Compra em exclusividade

1523 resultados para Compra em exclusividade

  • Acórdão nº 65022/19.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição

    ... compradores que celebraram com o réu um contrato promessa de compra e venda, sendo certo que a compra e venda não ocorreu por causa ... ída a ref.ª 10268575, pela plataforma CITIUS, estipulava a exclusividade na promoção da venda do imóvel pela Autora. Por isso, a Autora envidou ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... pelos oponentes na sequência da celebração de um contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a exequente, os executados e ... devidos, pois o mútuo gratuito, que era a contrapartida da exclusividade, foi integralmente pago a 10.8.2004, pelo que nessa data desapareceu a ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como «um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II - O clausulado no contrato de fornecimento de café, livremente acordado, deve ser...

    ... , assinado em 31 de Janeiro de 2007, intitulado “Contrato de Compra e Fornecimento nº 2007/..”, junto com a petição, por via do qual o ... denominado “G…”, e, como contrapartida da exclusividade a que os contraentes submeteram o acordo, a autora entregou ao réu D… a ...
  • Acórdão nº 600/06.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I. O contrato de compra e venda de café, celebrado entre um vendedor e um comerciante dono de um estabelecimento de café, em regime de exclusividade, obrigando o comprador a consumos obrigatórios de determinadas quantidades de café, durante um certo período de tempo, mediante a contrapartida da disponibilidade de bens destinados do vendedor ao comprador durante o período de vigência do contrato,...

    ... da Autora, manifestando vontade de negociar um contrato de exclusividade com a Autora; - após negociação, nomeadamente da quantidade de café a ... compra e venda – art. 874º daquele diploma – através do qual a Autora ...
  • Acórdão nº 8990/17.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo a ré deixado de adquirir café à autora, existe um...

    ... de café e demais produtos da autora, em regime de exclusividade, mediante a entrega antecipada de um desconto global, atentas as ... Sucede que a ré nem sempre tem vindo a cumprir com a compra de 215 kg de café e não manteve a exclusividade da compra de produtos da ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... , nos termos do qual esta se obrigou a adquirir-lhe em exclusividade determinada quantidade de café, sob pena de ter de pagar à autora uma ... -se uma cessão da posição contratual quanto ao contrato de compra exclusiva celebrado entre a autora e a 1ª ré ou, pelo menos, uma ...
  • Acórdão nº 654/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1 - Nos contrato de mediação celebrados em regime de exclusividade, a remuneração da empresa mediadora não deixa de ser devida nos casos em que o negócio visado pela mediação não se realiza por causa imputável ao cliente; 2 - Tendo o contrato de mediação por objecto a venda de imóveis que constituem o principal activo duma sociedade e vindo os seus sócios a alienar a totalidade do capital social...

    ... a venda dos imóveis junto de (…) que se mostrou interessado na compra ... Ainda na vigência do contrato, denunciado pela Ré em 9/12/2013 e ... de facto provada que a Recorrente cumpriu com a cláusula de exclusividade, isto é, que a Recorrente não contratou qualquer outra mediadora para a ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20 de Agosto, o regime de exclusividade na mediação confere ao mediador, excepcionalmente, no que respeita à ... , obrigou–se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra daquele imóvel, pelo preço de € 66.000,00 (sessenta e seis mil euros) ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... regime de exclusividade, de prévio procedimento concorrencial, prosseguindo-se o caminho já ... compra a grosso e na ... venda a grosso e a retalho de eletricidade a clientes, ...
  • Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. A celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere à mediadora o direito de pedir ao cliente vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da...

    ... de mediação imobiliária com os réus, em regime de exclusividade, pelo prazo de 6 meses; a prestação aos réus de serviços de mediação ... pelos réus; a frustração da celebração do contrato de compra e venda por os réus a recusarem e terem vindo após declarar revogar o ...
  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ... junto do vendedor, que o contrato de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do vendedor na entrega dos ... Assim compreendida a exigência de exclusividade do art. 12.°, nº2, alínea a), do Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ... , se obrigou a angariar clientes e junto deles promover, em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados pela ré mediante uma ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

    ... o contrato de crédito celebrado em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do contrato de compra e venda e ... Interpretação do conceito de “exclusividade” ínsito no artigo 12º, nº 2, alínea a) do Decreto-lei nº 359/91, de ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ... , café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso ... xxi. O facto provado constante no ponto ...
  • Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...

