Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... ou crime de desobediência por não cessação da actividade de menor. 3 — Consideram -se, ain... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ... de licenciamento muni- cipal ou de comunicação prévia de operações urbanísti- cas, deve ser e...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que... de toda e qualquer lei com o início e cessação da sua vigência; mesmo que vigore para futuro, po... denunciado pelo senhorio, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
..., celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes assumidas... utilizaçáo ou de autorizaçáo de arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou fracç...
Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
... direitos a eles relativos, excepto o arrendamento; em leilões. - As parciais que afastam apenas... menor dentro de um ano a contar da cessação da incapacidade ou qualquer herdeiro dentro de um ...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
.... . . Artigo 5.º Declaração de comunicação prévia 1 — A constituição de direitos reais d...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci... nos artigos 38.º e 39.º Artigo 41.º Cessação do regime de substituição na administração do ...
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
... renda de casa, fotocópia do respectivo contrato de arrendamento e fotocópia do documento comprova...k) Fotocópia da declaração de cessação da actividade quando esta tenha cessado no ano da ...ncia, sem alteração e consequente comunicação, do curso ou a cessação da actividade escolar do...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara munic... de direito de superfície ou de arrendamento, de uma parcela do terreno, ou de um edifício ou ...
...- Elaboração e monitorização de Contrato-Programa na Área da Saúde. - Contratualização ... na perspectiva da eficácia da comunicação;. - Novo Regime do Contrato Individual de Trabalho...- Cessão do arrendamento urbano;. - O novo requerimento electrónico da ac...- Criminalidade económica;. - Cessação do arrendamento urbano;. - Título executivo europ...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
..., o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência. 4 - ...Artigo 45. Apoio ao arrendamento. Quando as necessidades de afastamento da vítima ...
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