I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos seus pontos de vista que, podendo constituir “questões”, em sentido lógico ou científico, não integram matéria de decisão jurisdicional. II - A anulabilidade da deliberação que rejeitou submeter a votação da assembleia geral a proposta de um accionista, determinando o seu desaparecimento da ordem societária, implica, consequentemente, que a assembleia fique subordinada ao assunto de...
... para constituir mandatário judicial no prazo de 30 (trinta) dias”. Porém, colocada... deliberação negativa, nunca a sua impugnação judicial, no caso concreto e pelas razões já exp...
I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos seus pontos de vista que, podendo constituir “questões”, em sentido lógico ou científico, não integram matéria de decisão jurisdicional. II - A anulabilidade da deliberação que rejeitou submeter a votação da assembleia geral a proposta de um accionista, determinando o seu desaparecimento da ordem societária, implica, consequentemente, que a assembleia fique subordinada ao assunto de...
... para constituir mandatário judicial no prazo de 30 (trinta) dias”. Porém, colocada... deliberação negativa, nunca a sua impugnação judicial, no caso concreto e pelas razões já exp...
...CAPÍTULO I Conceito e isenções. ARTIGO 3. Conceito de custas. 1 - As... Superior da Magistratura e de inspector judicial;. d) Os membros do Governo, os eleitos locais, os ...4 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas no â...
I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos seus pontos de vista que, podendo constituir “questões”, em sentido lógico ou científico, não integram matéria de decisão jurisdicional. II - A anulabilidade da deliberação que rejeitou submeter a votação da assembleia geral a proposta de um accionista, determinando o seu desaparecimento da ordem societária, implica, consequentemente, que a assembleia fique subordinada ao assunto de...
... para constituir mandatário judicial no prazo de 30 (trinta) dias”. Porém, colocada... deliberação negativa, nunca a sua impugnação judicial, no caso concreto e pelas razões já exp...
I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos seus pontos de vista que, podendo constituir “questões”, em sentido lógico ou científico, não integram matéria de decisão jurisdicional. II - A anulabilidade da deliberação que rejeitou submeter a votação da assembleia geral a proposta de um accionista, determinando o seu desaparecimento da ordem societária, implica, consequentemente, que a assembleia fique subordinada ao assunto de...
... para constituir mandatário judicial no prazo de 30 (trinta) dias”. Porém, colocada... deliberação negativa, nunca a sua impugnação judicial, no caso concreto e pelas razões já exp...
Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o c...
... qual julgou totalmente procedente a impugnação intentada tendo por objecto decisão de indeferime... o recurso à parte em que a decisão judicial deixou de se pronunciar sobre o pedido de pagament... pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
.... Aqui fica o conceito de citação, provindo, directamente do nº 1, do ... tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contesta r ão, consideram-se confessa...Esquematicamente:. Defesa. impugnação (ou directa). * contradição dos factos. * contra...
I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessas normas, desde que nele se repercutam (artigo 101.º, n.º 1, e 51.º, n.º 3, do CPTA). III - A indeterminabilidade do valor de uma acção de impugnação de um acto administrativo só se verifica no caso de ser insusceptível a quantificação da utilidade económica do pedido, por se tratar de bens imateriais. IV - O valor de uma acção em que se pede a anulação do acto de adju...
... do direito comunitário e da tutela judicial efectiva – mas com o próprio elemento literal d...Este conceito deve ser concretizado de acordo com as regras espe...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 8. Conceito. 1 - É acidente de trabalho aquele que se verifiq... sinistrado náo lhes tiver exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da da...
I - A intempestividade do meio impugnatório implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início, razão pela qual não é nula por omissão de pronúncia a sentença que tendo julgado intempestiva a impugnação deduzida, não se pronunciou sobre a questão da caducidade do direito à liquidação. II - Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso...
... de 2009, que, nos autos de impugnação judicial deduzida pelo ora recorrente na sequência do inde... Sobre o conceito de incidência, cfr. Jorge de Sousa, in CPPT anota...
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