compra e venda a prestações

7447 resultados para compra e venda a prestações

  • Contrato de compra e venda a prestações de bem móvel
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ..., não teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o ...ão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de veículo ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ..., apesar de nessa data não haver prestações em atraso e o contrato estar a ser cumprido. - A ...ência é o aluguer e o fim indirecto a compra e venda a prestações com reserva de propriedade ...
  • Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...

    ... o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as AA e a 1ª Ré, por ... identificado, preço esse a pagar em prestações mensais de Esc. 480.000$00 destinadas ao ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ...ário do contrato de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No âmbito do ... de longa duração, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 86755/21.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a...

    ... as partes foram concluídos contratos de compra e venda, que a requerida não efetuou o pagamento ... e sinalagmático; em que ambas as prestações devem ser efectuadas em simultâneo; uma delas o ...
  • Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea c), do DL n.º 197/2012, de 24 de agosto, a respeito da “regularização de adiantamentos”, a Autoridade Tributária emitiu uma informação vinculativa e a Ordem dos Contabilistas Certificados elaborou um parecer, no qual expressa o entendimento de que «esta regularização deve ser feita por abatimento do...

    ... entre a Autora e a Ré consistia na compra, da primeira à segunda, de produções desta – ..., e ao qual se aplicam as regras da compra e venda, por força da dupla remissão resultante do ... de compra e venda, mas cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo, sendo o ...
  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ..., seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou com um contrato misto, nindo as prestações de ambos os tipos contratuais, submetida ao ...
  • Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

    ... o negócio seja anulado com fundamento em venda de coisa defeituosa, condenando-se a Autora a ... verifica-se reciprocidade entre as prestações de ambas as partes, o que implica que, por força ..., como um contrato misto, complexo, de compra e venda e prestação de serviços – aliás de ...
  • Acórdão nº 1863/11.0TBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um...

    ... € 224 659,05, liquidável em cinco prestações. O Autor requereu ao Instituto Portuário do Sul ... Autores e Réus, foi havido um contrato de compra e venda dos alvarás de licença de utilização ...
  • Acórdão nº 934/07.1TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...

    ... suspenderam o pagamento das prestações mensais até que lhes fossem entregues os ... excepções do comprador ao financiador da compra;          c) seja como for, como era ao ... na mesma data que o contrato de compra e venda do veículo automóvel.          6 a 8. ...
  • Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao...

    ... pela Ré por conta do Contrato Promessa de Compra e Venda outorgado, a título de sinal e ..., que estando também por liquidar as prestações correspondentes ao período que decorreu entre ...
  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ... vincendos e o valor da opção de compra, actualizado com a taxa de juro referida na ... partes do contrato de promessa de compra e venda, a ele subjacente, estabelece uma afinidade ..., e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade, um verdadeiro ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L

    ... contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, bem como no pontual e integral ...ão do cidadão a determinadas prestações, porquanto o "incumprimento por parte do Estado e ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de

    ... o incumprimento do contrato promessa de compra e venda não se deveu a culpa da Sociedade Ré, ..., celebram por vezes contratos com prestações de natureza diversa ou com articulação de ...
  • Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de...

    ... 200.000,00 €, o qual seria pago em prestações mensais de 1.400 € por mês, com início em ... negócio subjacente, contrato promessa de compra e venda. Tendo-se procedido à citação da Ré, ...
  • Acórdão nº 756/19.7T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas. II - A reduçã

    ...ção com o plano de pagamento em prestações firmado com o exequente, o qual constitui uma ... conhecimento que o executado à data da compra e venda do veículo .. trabalhava como ...
  • Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...

    ... 19) 0 Recorrente invocou designadamente a compra por contrato-promessa de compra e venda celebrado ... acordo com o qual são consideradas prestações de serviços "(..) as operações efectuadas a ...
  • Acórdão nº 0827886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O n.° 1 do art. 409°do CCivil' é insusceptível de interpretação actualista, no sentido de alargar o seu alcance ao contrato de mútuo ou financiamento, mesmo tratando-se de um mútuo para( financiamento de contrato de compra e venda a prestações. II - Só detendo-se a, qualidade de titular do direito de propriedade se pode, no acto da sua alienação, reservar aquele direito, nos termos do...

    ... requeridos a pagar ao requerente 72 prestações, mensais, iguais e sucessivas, com o valor ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ... vertente, não existe qualquer contrato de compra e venda com reserva de propriedade a favor do ...
  • Acórdão nº 10649/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo...

    ..., para tanto, e em suma, que por contrato de venda a prestações com financiamento, vendeu o ... inicial B 7.469,92 Eur "Encargo de compra do comprador (inclui impostos) C 229,57 Eur ...
  • Acórdão nº 07B4332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

    ...e a R. foi a compra e venda comercial(1). do material descrito nas ...é tão só o sinalagma genético: as prestações fundamentais emergentes desses contratos, ou ...
  • Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009

    1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...

    ... celebrou com um terceiro um acordo de venda de café B.. para um estabelecimento situado na ...compra e venda, ser este o contrato pelo qual se ... oneroso, bilateral, com recíprocas prestações e eficácia translativa, envolvendo a dupla e ...
  • Acórdão nº 615/08.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2009

    O vencimento imediato e antecipado das prestações vincendas em contrato de mútuo destinado à compra e venda deve confinar-se à parcela do capital em falta, não incluindo a parcela dos juros remuneratórios que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.

    ..., prémio de seguro serem pagos em 72 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ... . . @Compra e venda de acções. Acórdão de 13 de Março ... 25-28) . - A prestações / Reserva de propriedade / Resolução do ...
  • Acórdão nº 0553437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005

    Resolvido um contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações e com reserva de propriedade, por incumprimento do comprador, no concernente a prestações em dívida, e estabelecendo o contrato a obrigação do comprador indemnizar, em caso de resolução contratual, o vendedor pelos prejuízos resultantes da não entrega do veículo, o mero facto do comprador o continuar a fruir exprime a existê

    ... se declare a resolução do contrato de compra" e venda em causa nos autos, celebrado com a 1ª R\xC3"... juros legais vencidos e das prestações vincendas e juros vincendos até à efectiva ...

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