Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
...Ora, nunca se duvidou que o conceito de «instituto público», inserto naquela alínea...
º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
...por contrato titulado por escritura pública de compra e venda outorgada em doze de Agosto de m.... 4 - Com efeito, são actos de gestão pública, "os que se compreendem no exercício de ... efectuados, integram-se sem dúvida, no conceito de actos de gestão pública, definidos quer pela ...
...CAPÍTULO I Conceito e isenções. ARTIGO 3. Conceito de custas. 1 - As...g) As entidades públicas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas e... o interessado solicita ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. ...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
..., acolhe -se no presente decreto -lei o conceito de cliente vulnerável, em consonância com o Dec... o planeamento, a construção e a gestão técnica da RNT de forma a permitir o acesso de t...l).]. n) [Anterior alínea. m).]. o) Publicar as informações necessárias para assegurar uma ...
Introdução. Segurança e qualidade alimentar. Gestão do risco alimentar e comunicação do risco. Doenças veiculadas pelos alimentos e vigilância em saúde pública. As autoridades de saúde e a segurança alimentar. Discussão e conclusões. Bibliografia.
... alimentar, será abordado um novo conceito de vigilância em saúde pública, desenvolvido pe...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
..., introduzindo novas regras ao nível da gestão de recursos humanos;. Considerando que, na senda d... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ...Princípios fundamentais. Artigo 4.º. Conceito. 1 - Os institutos públicos regionais são pessoa...
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007 , de 27 de Março
... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ad... despesas que caiam no âmbito do conceito de despesas de representação pessoal. 3 — O v...
...ARTIGO 2º. Conceito. 1 - A RAN é o conjunto das áreas que em termos ... - A RAN é uma restriçáo de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial,...
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
...o orçamental e de redução da despesa pública. Em cumprimento deste desiderato, estabelecem -se...Em benefício da gestão dos institutos públicos, institui- -se o conselho... II Princípios fundamentais Artigo 4.º Conceito 1 — Os institutos públicos são pessoas colecti...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... de resíduos que sejam entidades públicas, empresas privadas ou entidades que, assumindo um... subterrânea de resíduos, o conceito mais importante é o isolamento dos resíduos em ...
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