compra e venda e mútuo com hipoteca

• Contratos - como devem ser redigidos

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Constando de uma escritura de compra e venda de imóvel, e de mútuo com hipoteca, que a compradora é casada com outrem, em regime de comunhão de adquiridos, e declarando-se aí ambos devedores do empréstimo contraído com vista à aquisição do dito imóvel, garantido por hipoteca que ambos constituíram sobre ele, a posterior...

I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...

• Diário da República

Não pode ser declarada a rectificação de registo predial dele fazendo constar que o imóvel adquirido a título oneroso na constância do casamento constitui bem próprio de um dos cônjuges, designadamente quando inexiste qualquer declaração na escritura de compra e venda de mútuo com hipoteca que permita qualificar de tal modo o bem adquirido, impondo-se acção judicial para definição da titularidade

I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...

I - Tendo-se os fiadores responsabilizado, solidariamente, como principais pagadores, não podem invocar os benefícios aludidos no corpo do artigo 640 do Código Civil, além de que a fiança, não obstante ser obrigação acessória da que recai sobre o devedor principal, "tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor" (artigos 627 n.2 e 6

1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

• Legislação

I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito habitação

I - Uma coisa é a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, é regulado pelo art. 671.º do CPC), outra coisa é aquilo que não pode ser objeto da revista. No primeiro caso o recurso não é admissível, não chega a ser aberto (no sentido de que não se chega a conhecer do seu objeto), no segundo caso o recurso é aberto, apenas acontece que improcede na parte em que o seu objeto não se contém...

I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

Sumário (da relatora): I. Os efeitos da procedência de acção judicial respeitante ao exercício do direito de preferência retroagem à data da alienação, “tendo a procedência da acção de preferência como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente” – Ac. STJ, de 23/11/2010, P. 2822/03.1TBGDM.P1. S1, in www.dgsi.pt II. Em acção de preferência, e

I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

I - O credor que pede a renovação da execução extinta ao abrigo do artº. 850º, nº. 2, do C.P.C., está obrigado a demonstrar nessa fase que deu cumprimento aos princípios e regras imperativas do PERSI junto do devedor, se lhe for aplicável o DL nº. 227/2012 de 25/10, sob pena de verificação de uma exceção dilatória inominada. II - Esta exceção é de conhecimento oficioso, cuja consequência é a...

1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...

– Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a...

Não é oponível ao credor hipotecário a sentença proferida em acção que tenha ocorrido entre o promitente –comprador e promitente –vendedor (em que aquele credor não foi parte) que reconheça o direito do retenção desse promitente-comprador sobre o imóvel hipotecado SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I. Quando a execução se funda em título que convenciona prestações futuras, a pretensão antecipatória de pagamento da totalidade das prestações pressupõe mora do devedor. II. O vencimento das prestações vincendas não é, contudo, automático: pressupõe interpelação prévia do devedor nesse sentido. III. Tal interpelação pode realizar-se com a citação do executado em execução para pagamento de...

1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...