    ... declaração de remunerações e da assinatura de declarações de compra / venda e de cheques, brota da prova produzida que tais atos não ... dívidas da sociedade exerçam a administração/gestão em exclusividade ou que tenham que estar permanentemente nas instalações da sociedade ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8SEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – A afirmação de que “o regime de exclusividade contratada abrangia também o proprietário”, envolvendo a valoração jurídica própria da aplicação do direito, contém em si a resposta direta a uma das questões a decidir, extravasando a apreciação a efetuar pelo tribunal em sede de matéria de facto. II – Se a proposta feita pelo interessado angariado pelo mediador é de...

    ... de mediação imobiliária celebrado com a exequente, a exclusividade que com a mesma combinou foi a de assegurar o monopólio da venda, com ... mesmo chegado a angariar comprador, o qual apresentou proposta de compra" pelo preço de 190.000,00€, a qual posteriormente elevou para 200.000,00\xE2" ...
  • Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009

    1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...

    ... e São V ... 2, e os cessionários continuaram a consumir em exclusividade café B ... 16. O réu manteve até 2004 no estabelecimento ... a perspectiva da função económico-social típica do contrato de compra e venda, ser este o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma ...
  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...

    ... de mediação imobiliária, realizado sob o regime de não exclusividade, pode ser alterado somente com uma carta dos Réus em que declaram ... obrigou-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra do imóvel da propriedade dos Réus, sito na Rua.., concelho de Barcelos, ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ... outro serviço hospitalar, continuando a sua actividade sem exclusividade ou subordinação de qualquer natureza, gerindo o seu tempo como quer, e ...
  • Acórdão nº 2724/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra-se cumprida a exigência prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do CPC se o recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação dos depoimentos ou, em alternativa, proceder à transcrição das partes mais relevantes desses depoimentos. 2. O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele deve em...

    ... os réus um contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, relativo à venda de um imóvel, o qual foi vendido devido à sua ... ção da autora e sua influência na celebração do negócio de compra e venda do imóvel ... *** Contra alegou a Autora, defendendo a ...
  • Acórdão nº 359/20.3T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    - num contrato de mediação imobiliária sujeito ao regime geral (sem cláusula de exclusividade), o cliente tem o direito de desistir de celebrar o contrato visado, mas não tem o direito de, para obviar o pagamento da remuneração devida, desistir de celebrar o contrato visado com a colaboração da mediadora e de celebrar o contrato visado, à revelia desta, com destinatário encontrado por esta; - a...

    ... caso de esta registar um cliente que venha a concluir negócio de compra do imóvel. Mais alegou que, tendo angariado interessados na compra do ... -se a decisão recorrida, já que inexistia cláusula de exclusividade, o negócio inicial não se concretizou, pelo que não existe direito da ...
  • Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...

    ... em Coimbra, em relação ao qual se determinou regime de exclusividade pelo período de 6 meses, e que o mesmo era renovável. Mais alegou, que ngariou um cliente para compra pelo valor pretendido pelos Réus, de 210.000,00€, tendo-lhes comunicado ...
  • Acórdão nº 00576/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    1 – A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efectivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus...

    ... declaração de remunerações e da assinatura de declarações de compra / venda e de cheques, brota da prova produzida que tais atos não ... dívidas da sociedade exerçam a administração/gestão em exclusividade ou que tenham que estar permanentemente nas instalações da sociedade ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I—A comunicação transmitida por um potencial cliente, por via telefónica, recebida pelo autor, agente, manifestando interesse em comprar malha à ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, no âmbito da qual foram desenvolvidas acções de promoção comercial pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II

    ... essas mesmas: "angariar clientes e junto deles promover, em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados por esta (Ré) (facto ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder extrajudicialmente e fora do processo para o qual foi constituído à venda de um quinhão hereditário pertencente aos constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no...

    ... compra e venda dos quinhões hereditários a que se refere o artigo 12º da ...

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