conceito depositario fiel

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459 documentos para conceito depositario fiel
  • I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e não constando dela os elementos factuais susceptíveis de integrarem o elemento subjectivo do crime aludido no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de poder exercer a acção penal.

  • I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e não constando dela os elementos factuais susceptíveis de integrarem o elemento subjectivo do crime aludido no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de poder exercer a acção penal.

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 5. Conceito e medida da personalidade judiciária. 1 - A ..., far-se-á logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O conceito de despacho de mero expediente está definido, actualmente, no art. 156.º, n.º 4, do CPC, que sucede, sem divergência de maior, ao art. 679.º do mesmo diploma, na sua redacção inicial, como sendo aquele cujo fim é prover ao andamento do processo, sem...

    ... do banco executado, na qualidade de depositário judicial, ex vi dos arts. 178.º e 181.º do CPP, ...manteve-se fiel na aplicação e compreensão da amplitude do ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... e capacidade judiciária Artigo 5.º (Conceito e medida da personalidade judiciária) 1. A ... objecto da acção, a um terceiro, seu fiel depositário. Artigo 399.º (Processo das ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 11. Conceito e medida da personalidade judiciária . ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...

  • Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. 2. Se a fundamentação formal não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Adminis...

    ... despacho que ordena a remoção de depositário e sua substituição por outro no âmbito do ... protegidos; 23-A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de ... respeito à remoção e nomeação de novo fiel depositário por parte do Exmo. Sr. Chefe das ...

  • Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

    ...Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a partir do ... na conta do tribunal, o secretário é fiel depositário das importânciaspagas. Artigo ...

  • Orçamento do Estado para 2005.

    ...5 - O conceito de endividamento líquido é o definido no ... que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem ... com aviso de recepção, dirigida ao depositário, devendo a notificação conter ainda a ...

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