compra contrato e simples venda

9479 resultados para compra contrato e simples venda

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ário, utilizando uma linguagem tão simples e tão clara quanto a complexidade das matérias ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ...
  • Acórdão nº 102/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2004

    I - O contrato celebrado entre requerente e requerido, nos termos do qual aquela se obrigou a promover a venda de um condomínio fechado, pertencente a este, recebendo uma comissão no preço por cada venda realizada das fracções, deve ser qualificado como de mediação imobiliária e não de agência. II – Enquanto que o contrato de agência postula uma certa continuidade, constituindo-se para as

    ... de vendas, celebrou com o requerido um contrato de agência ou de comissão para venda de ..., denominado de “contrato promessa de compra e venda”, o requerido prometeu vender à ...
  • Acórdão nº 07A4120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I. Apurando-se nos autos: Ter havido um acordo negocial entre as partes, segundo o qual a ré, que exercia a actividade de vendedora de barcos, declarou vender e o autor declarou comprar um barco determinado, pelo preço que logo aí foi fixado, tendo o autor entregue como pagamento de parte daquele, um seu barco que foi avaliado em 8.000.000$00, e ainda tendo sido acordado que a entrega do barco...

    ... Zaffiro 34, 2xkAD43P/DP, tendo antes do contrato como antecipação do preço acordado de Esc. ... celebrado era um contrato definitivo de compra e venda. Com efeito, a figura jurídica do ...
  • Acórdão nº 0556191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    A simples mora do devedor promitente-vendedor num contrato-promessa de compra e venda não é fundamento para a resolução do contrato, a menos que o prazo acordado pelas partes deva ser considerado, pela natureza da prestação, um prazo-limite absoluto.

    ..., válida e eficazmente, resolvido o contrato-promessa mencionado na p.i., seja a R. condenada ... a celebração da escritura pública de compra e venda; 5ª - Em face disso, impunha-se a ...ória; 6ª - No contrato-promessa, a simples mora, sem necessidade de a transformar em ...
  • Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011

    1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...

    ... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à ... à existência de contrato promessa de compra e venda do veículo celebrado entre a autora e a ... determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados”; por ...
  • Acórdão nº 1993/09.8YXLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - Da análise dos arts. 913º a 921º, todos do CC, podemos concluir que é inquestionável que o legislador, nas situações elencadas, teve a preocupação de estabelecer prazos legais curtos em relação à denúncia dos defeitos por parte do comprador. II - Preocupação que tornou extensiva à denúncia dos defeitos verificados em imóveis. III - Se atentarmos ao regime do contrato de empreitada, quando

    ...ável apenas às acções de anulação de compra e venda por simples erro e não às acções de ... contratual; g) O incumprimento do contrato, porque põe em crise a relação contratual, ...
  • Acórdão nº 2618/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, a simples mora não gera, por si só, o direito à resolução do contrato, mas apenas o direito do comprador exigir o cumprimento da obrigação e indemnização pelo prejuízo resultante do retardamento do cumprimento. II - O direito de resolução do contrato é permitido por perda do interesse do credor na prestação ou pelo não cumprimento da mesma em prazo

    ... "C", pedindo que se declare resolvido o contrato celebrado entre os AA e a Ré e consequentemente ... Em virtude da escritura de compra e venda não se ter realizado no prazo ...Civ.). E a simples mora imputável ao devedor não gera, por si só, ...
  • Acórdão nº 0420821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - A simples mora no contrato-promessa de compra e venda não desencadeia a aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil, sendo para tal necessário que ocorra uma situação de incumprimento definitivo. II - Não contendo o contrato qualquer prazo para a celebração da escritura definitiva, a interpelação pode ser feita por qualquer das partes à outra e a não comparência apenas...

    ... antecipação e por conta do preço do contrato prometido, acrescida de juros moratórias ... contratual de uma promessa de venda. 2- Todos os factos dados como provados nos ... de 11/11, é entendimento dominante que a simples mora no cumprimento do contrato-promessa ... prazo para a realização da escritura de compra e venda. 4- No aludido contrato ficou ainda ...
  • Acórdão nº 02B2206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    O acordo em que os sócios de uma sociedade por quotas cedem as suas quotas sociais por determinado preço, pago a prestações pelos cessionários, em que os cedentes deixam de imediato a gerência e os cessionários são, desde logo, nomeados gerentes, é um contrato definitivo de compra e venda de quotas sociais, e não um simples contrato-promessa, não obstante as partes assim o terem intitulado.

    ..., pedem que seja declarada a nulidade do contrato promessa mencionado na petição e, em ... é análogo ao contrato-promessa de compra e venda com tradição do objecto prometido; ...
  • Acórdão nº 05A4374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da excepção de ilegitimidade deduzida pelo R. através de recurso de agravo (n.º 2 do art.º 754º C.P.C. ). II - Mas já o é da excepção de incompetência absoluta (n.º 2 do art.º 754º e n.º 2 do art.º 678º ambos do C.P.C. ). III - É competente o tribunal comum, (e não o tribunal administrativo) para conhecer de um simples...

