conceito depositario fiel

435 resultados para conceito depositario fiel

  • Acórdão nº 1003/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão. III-T

    ... devedora originária, tendo sido designado fiel depositário o Oponente. (Doc. fls. 391/395 dos ... a quo no atinente à densificação do conceito de benefício de excussão prévia, a verdade é ...
  • Acórdão nº 1731/11.5PBCSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    1.O poder reapreciativo da 2ª instância não é equivalente ao poder original atribuído ao juiz do julgamento. 2.O recurso para a Relação não constitui um novo julgamento, mesmo nos casos em que exista documentação dos actos da audiência no sentido que haja lugar a reapreciação integral da prova. 3.O que faz a 2ª instância é verificar, ponto por ponto, se os erros concretos de julgamento,...

    ... a ““P …………., S.A.”” nomeada fiel depositária dos mesmos, o que resulta da ...336.º, do Código Civil, integra-se no conceito amplo de exercício de um direito, causa de ...ção no exercício dos direitos de depositário causada pela intervenção do assistente. Na ...
  • Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A falta de citação ocorre quando se verifica uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC (actualmente o art. 188.º) e o respectivo destinatário demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT). ii) A falta de citação é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso,...

    ... notificado da penhora do imóvel e nomeado fiel depositário - cf. fls. 73 e 45 do PEF; L) O ... da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser viciada por ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal...

    ... mesmo preceito é referido que o mesmo conceito engloba “a instrução e educação do ... patronal, que ficará na situação de fiel depositária; c) Se for pessoa que receba rendas, ..., que fica na situação de fiel depositário; c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, ...
  • Acórdão nº 1990/20.2T8OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2022

    I - Não se pode ignorar que a concretização das situações de litigância de má-fé exige alguma flexibilidade por parte do intérprete, o qual deverá estar atento a que está em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito, cfr. art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II - A infracção do “dever honeste procedere” pode resultar de uma má-fé subjectiva, se ela é aferida pelo...

    ... conduta do recorrente ser integradora do conceito jurídico da litigância de má-fé. XVIII. A ... com a mesma data, tendo constituído depositário dos mesmos o embargante. B) Durante o tempo em ... e dos quais o embargante, ora apelante ficou fiel depositário. Ordenada, em Janeiro de 2021, a ...
  • Acórdão nº 2034/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,

    ... documentos e a subsequente entrega a fiel depositário, nomeando-se para o efeito a aqui ...ção da querela a respeito de saber se o conceito de terceiros para efeitos de registo abrange tão ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ...-se, desde logo, que antes de 2001, o conceito de lobbying não tinha sequer tradução em ... de Processo Civil”, Lisboa, 1963, Depositário Coimbra Editora, págs. 409 a 412, onde se lê: ... dos outros se apresenta justo e íntegro, fiel aos bons costumes e às leis, observador das ...
  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele...

    ... Ferreira, na anotação a este artigo, o conceito de posse deve ser “entendido em sentido lato, ... do bem, não como proprietário, mas como fiel depositário e zelador dos bens, não se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19 de Março de 2009
    ... daquele que, tendo sido nomeado depositário de um veículo automóvel, apreendido ao abrigo ...fiel depositário do veículo apreendido, náo ....] parece legítima a asserçáo de que o conceito de autoridade assume um sentido objectivo, ligado ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... económica e, nesse âmbito, definir o conceito de contraordenação económica, cominar para ... no ato de apreensão, é constituído seu fiel depositário pela autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 1383/18.1TBOAZ-B.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I. Encontrando-se o produto da venda executiva depositado à ordem da execução fiscal, mas sem ter havido ainda pagamento aos credores, quando a insolvência é decretada, tem aplicação o art.149º, n.2 do CIRE. Esta solução não é afastada pelo facto de, na ação executiva, já existir sentença de graduação de créditos transitada em julgado, pois a execução fiscal ainda não se encontrava extinta [exting

    ...O Serviço de Finanças competente, como fiel depositário do preço da venda de imóvel, mais ... da insolvência (…)»       O conceito de massa insolvente é fornecido pelo art.46º do ...
  • Acórdão nº 877/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. doC.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerido numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer)

    ... a sua titularidade nos mesmos, como se de um fiel depositário do direito de propriedade se ...30.º do C.P.Civil, ao estabelecer o conceito de legitimidade, determina, no seu n.º 1, que o ...
  • Acórdão nº 136787/14.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. A Relação, na reapreciação da decisão de facto, deve avaliar todas as provas carreadas para os autos para formar a sua própria convicção. II – Os contratos em que o predisponente deixa ao destinatário apenas a liberdade de aceitar ou não as cláusulas com a redacção que lhe é apresentada, constituem um desvio ao...

