compra e venda de animais

1454 resultados para compra e venda de animais

  • Lei n.º 95/2017
    Lei n.º 95/2017de 23 de agostoRegula a compra e venda de animais de companhia em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... -10-31 Subtítulo I-A Dos animais Ver todas as alterações Aditado ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Portaria n.º 67/2018
    ... e 260/2012, de 12 de dezembro, regulando a compra e a venda de animais de companhia em ...
  • Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...

    ... , consultoria para a gestão de projeto e compra" e venda de bens imobiliários e viaturas, explora\xC3" ... animais defeituosos”, o seguinte: “Ficam ressalvadas ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ... serviços, sendo aceitável 3% do valor da venda intermediada de um imóvel ... @Acção ... a reserva de propriedade no contrato de compra e venda de veículos automóveis se constitua a ... @Contrato de compra e venda de animais defeituosos ... Acórdão de 22 de Maio de ...
  • Acórdão nº 9340069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993

    I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo artigo 920 do Código Civil. II - Por isso, ao pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro acerca da aptidão de um cavalo...

    ... D DE 1886/12/16 ... Sumário: I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não ...
  • Acórdão nº 9240780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - Sendo o réu um empresário agrícola e dedicando-se a autora à comercialização de produtos pecuários, o contrato pelo qual aquele encomenda a esta certo número de animais, com determinadas características e mediante um preço unitário, acordando-se que o gerente da autora e o réu deveriam deslocar-se a França a fim de se proceder à escolha dos animais, é de compra e venda sob exame e, assim, de...

    ... aquele encomenda a esta certo número de animais, com determinadas características e mediante um ... se proceder à escolha dos animais, é de compra e venda sob exame e, assim, de negócio ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ; aa) Regime Jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
    ... as normas aplicáveis à detençáo de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto ... 1 - A entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de cáes ... 2 - A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cáes potencialmente perigosos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ... Artigo 6.º Proibição de abate de animais na exploração ... Artigo 7.º Bases de dados ... » a pessoa singular ou coletiva que compra e vende, direta ou indiretamente, animais para ... leporídeos quando destinados à venda direta, em mercado local de produtores, ao ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    ... e deontológica, nomeadamente para com os animais e seus detentores, os clientes, a profissão ... relatórios médicos ou exames de ato de compra e venda de animais, aplicam-se as normas de ...
  • Aviso n.º 7897/2021
    ... e deontológica, nomeadamente para com os animais" e os seus detentores, os clientes, a profissão m\xC3" ... relatórios médicos ou exames de ato de compra e venda de animais, aplicam-se as normas de ...
  • Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... que tinha um rebanho composto por 252 animais adultos e a falta de assistência e ... ; esteve ainda impedido produzir batata para venda e de colher e vender as suas castanhas, tendo um ... 7, mas tal só ocorre quando se verifica a compra ou venda de animais, o que não teve lugar, no ...
  • Aviso n.º 14290/2018
    ... clínica do centro de recolha oficial de animais; colaboração, supervisão e controlo da saúde ... e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os ... ; Lei n.º 95/2017, de 23 agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ... ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, ... pública; b) À compra e venda de animais. 2 - Estão ainda excluídos da aplicação do ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... criadores de gado suíno, procedendo à sua venda nas feiras da região ... 57) O arguido ... os arguidos Luís e Jorge do negócio de compra e venda da sociedade arguida e identificou-se ... gastos do Jorge com a transformação dos animais no matadouro ... Também o arguido Jorge R., a ...
  • Regulamento n.º 1017/2023
    ... espaços de venda e as normas de funcionamento ... Tendo sido ... compra e ... troca de velharias, antiguidades e outros ... velharias ou antiguidades, animais vivos ou mortos, produtos dietéticos, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... g) Os animais de companhia. Ver todas as alterações ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2021
    ... ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços ... b) À compra e venda de animais ... 2 — Estão ainda excluídos da aplicação ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... 2, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a ... é permitida, mediante declaraçáo de compra e venda e prévia autorizaçáo da PSP, a maiores ... ou outros produtos veterinários sobre animais; ... am) «Bastáo eléctrico» a arma ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ... exploração de máquinas de diversão, de venda ambulante de lotarias, de realização de ... ações que visem o bem-estar dos animais; b) Realizar a captura, recolha, tratamento e ... condições de alojamento e criação, à compra e venda de animais de companhia e à ...
  • Acórdão nº 1075/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    As marcas de uma exploração pecuária, atribuídas pelas autoridades administrativas para efeitos de identificação da exploração, são insuscetíveis de venda ou partilha e, como tal, não se incluem no núcleo dos bens ou direitos arroláveis. (Sumário do Relator)

    ... de nela entrar e de alimentar os animais ... A Requerida tem vindo a vender parte dos ... -se inscrita a aquisição, mediante compra, a favor do Requerente e da Requerida de quota na ... os animais, procedendo à compra e venda dos efetivos e satisfazendo todas as necessidades ...
  • Acórdão nº 03B3809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    1. Verificada a condição posta no contrato de compra e venda de gado consubstanciada na análise comprovativa do seu estado de boa saúde, passa o mesmo a produzir os efeitos que lhe são próprios, designadamente o de transferência do direito de propriedade sobre ele e as obrigações da sua entrega e de pagamento do preço respectivo. 2. Se nada foi convencionado entre as partes quanto ao prazo de...

    ... no incumprimento pelo ru de um contrato de compra e venda de gado. Na contestao, os rus afirmaram ... : - o contrato de compra e venda dos animais estava sujeito condio de os recorridos ...
  • Acórdão nº 116/11.8TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
    ... que pese embora a relação comercial de compra" e venda de animais os pagamentos destas transacç\xC3" ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... Artigo 116.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ... Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do ...

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