conceito depositario fiel

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457 documentos para conceito depositario fiel
  • I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e não constando dela os elementos factuais susceptíveis de integrarem o elemento subjectivo do crime aludido no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de poder exercer a acção penal.

  • I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação deduzida pelo crime do artigo 355 do Código Penal de 1995, e não constando dela os elementos factuais susceptíveis de integrarem o elemento subjectivo do crime aludido no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, impõe-se a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de poder exercer a acção penal.

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    ...ARTIGO 5. Conceito e medida da personalidade judiciária. 1 - A ..., far-se-á logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... e capacidade judiciária Artigo 5.º (Conceito e medida da personalidade judiciária) 1. A ... objecto da acção, a um terceiro, seu fiel depositário. Artigo 399.º (Processo das ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - O conceito de despacho de mero expediente está definido, actualmente, no art. 156.º, n.º 4, do CPC, que sucede, sem divergência de maior, ao art. 679.º do mesmo diploma, na sua redacção inicial, como sendo aquele cujo fim é prover ao andamento do processo, sem intervir no conflito de interesses entre as partes, sem tocar nos direitos ou deveres das partes, traduzindo, ao fim e ao cabo, o pensamento paradigmático do Prof. Alberto dos Reis, por isso que, em paralelo com os proferidos no exercício de um poder discricionário, fundados no prudente arbítrio do julgador, não admite recurso. São despachos que, de um ponto de vista formal ou substantivo, “são incapazes de provocar prejuízo jurídico a que...

    ... do banco executado, na qualidade de depositário judicial, ex vi dos arts. 178.º e 181.º do CPP, ...manteve-se fiel na aplicação e compreensão da amplitude do ...

  • ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    ...Duas notas, dois conceitos:. - obrigação condicional - aquela cujo objecto ... é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei atribui tal função, ... do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas ...

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    ...ARTIGO 11. Conceito e medida da personalidade judiciária . ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...

  • A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... bens, como requerido pela A., e nomeado o fiel depositário da quota penhorada (fls.11), assim ...e 481 e segs.) assinala que "o conceito jurídico-constitucional de omissão não se ...

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