As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... deu como provado que o imóvel proposto comprar confronta com caminho de 3 ou 4 metros; e) O funda... 4 metros de largura e passa lá pessoas e carros (inquirição da testemunha Frederico .....); h) O...
Dado que a transacção de veículos usados adquiridos em País estrangeiro do espaço comunitário não está sujeita a IVA a não ser nas estritas condições do artº 1º al. a) do regime do IVA nas transacções intracomunitárias ( RITI) temos de concluir que atenta a falta de prova da qualidade dos vendedores dos veículos enquanto sujeitos passivos de IVA,( que competia à AT) não podia a mesma AT proceder às presunções que fez e consequentemente à liquidação de IVA devido pela aquisição das viaturas usadas. 2) Questão distinta é a questão da liquidação de IVA devido pelas transacções dos mesmos veículos já em Portugal. No caso dos autos, não há dúvida de que a actividade do impugnante não se pode considerar um acto isolado de comércio. O mesmo actuou como desenvolvendo a actividade de revenda ...
... residente em Portugal pode ir à Alemanha comprar para seu uso pessoal os veículos automóveis que ... que o impugnante se dedique a ir comprar carros em 2a mão à Alemanha, em Outubro e Novembro de 1...
... e que tinha um cliente que pretendia comprar um veículo semelhante ao aludido “Volkswagen”... com os dizeres: “M.., Comércio de Carros sem Carta", e nos quais constavam os seus números...
É caso de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa de juro que incide sobre os valores em dívida é a prevista no nº1 do artº 3º do DL nº 73/99, de 16 de Março.
... tido possibilidades até ao presente de comprar habitação própria (da contestação do arguido)... não se tenha dado ao luxo de comprar carros topo de gama com que pudesse pavonear-se, utilizan...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
...- No processo de aquisição de sete carros, o Recorrente, através da sua firma P.., que nas ... junto do arguido Bruno Ramos, para comprar um veículo para o seu sobrinho e outro para o seu...
I - Sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios a que alude o disposto no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, está fora do âmbito legal do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da 1.ª instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação. II - O vício de insuficiência da matéria de facto só existe quando o tribunal recorrido, não tendo esgotado o thema probandum, mesmo assim decide do fundo da causa. III - A garantia de legalidade da «livre convicção» a que alude o artigo 127.º do CPP, terá de bastar-se com a necessária explicitação objectiva e motivada do processo da sua formação, por forma a ficar bem claro não só o acervo probatório em que assentou essa convicção, possibilitando a partir daí o necessário controle da s...
...-se em convencer os toxicodependentes a comprarem-lhes cada vez mais droga, ou a obrigá-los a ficar...Deslocava-se até eles em vários carros, nomeadamente um BMW 325 i encarnado, matrícula "...
... estava sozinho para “comprar ou vender carros, pois era negociante de automóveis, embora o seu ... esse “C…” lhe perguntasse se queria comprar a carrinha M.., Modelo L 200, cor preta, em que se...
... estava sozinho para “comprar ou vender carros, pois era negociante de automóveis, embora o seu ... esse “C…” lhe perguntasse se queria comprar a carrinha M.., Modelo L 200, cor preta, em que se...
Sendo que, por força do art. 1.º n.º 1 al. c) CIVA, estão sujeitas ao tributo em apreço as "operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias", ao que acresce, nos termos do art. 2.º n.º 1 al. d) do mesmo compêndio, serem sujeitos passivos do imposto as "pessoas singulares ou colectivas que efectuem operações intracomunitárias nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias", o art. 1.º do RITI fixa, desde logo, as regras de incidência real com relação às transacções intracomunitárias positivadas nas respectivas alíneas, consubstanciando a respectiva al. a) a competente regra geral, estabelecendo, para o efeito, que incide IVA sobre "as aquisições intracomunitárias de bens efectuadas ...
... ou de idas a feiras, seleccionava os carros que pretendia comprar e depois concretizava o neg...
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