    ... Inocêncio Galvão Telles refere o conceito de “falsa ideia” determinante da ... de uma pessoa singular que dele se considera fiel depositário – cláusula 1ª nº 6. 2.2. A ...
  • Acórdão nº 12705/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    De acordo com o regime da responsabilidade civil extracontratual pública por ato lícito (Decreto-Lei nº 48051 de 1967: artigo 9º), o dano especial (e anormal) deve ser integralmente indemnizável nos termos gerais, mesmo que a conduta do lesado e as demais circunstâncias do concreto imponham a conclusão de que, se não fosse a conduta objetivamente ilegal do lesado, o Estado não teria de agir...

    ...-2003, tendo os animais ficado entregues a um fiel depositário até que fosse conhecido o resultado ... C-W Canaris, Pensamento Sistemático e Conceito...
  • Acórdão nº 937/21.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1 – Se a sentença omitir fundamentação essencial sobre os factos provados, tal não corresponde ao vício consagrado na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º Código de Processo Civil, devendo a questão ser enquadrada como erro substancial, que está sujeito à disciplina estabelecida para a modificabilidade da decisão de facto e ao ónus de impugnação provisionado no artigo 640.º do citado diploma,

    ... mais, que o Requerente ficava como depositário e que se havia procedido à mudança das ... não obstante a sentença ter designado como fiel depositária a aqui requerida (…), no auto de ..., Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código, 3ª ...
  • Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.Na acção prevista no n.º 1 do art.º 77.º do CSC, os sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria iniciativa, um direito social consagrado no art.º 77.º, n.º 1 do CSC, na sua qualidade de sócio, não em representação da sociedade, sendo certo que o meio previsto no art.º 77.º, n.º 1 do CSC é subsidiário, ou seja, pressupõe que a sociedade não

    ... 5 - Arresto e apreensão (com entrega a um fiel depositário outrem, que não a Requerida) do ... lei não define, nem tinha de o fazer, o conceito de direitos sociais. A doutrina, por seu turno, ...
  • Acórdão nº 01680/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...

    ...ção de penhora, da qual foi até nomeado fiel depositário. u) Nesses contactos pessoais, quer ...ência assente que para integrar o conceito de tal administração de facto ou efectiva, à ...
  • Acórdão nº 221/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... ser gerente da sociedade executada e fiel depositário do. imóvel penhorado e ali residir ...ó "Sede" e que esta não se equipara ao conceito de "casa. de morada de família", muito menos se ...
  • Acórdão nº 2655/16.5T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.- As alíneas do nº 2 do artº 186º do CIRE expressam de per si a existência de culpa numa presunção iure et de iure, o que inviabiliza a prova em contrário e torna taxativas as circunstâncias referidas nas diversas alíneas. II.- Contudo, antes de se retirarem as consequências jurídicas deste regime, não se pode dispensar o julgador de conhecer dos factos e da efetiva verificação das circunstânc

    ... encontram e a identificação e contactos do fiel depositário, ou remeter informação do ... Quanto ao preenchimento do conceito vago e indeterminado de “parte considerável” ...
  • Acórdão nº 00684/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações. O sistema de comunicação electrónica citado consubstancia-se na caixa postal electrónica, serviço concessionado aos CTT, tendo a designaç

    ...Mais notificado que foi nomeado fiel depositário (…). Da penhora, ora notificada, ...ção do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e ...
  • Acórdão nº 1482/15.1PBSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, a que aludem os arts. 449.º e seguintes do CPP, com a dignidade constitucional conferida pelo n.º 6, do art. 29.º, da CRP, assume-se como um meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários, ou casos de flagrante injustiça, em ordem a sobrepor o princípio da justiça...

    ... do arguido, que o recebeu na qualidade de fiel depositário tendo, em tal ocasião, ficado ... dados como provados noutra sentença, no conceito...
  • Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

    ... incluindo auto de apreensão, nomeação de fiel depositário," aposição de selo" foram ... a justiça da condenação.” Sobre o conceito de factos ou meios de prova novos, cita-se a ...
  • Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...

    ... do arguido, o qual foi nomeado fiel depositário de tais bens, tendo sido logo aí ... disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica ...
  • Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento

    ... 755º), sendo o agente de execução nomeado fiel depositário deste e deve tomar a posse efetiva ..., “Introdução ao Processo Civil Conceito e Princípios Gerais à Luz do Código ...
  • Acórdão nº 08566/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Fundando-se a nulidade por omissão de pronúncia na não apreciação pelo Tribunal, de forma absoluta e sem justificação, de questões suscitadas pelas partes e de cuja resolução está dependente a procedência ou improcedência da sua pretensão, é de julgar não verificada aquela nulidade se resulta da sentença recorrida que todas as questões de facto e direito suscitadas pelo Reclamante como...

    ... (..) Venda -Notificação de Executado e Fiel Depositário Fica V. Exa. notificado (..) foi ..., neste contexto, extrema relevância o conceito de questão, sendo que, para a sua densificação ...

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