    ... de 18 meses, sob pena de resolução do contrato. Entendendo aquela que tal prazo foi excedido ... Estamos, isso sim, em presença de uma simples compra e venda do "foro privado", em que o ...
  • Acórdão nº 09B0057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1 - Se alguém pretende obter um determinado efeito jurídico de uma situação que "desenha" como sustentando um direito, fica prejudicado o respectivo conhecimento se acaso se puder concluir que, a existir, o direito estará extinto... por caducidade. 2 - O contrato de compra e venda é um contrato instantâneo - ou se cumpre bem ou se cumpre mal - e, por isso mesmo, o cumprimento defeituoso da...

    ... virtude de cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda de imóveis, celebrado por ...º reza que a acção de anulação por simples erro caduca, findo qualquer dos prazos fixados ...
  • Acórdão nº 0222838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1990

    I - O juiz é livre na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo, assim, suprir as deficiências ou inexactidões das partes no tocante àquela qualificação ou à interpretação ou individualização das normas. II - É um contrato de compra e venda, e não um simples contrato-promessa de compra e venda, aquele em que os sujeitos se vincularam, não a uma promessa de...

    ...II - É um contrato de compra e venda, e não um simples ...
  • Acórdão nº 0039456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto subjectivo o valor respectivo é determinado pelo preço, nos termos do n. 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência só pode ser exercido através da acção prevista no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e portanto não...

    ... 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e anto não relativamente a simples contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 0039456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto subjectivo o valor respectivo é determinado pelo preço, nos termos do n. 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência só pode ser exercido através da acção prevista no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e portanto não...

    ... 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e anto não relativamente a simples contrato-promessa de compra e venda ...
  • Acórdão nº 96A806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Só o incumprimento definitvo pode justificar a resolução do contrato de compra e venda. II - A simples mora não é equiparável a incumprimento definitivo. III - A não comparência do promitente comprador no cartório notarial, na data indicada pelo promitente vendedor, apenas o constitui em simples mora. IV - No caso de simples mora, o contrato só pode considerar-se não cumprido se o credor, em...

    ... pode justificar a resolução do contrato de compra e venda. II - A simples mora não é ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ... Primeiro, Segunda e Terceira Réus, do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado em ...simples contrato promessa de compra e venda, regulada ...
  • Acórdão nº 0082982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Uma petição inicial genérica, por não especificar o facto do qual decorre o efeito jurídico pretendido (artigo 498 nº4 CPC) e ambígua, por invocar como fonte da obrigação ora um contrato de compra e venda, ora uma simples promessa de compra e venda, arbitrariamente, é uma petição ininteligível. II - A petição inicial deverá estribar a causa de pedir em factos com relevância jurídica. Não

  • Acórdão nº 0082982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Uma petição inicial genérica, por não especificar o facto do qual decorre o efeito jurídico pretendido (artigo 498 nº4 CPC) e ambígua, por invocar como fonte da obrigação ora um contrato de compra e venda, ora uma simples promessa de compra e venda, arbitrariamente, é uma petição ininteligível. II - A petição inicial deverá estribar a causa de pedir em factos com relevância jurídica. Não

  • Acórdão nº 9110206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    Um simples contrato de compra e venda não basta para provar que determinado terreno foi adquirido por um dos modos de aquisição do direito de propriedade; seria necessária a prova de que o terreno tinha sido adquirido por usucapião pelos vendedores ou pelos próprios compradores, sendo insuficiente dizer-se que a garagem posteriormente construida se situa no dito terreno.

    ...simples contrato de compra e venda não basta para provar ...
  • Acórdão nº 9820149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...

    ... definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples ...
  • Acórdão nº 9820149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - Só o incumprimento definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples mora - desencadeia a sanção da restituição em dobro do sinal entregue pelo promitente comprador. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo sempre que, em consequência dela, o promitente comprador perca o interesse que tinha no cumprimento do contrato, devendo aquela perda...

    ... definitivo pelo promitente vendedor do contrato-promessa de compra e venda - e não a simples ...
  • Acórdão nº 9520523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - A todo o tempo se pode invocar a nulidade do contrato promessa de compra e venda dado que, como simples promessa, o contrato não está realizado. II - Não estando judicialmente reconhecida a incapacidade mental do indivíduo no momento em que celebra o negócio, mas sendo conhecidos determinados comportamentos anómalos do mesmo, caberá ao outro contraente, sob pena da sua anulação, o ónus de...

    ... o tempo se pode invocar a nulidade do contrato promessa de compra e venda dado que, como simples ...
  • Acórdão nº 96A806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Só o incumprimento definitvo pode justificar a resolução do contrato de compra e venda. II - A simples mora não é equiparável a incumprimento definitivo. III - A não comparência do promitente comprador no cartório notarial, na data indicada pelo promitente vendedor, apenas o constitui em simples mora. IV - No caso de simples mora, o contrato só pode considerar-se não cumprido se o credor, em...

    ... pode justificar a resolução do contrato de compra e venda. II - A simples mora não é ...
  • Acórdão nº 9820147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no ...

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