conceito depositario fiel

435 resultados para conceito depositario fiel

  • Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se...

    ... a entrega dessa quota à terceira Ré, como fiel depositária da mesma, ofende a propriedade dos ..., desde 04/11/2004, nas funções de depositário da QR arrestada, 18.       O arresto da QR ...ções com quotas leiteiras» definia o conceito de produtor, como sendo «o produtor agrícola, ...
  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

    ... lá mangueiras e chegou a ser nomeado fiel depositário de objectos apreendidos, bidões, ... disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica ...
  • Acórdão nº 0504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... o administrador da insolvência depositário dos mesmos, continuando contudo tais bens a ser ... porque a massa insolvente não cabe no conceito de sujeito passivo consagrado no artigo 13°, ... dessa massa (venda efectuada na qualidade de fiel depositário dos bens do devedor, como ...
  • Acórdão nº 01274/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado; II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica...

    ...»; 40- Debruçando-se sobre tal conceito, sustenta ainda o STA em AC de 30.01.2013, o ....2003, tendo os animais ficado entregues a um fiel depositário até que fosse conhecido o resultado ...
  • Acórdão nº 4876/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais...

    ...ério Público, tendo sido constituído fiel depositário da mesma o chamado F…, em cuja ... 762.º do Código Civil “entendido o conceito no sentido de que os sujeitos contratuais, no ...
  • Acórdão nº 14232/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

    ... Fiel depositário Proc.° ……. da 2° Secção da ... autónomo,  impõe-se aferir o  conceito de dupla conforme previsto no art. 671º, nº 3 ...
  • Acórdão nº 1218/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    I – O que é determinante para a perfectibilização do crime previsto pelo artº 355º do Código Penal, é que o arguido destrua, danifique, inutilize ou por qualquer forma subtraia ao poder público a que esta sujeito documento ou outro objecto móvel, bem como coisa que tiver sido arrestada, apreendido ou objecto de providência cautelar. II – A norma do artigo 311.º, n.º 3 do Código de...

    ... depositados na casa do arguido, executado e fiel depositário, na Rua dos Salgueirinhos, n.° 3, ... presente caso directamente interessa, do conceito de legitimidade da ordem emitida -, para outras ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica ... investido na qualidade de seu depositário, e não as entrega, em via de regra é porque ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário» (24). Efectivamente, no caso da ...
  • Acórdão nº 0615753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Não obsta ao preenchimento do crime do artº 355º do CP95 o facto de ao agente não haverem sido comunicados os deveres do fiel depositário e as cominações em que incorria com a violação desses deveres.

    ... do artigo uma conduta que preencha o conceito de descaminho que consta da respectiva epígrafe. ... das cominações inerentes à situação de fiel depositário, nem sequer que este tenha como tal ...
  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
    ...çáo de perito na prestaçáo de contas de fiel depositário, designaçáo de modalidade de venda ... consideraçáo o conteúdo doutrinal do conceito de delegaçáo de competências, designadamente o ...
  • Acórdão nº 3326/09.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1. No caso subjacente ao acórdão uniformizador 3/99 (proferido num momento em que a lei ainda não definia explicitamente o conceito de terceiro para efeitos de oponibilidade do registo predial) o conflito a dirimir pelo STJ consistia em saber se o exequente que logrou registar antecipadamente penhora sobre o bem reivindicado pelo embargante - e ainda não vendido na acção executiva - se podia...

    ... Feira, a qual lhes foi entregue pelo depositário judicial e sobre a qual, aliás, por si e ante ...             F) Pelo fiel depositário da acção executiva, a fracção ...conceito de terceiro encontra-se agora definido no nº 4 ...
  • Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ...depositário dos livros, documentos e demais elementos de ... oponente na qualidade de sócio gerente e de fiel depositário dos livros, documentos e demais ..., proc.6055/12; Alberto Pinheiro Xavier, Conceito" e Natureza do Acto Tributário, Almedina, 1972, p\xC3"...
  • Acórdão nº 0511368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    Não comete o crime do artº 355º do CP95 o fiel depositário que vende a casa onde tem à sua guarda os bens penhorados e aí deixa estes abandonados.

    ...ódigo Penal no sentido de que preenche o conceito" de \"subtracção ao poder público\" qualquer acç\xC3"... ou omissão, intencional ou não, do depositário que não seja a entrega do bem, quando o mesmo ... acto da penhora, foi o arguido constituído fiel depositário de tais bens, tendo sido, além do ...
  • Acórdão nº 0669/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ..., a quem são entregues os bens, fica depositário dos mesmos. L. Deste modo facilmente se apreende ...A massa insolvente, de acordo com o conceito do n.º 1 do art. 46.º do CIRE, «destina-se à ... dessa massa (venda efectuada na qualidade de fiel depositário dos bens do devedor, como ...
  • Acórdão nº 47/13.7IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

    ... que é parte integrante do próprio conceito de estado de direito democrático, ao menos ...“em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário”.» Na verdade, só se é ...
  • Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...

    ... procedido à apreensão que não nomeou fiel depositário e que não exerceu qualquer ...Conceito...
  • Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    - Constitui falsificação grosseira aquela que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente apreensível por qualquer observador -O que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (ne

    ...ão de veículo n.º 0011482, como condutor e fiel depositário. Porém, não se pode dizer que o ... O conceito de documento encontra-se plasmado no art. 255.º ...
  • Acórdão nº 08P2807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.

    ... daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo ...fiel depositário do veículo apreendido, não .....) parece legitima a asserção de que o conceito de autoridade assume um sentido objectivo, ligado ...
  • Acórdão nº 0641179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006

    A não entrega do bem penhorado por parte do fiel depositário, na sequência de notificação que para o efeito lhe foi feito, e a não justificação dessa omissão não preenchem, só por si, o tipo objectivo do art. 355º do CP95.

    ... bem foi entregue ao arguido, na qualidade de fiel depositário, e foi o mesmo advertido de que ... de providência cautelar, uma vez que no conceito de apreensão se deve incluir a penhora de bens, ...
  • Acórdão nº 19/17.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) I- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Assim, encontrando-se a proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza...

    ...como fiel depositário do veículo (táxi), com obrigação ... indemnização aqui prevista radica num conceito de culpa mais largo que aquela. Esta ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... Lebre de Freitas, “a simulação, no conceito tradicional, é entendida] como uma divergência ... uma quantia pecuniária ao banco (depositário), ficando este investido no direito de dela ... A simples mora não confere ao contraente fiel o direito (potestativo) de pedir a resolução do ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente, para assegurar a efectividade do direito que lhe for reconhecido, a lesão que se receia acontecer enquanto se aguarda pela decisão definitiva da acção será considerada como de difícil reparação quando, na hipótese de ela se concretizar, retirar efeito útil à decisão definitiva da...

    ... dele ao requerente, sugerindo que para fiel depositária fosse nomeada o requerente. Os ... a quo considerou não verificado o conceito de periculum in mora tal como disposto no artigo ... e a sua entrega ao requerente, como depositário. O tribunal a quo indeferiu o pedido dizendo, em ...
  • Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo...

    ... no processo, mas antes em função do conceito de prova mais fácil, atribuindo-o, ... e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o ... todos os elementos relevantes, ser fiel à realidade, ser apresentada no momento ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ... difícil a tradução para a prática do conceito de concisão (…)”, “a concisão enquanto ... início à reconstituição dos factos, tão fiel quanto possível, das condições e do modo em ...ça adstrito ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto, devendo os ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... aprovadas por unanimidade” e nomeando como fiel depositário da escrituração comercial e ... *O conceito de não cumprimento abrange várias modalidades ...

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