As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... do qual seja parte, nomeadamente comprar ou constituir outros directos reais, arrendar e t... -lhe o acesso às instala- ções, aos livros de registo e de reclamações, aos arquivos previ...
...ARTIGO 31. LIVROS OBRIGATÓRIOS. 1 - As sociedades comerciais são o... como vendedor as coisas que tinha de comprar, ou adquirir para si como comprador as coisas que ...
I- A actual redacção do art. 106.º n.º2 do RAU não reproduz devidamente o conteúdo do princípio que subjaz à norma. II- Quando fala em "rendas vencidas e não pagas", significa que se trata das rendas vencidas e não pagas durante a moratória imposta ao senhorio.
... por conta do vencimento para poder comprar os livros escolares essenciais para as suas filhas...
I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal deve atender no seu julgamento, mesmo com carácter hipotético ou eventual por haver outros critérios a atender, para proferir decisão sobre a transmissão da relação locatícia. II - Neste caso, embora o contrato de arrendamento tenha sido celebrado durante o período da união de facto, tudo se passará como se tivesse ocorrido posteriormente. III - Do n. 1 do artigo 1673 do C.C. poder-se-á dizer que...
... com o pai ou a cargo deste; o pai comprará os livros e suporta as despesas médico-medicament...
... médicos em que o mesmo é seguido, nem os livros que o mesmo comprará. 26º. Ou seja, a posição...
I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal deve atender no seu julgamento, mesmo com carácter hipotético ou eventual por haver outros critérios a atender, para proferir decisão sobre a transmissão da relação locatícia. II - Neste caso, embora o contrato de arrendamento tenha sido celebrado durante o período da união de facto, tudo se passará como se tivesse ocorrido posteriormente. III - Do n. 1 do artigo 1673 do C.C. poder-se-á dizer que...
... com o pai ou a cargo deste; o pai comprará os livros e suporta as despesas médico-medicament...
Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pela Fazenda Pública, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela sociedade impugnante/recorrente, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o c...
... de Direito Fiscal, I, Editora Rei dos Livros, 1996, pág.285 e seg.). O diploma em análise, e...ão, a administração da coisa prometida comprar (no sentido da faculdade de actuar sobre o imóvel...
... médicos em que o mesmo é seguido, nem os livros que o mesmo comprará. 26º. Ou seja, a posição...
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