conceito depositario fiel

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  • Acórdão nº 9840440 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1998

    ... utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e...

  • Acórdão nº 9840440 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1998

    ... utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 11. Conceito e medida da personalidade judiciária . #Correlaciona-se com o ... despacho, procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do juramento. ARTIGO ... moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Personalidade e capacidade judiciária. Artigo 11. Conceito e medida da personalidade judiciária. 1 - A personalidade ... despacho, procede -se logo a nomeaçáo de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do juramento. Artigo ... moral do jura-mento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo -o ainda das sançóes aplicáveis às ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 76/69.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O conceito de despacho de mero expediente está definido, actualmente, no art. 156.º, n.º 4, do CPC, que sucede, sem divergência de maior, ao art. 679.º do mesmo diploma, na sua redacção inicial, como sendo aquele cujo fim é prover ao andamento do processo, sem...

  • Código das Sociedades Comerciais (Versión vigente desde 2011-06-30 hasta 2012-12-31)
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Personalidade e capacidade judiciária. ARTIGO 5. Conceito e medida da personalidade judiciária. 1 - A personalidade ... despacho, far-se-á logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do juramento. 3 -. ... moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplicáveis às ...

  • Acórdão nº 06739/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem...

    ... Leiria, visando despacho que ordena a remoção de depositário e sua substituição por outro no âmbito do citado processo ... legalmente protegidos; 23-A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto, visando ... 33-Já no que diz respeito à remoção e nomeação de novo fiel depositário por parte do Exmo. Sr. Chefe das Finanças de ...

  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a penhora dos bens, como requerido pela A., e nomeado o fiel depositário da quota penhorada (fls.11), assim notificado em 08. ...e 481 e segs.) assinala que "o conceito jurídico-constitucional de omissão não se identifica com o ...

  • Acórdão nº 084862 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1994

    I - Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso feito pela Relação dos seus poderes ao declarar não escritas respostas do tribunal colectivo, mas já não pode censurar o não uso pela Relação dos mesmos poderes. III - Os bens ou o direito arrematados transferem-se do executado para o arrematante no...

    ... durante o período em que o prédio esteve à guarda do fiel depositário, além de que essas deteriorações fossem causadas ...�ram: I' - as respostas aos quesitos 7 e 8 reportam-se a conceitos técnico-formais e devem considerar-se como nas escritas; II' - ...

  • Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O prazo para deduzir o incidente de anulação de...

    ..., página 15, que "O reclamante nunca conseguiu contactar o fiel depositário do bem imóvel, Anselmo da Costa Diogo Couceiro."; ...334 C.Civ., o conceito de boa fé coincide com o princípio da confiança; por sua vez, ...

  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público...

    ... a subtrair ao poder público o veículo penhorado de que era fiel depositário, pois que o dolo afirmado nos pontos 6.º e 7.º dos ... Monteiro, deve considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de acção sobre a coisa. A subtracção ...

  • Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA A AUTORA CONCEDIDA A REVISTA À RÉ Sumário : 1. As lojas que integram centros comerciais deixam de se regular exclusivamente pelo que diz respeito á relação entre o dono do local e aquele que o explora, mas também pelo que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregad...

    ... através da cláusula 19°, colocando-se a ré como fiel depositaria dos bens daquele, pelo prazo de 30 dias. 10- ... obrigações que por lei são em geral cometidas ao depositário. (…)”. 16- Diz o “Contrato de Utilização de Loja em ...�ncia da loja, quando tiver garantida a existência de um conceito substituto que corresponda às características exigidas. 4. Que ...

  • Parte Denominador Comum

    – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-03-14 hasta 2012-11-09)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-10 hasta 2012-11-11)
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...Com efeito, os artigos em causa referem-se a conceitos e realidades distintas: o endividamento, isto é, o montante de ... nas contas do respectivo plano, cujo âmbito mais fielmente traduzisse as características do facto que originou a operação ... foi reduzida, limitando-se essencialmente a ser o depositário das verbas recebidas do Orçamento do Estado por antecipação, e ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ...Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não ... da gestão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara da evolução dos negócios, do desempenho e da posição ... a deliberação dos sócios, os quais designam o depositário dos livros, documentos e demais elementos da escrituração da ...

  • Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2013

    I - O crime de atentado à liberdade de informação,  não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências  não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...

    ... nos pertence”, tendo o arguido respondido "Estão com um fiel depositário para o tratamento adequado. " 34. No dia 3 de Maio ... da defesa, esvaziar-se-ia de qualquer conteúdo o conceito de “material necessário ao exercício da actividade ...

  • Apreensão de bens

    – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    ...Duas notas, dois conceitos:. - obrigação condicional - aquela cujo objecto é certo desde ...�ão de divórcio é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei atribui tal função, designadamente ... da desocupação do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas antes os embargos ...

  • Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2013

    ... do crime por força das suas funções. IV – O conceito de posse deve ser entendido em sent...