CRIA O REGIME DE ISENÇÃO DO IMPOSTO AUTOMÓVEL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE UM ESTADO MEMBRO DA COMUNIDADE EUROPEIA (CE) PARA PORTUGAL E O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS MATRICULADOS NESSES PAÍSES. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.
I - É concedida a isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal - nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho. II - A isenção só será concedida quando o veículo preencher, além de outros, o condicionalismo de haver sido efectivamente afecto «ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência desde, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência» - nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei n.º 264/93 (na redacção anterior à Lei n.º 55-B/2004 de 30 de Dezembro). III - O despacho, datado de 21-9-200...
DEFINE O CONTINGENTE DE AMIDO DE MILHO A IMPORTAR DA COMUNIDADE EUROPEIA POR PORTUGAL EM 1987 E ESTABELECE AS REGRAS PARA A SUA DISTRIBUIÇÃO.
Pronuncia-se favoravelmente à aprovação para ratificação, por parte da Assembleia da República, do Tratado Relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como do Acordo Relativo à Adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Pronuncia-se favoravelmente à aprovação para ratificação, por parte da Assembleia da República, do Tratado Relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como do Acordo Relativo à Adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
I - Os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma acção intentada por uma empresa com sede num estado estrangeiro da Comunidade Europeia, contra uma empresa com sede em Portugal, se o lugar do cumprimento da obrigação for em Portugal, salvo se as partes contratantes tiverem acordado em sentido diverso dentro dos limites legalmente permitidos. II - O direito de qualquer Estado Membro da Comunidade Europeia pode ser aplicado pelos Tribunais Portugueses desde que tenha sido convencionado entre as partes.
REGULA AS CONDICOES DE ACESSO E DE EXERCICIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA NO TERRITORIO DA COMUNIDADE EUROPEIA, INCLUINDO A EXERCIDA NO AMBITO INSTITUCIONAL DAS ZONAS FRANCAS, COM EXCEPCAO DO SEGURO DE CREDITO POR CONTA OU COM A GARANTIA DO ESTADO POR EMPRESAS DE SEGUROS COM SEDE SOCIAL EM PORTUGAL, BEM COMO DA ACTIVIDADE, EM TERRITORIO PORTUGUES, POR EMPRESAS SEDIADAS EM OUTROS ESTADOS MEMBROS. REGULA AINDA AS CONDICOES DE ACESSO E DE EXERCICIO DA ACTIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA EM TERRITORIO PORTUGUES POR SUCURSAIS DE EMPRESAS COM SEDE SOCIAL FORA DO TERRITORIO DA COMUNIDADE EUROPEIA. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, APLICA-SE AINDA AO ACESSO E EXERCICIO DA REFERIDA ACTIVIDADE, NO TERRITORIO DE ESTADOS NAO MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, POR SUCURSAIS DE EMPRESAS DE S...
Determina que, para o ano 2004, são repartidas, por navio, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses e correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona NAFO, na ZEE da Noruega e no Svalbard, atribuindo-se a cada embarcação uma percentagem da quota nacional, de acordo com o mapa anexo e que as licenças atribuídas para a área de regulamentação NAFO são condicionadas à obrigatoriedade de desembarque e controlo à descarga das correspondentes capturas efectuadas nessa área em portos de Estados membros da Comunidade Europeia, sendo, para o efeito, em Portugal, designados os portos de Aveiro e Horta.
Aprova o Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal.
Pronuncia-se à aprovação para ratificação, por parte da Ass da Rep, do Tratado Relativo à Adesão daRepúb Portug à Comunidade Econ Europeia à Com Europeia de Energia Atómica, como do Acordo Relativo àAdesão de Portugal à Com Europeia do Carvão e do Aço.
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