A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos antes de 1 de Janeiro de 2003- 2.2 Participações detidas por período inferior a um ano- 2.3 Disposições transitórias- 3. Conclusão- Anexo I
- Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. - É para definir o grupo dos elementos negativos que o art° 23° do CIRC enuncia, a título exemplificativo, as situações que os podem integrar consagrando um critério geral definidor face ao qual se considerarão como custos ou perdas aqueles que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ...
... “1) No que respeita à aceitação dos encargos fiscalmente dedutíveis, o critério legal, consta... correcções respeitantes a custos financeiros, resulta do relatório da IT que os documentos apr... K. Assim, atendendo ao conceito de indispensabilidade dos custos, apenas se pode c...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(71) X - Fluxos financeiros entre o OE e o sector público empresarial (SPE) ....-(146) 5.5.2.2 - Desorçamentação dos encargos com o porte pago .. 15 296-(146) 5.5.3 - Porte pag..., os artigos em causa referem-se a conceitos e realidades distintas: o endividamento, isto é, ...
..., nomeadamente no que respeita ao conceito e ao regime dos valores mobiliários e ao enquadra... aplica-se também aos instrumentos financeiros, em particular aos instrumentos financeiros deriva... do emitente, que suporta os respectivos encargos. ARTIGO 96. Cautelas. Enquanto não forem emitidos...
À luz do art. 23º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas.
... fiscalmente relevantes os “encargos financeiros relacionados com a obtenção de crédito junto de..., não se concede, que aqueles custos com encargos financeiros não podem ser fiscalmente relevados p...23° do CIRC, a sentença, analisando o conceito de indispensabilidade ali referenciado, veio a con...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... afectando, para o efeito, os recursos financeiros necessários;. Cláusula 27.ª. Deveres dos trabal...Retribuição. Cláusula 56.ª. Conceito de retribuição do trabalho. 1 - Só se considera... a preparação necessária suportando os encargos dela decorrentes. Cláusula 80.ª. Encerramento te...
... face ao teor da definição legal e do conceito de contrato de casamento contida no artigo 1577.... abundantes benefícios jurídicos, financeiros e sociais. Em troca, impõe pesadas obrigações ... de recursos, quer dizer, o aumento de encargos financeiros assumidos pelo Estado em resultado de...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... com o objectivo de aprofundar o conceito inicial e de satisfaçáo das necessidades diagnos...áo a retalho de produtos e serviços financeiros, a par com a assunçáo de uma estratégia de inte...17 - Provisáo para riscos e encargos:. Esta rubrica é analisada como segue:. Grupo ...
I - O gestor, na análise e ponderação dos projectos apresentados pelos interessados, designadamente com vista ao pagamento do saldo final dos financiamentos em acções de formação, deve agir orientado sob critérios de "razoabilidade dos custos" e de "boa gestão financeira". II - Isto significa que só em caso de erro manifesto pode a sua actuação ser sindicada pelo tribunal. III - Por outro lado, sendo esta uma actividade prestadora da Administração, incumbe ao recorrente a prova de que o gestor agiu mal na análise efectuada.
... de utilização, sem que esses mesmos conceitos sejam minimamente concretizados ou demonstrada a s... A documentação relativa à rubrica R3 -Encargos com o pessoal não docente fornecida pela ora reco... bancárias como encargos financeiros, por força da aplicação do disposto no Plano Of...
... os aspectos vinculados do caderno de encargos dos procedimentos reflictam, ponderem e valorizem ... incentivo à boa gestão de recursos financeiros públicos e privados (como as normas relativas aos... tradicional, integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
exame legal medico | nato wikipedia | contrato compra e venda | berdades | Produto manufacturado | 11767 | Gravar | latino americano | interesse público sobre o particular | leao lobo site oficial
