personalidade judiciária» (cfr. Ac. deste ...
  • Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título...

    ... exceção – arguindo a falta de personalidade e de capacidade judiciária do autor, a ... judiciária consiste, conforme conceito plasmado no artigo 11.º, n.º 1, do CPC, na ...
  • Acórdão nº 310/12.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

    ...personalidade judiciária (artº 278º al. c), de conhecimento ... que o nosso legislador recorreu ao conceito de condomínio Cfr. Autores e obra citada, p. ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- Os Ministérios não detêm personalidade judiciária e apenas detêm legitimidade passiva quando estejam em causa ações ou omissões imputáveis à pessoa coletiva Estado e não se trate de processos que tenham por objeto relações contratuais e de responsabilidade – artigos 10.º, n.º2 e 11.º, n.º2 do CPTA; II- Nos casos em que os Ministérios detêm legitimidade passiva, o que acontece é que o...

    ... em suma, com fundamento na falta de personalidade judiciária do Réu Ministério e na ..., não se autonomizando aqui o conceito de personalidade judiciária» (cfr. Ac. deste ...
  • Acórdão nº 0556/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar...

    ... a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do ... do artº 11º do CPC, sob a epígrafe “Conceito e medida da personalidade judiciária” ...
  • Acórdão nº 00991/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999,...

    ... presente acção, por não possuir personalidade jurídica ou judiciária; k) O Estado Português ..., não se autonomizando aqui o conceito de personalidade judiciária (art.ºs 10º e ...
  • Acórdão nº 1534/21.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão a regra da coincidência e daí decorre que a mesma é concedida a todas as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um conjunto de entes juridicamente personalizados como forma de acautelar a defesa judiciária de interesses legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade...

    ...Limited não estava dotada de personalidade jurídica para os termos da causa. * A ... quanto à falta de personalidade judiciária da Ré S2.. Limited e convida-se a Autora a, ... [1] Artigo 11.º (Conceito e medida da personalidade judiciária): 1 - A ...
  • Acórdão nº 11420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.O consórcio define-se como o contrato através do qual duas ou mais empresas, singulares ou colectivas, se vinculam a realizar concertadamente determinada actividade ou efectuar certa contribuição com vista a prosseguir um dos tipos de actividade expressamente previstos na lei. 2. O consórcio configura uma actividade concertada e não uma actividade comum, sendo esta a razão, da proibição legal...

    ... sempre foram aceites quer quanto à personalidade jurídica quer quanto à personalidade ... por si ter personalidade jurídica e judiciária, tendo em conta o seu estatuto e o seu NIPC, ... referido nos autos, integrando assim o conceito de personalidade judiciária a que alude o art.° ...
  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que

    ... “A personalidade judiciária traduz-se, essencialmente, na ...conceito de herança jacente, oriundo da lei civil, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT