Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... decreto- -lei visam clarificar o conceito de sistema interoperável, ou seja, quando vário... pagamentos, nomeadamente no caso de insolvência aplicada a um dos participantes. 2 — . . . . . .... compensação perante os respecti- vos credores e perante as pessoas ou entidades a favor das qua...
... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da ...ARTIGO 46. CONCEITO DE MASSA INSOLVENTE. 1 - A massa insolvente destin...
- O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, formulado por pessoa singular, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º1 do art.º 238.º do C.I.R.E., depende da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) que o requerente não se apresente à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; b) que desse atraso resulte um prejuízo para os credores; c) que o requerente soubesse, ou pelo menos não pudesse ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica. - Não compete à requerente alegar e demonstrar esses requisitos, que delimitam negativamente o direito à exoneração do passivo restante, por terem natureza impeditiva, cabendo esse ónus ao administrador da insolvência ou a...
... Não pode, pois, considerar-se que o conceito normativo de prejuízo previsto na alínea d) do n...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 8. Conceito. 1 - É acidente de trabalho aquele que se verifiq...2 - Se o credor das prestaçóes se ausentar para o estrangeiro, o... caracterizada em processo de insolvência e recuperaçáo de empresas ou por motivo de ausê...
Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...
... de forma caótica as cobranças dos credores. Grande parte dos sobreendividados é vítima de u...A ampliação do conceito de sobreendividamento para alcançar inclusive con...
I- A responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva, sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta última, correm por apenso ao processo de falência e são da competência dos Juízos Cíveis.
.../10/09, e no âmbito do processo de insolvência da 2ª R., procedeu-se ao leilão para venda de um... artigo 164, do CIRE, ou seja, não ouviu o credor com garantia real sobre o bem que vendeu. Em cons.... Ora, esclarecido o conceito e a amplitude do “nexo de causalidade”, afigur...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
...) e da nona (processos de insolvência) e, bem assim, as acções especiais para cumprime... que provadas na devida forma, reclamando o credor o pagamento; . q) Receber e dar quitação dos cr...ão conjunta é consequência directa do conceito de sonegação. Com efeito, diz-se que há sonega...
º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
... na possibilidade que a lei reconhece ao credor, em caso de não cumprimento, de executar, atravé.... . São duas versões, do mesmo conceito, uma mais abrangente que outra, mas ambas transmit... que o acto produza ou agrave a insolvência do devedor». . . Pelo interesse que apresenta ...
I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. III - Insere-se no âmbito da matéria de facto o saber se a partilha de bens, que adjudicou todos os bens comuns a um dos cônjuges, determinou o agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito de terceiro, uma vez que tal não implica qualquer raciocínio de ordem jurídica nem apela essencialmente para a formação especializada do jul...
... primeiro outorgante que, assim, dessa fica credor, igualando-se a partilha (documento de fls. 8); f)... passagem para o elenco da primeira de conceitos jurídicos que ingressaram na linguagem comum. A ... os actos que, sem provocarem a insolvência do devedor "podem criar para o credor a impossibil...
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum dos credores, carecendo tal afirmação de ser explicada. Na verdade, diz o citado o Professor que «o capital social figura no balanço como «rubrica do passivo» e a garantia dos credores é certamente constituída pelo activo», acrescentando, mais adiante, que «o capital social distingue-se do património, o qual constitui efectivamente a garantia geral dos credores ( artº 601º do C. Civil)». II...
... administração, que conduziram à insolvência da SPEM, sobre aquela existia um crédito que o Au....» Este conceituado autor não elabora o conceito de «disposições legais ou contratuais” de pro...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
contrato colectivo trabalho educação | arrendamento contrato lei rescisao | transcrição divórcio | acção simples apreciação negativa | dec lei 184 2004 29 julho | juiz de fora fight | produção audiovisual rio de janeiro | Dotações e Recursos da Cartografia Brasileira | Seguro agrícola | escola infantil belo horizonte
