complemento doenca subsidio

1457 resultados para complemento doenca subsidio

  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ...ítulo de proporcionais de férias e de subsídio" de férias; d) tudo acrescido de juros de mora at\xC3"... provisoriamente o pagamento do complemento do subsídio de doença, em virtude de a terem ...
  • Acórdão n.º 8/2005, de 10 de Novembro de 2005
    ... que o trabalhador não tem direito ao subsídio de doença e nos casos em que, tendo direito ...ça social e efectuando o pagamento do complemento daquele subsídio nos casos em que o trabalhador ...
  • Acórdão nº 05S1165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2005

    1. As cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho são interpretadas segundo o disposto no art. 9.º do CC. 2. A alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE celebrado entre a B de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado na 1.ª série do BTE n.º 16, de 29.4.82, nos termos da qual a empresa é obrigada a garantir o "pagamento do...

    ... que o trabalhador não tem direito ao subsídio de doença e nos casos em que, tendo direito ...ça Social e efectuando o pagamento do complemento daquele subsídio nos casos em que o trabalhador ...
  • Acórdão nº 06S699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    1. A deliberação e a ordem de serviço emitidas pela administração de uma empresa que estabelecem, unilateralmente, as condições de percepção do complemento de subsídio de doença para os trabalhadores isentos de horário de trabalho, assumem a natureza de regulamentos internos, configurando uma proposta contratual do empregador que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita do trabalhador, nos...

    ... de juros de mora, a título de complemento de subsídio de doença. Alegou, em resumo, que ...
  • Acórdão nº 5352/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    A Cls. 86ª do CCT para a Indústria Química (BTE nº 28 e 29 de Julho de 1977) que estabelece um complemento do subsídio de doença não viola os preceitos imperativos constantes do art. 26º nº 2 al. b) do DL 874/76 de 28.12 e art. 230º nº 2 al. a) do Código do Trabalho, por se tratar de prestações de natureza diferente, pois naquela cláusula estabelece-se uma subvenção de natureza assistencial e...

    ... a cláusula 86ª sob a epígrafe "Complemento do Subsídio de Doença", cujo n.º 1 estipula o ...
  • Acórdão nº 6081/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    A Cláusula 61ª nº 1 al. a) do AE/Carris de 1982 que estabelece a obrigação da empresa garantir aos trabalhadores "o pagamento do ordenado ou do complemento do subsídio de doença, devidamente comprovada, até complementar o vencimento líquido normalmente recebido pelo trabalhador durante o tempo em que se mantiver a situação de baixa ou de doença", não viola o disposto na al. e) do nº 1 do art. 6º...

    ... da respectiva retribuição ou o complemento do subsídio de doença. Conclui pedindo que se ...
  • Acórdão nº 9510582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - O comportamento de um trabalhador, chefe de secção, que falsificou um documento com o qual procurava justificar a sua ausência do domicílio e assim, obter um benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento culposo que determina a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

    ... benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento ...
  • Acórdão nº 9510582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

    I - O comportamento de um trabalhador, chefe de secção, que falsificou um documento com o qual procurava justificar a sua ausência do domicílio e assim, obter um benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento culposo que determina a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

    ... benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... Regalias sociais Cláusula 27.ª Complemento do subsídio de doença ou acidente 1 - Quando ...
  • Acórdão nº 99S328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2000

    I - O documento escrito para a cessação por revogação do contrato de trabalho constitui uma formalidade "ad substantiam" se à cessação se ligarem outros efeitos. II - Mesmo que concedido unilateralmente, e não se provando a sua liberalidade, o complemento do subsídio de doença integra-se no núcleo essencial do contrato individual de trabalho, ficando protegido pelo princípio do não retrocesso.

  • Acórdão nº 03S632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - Quando na sede da decisão da matéria de facto, a Relação se limita a dizer em termos hipotéticos que "se" na fundamentação de direito do acórdão se mostrar necessário "abrir" alguns documentos para que remete a matéria de facto (cujos pontos não esclarece se elimina ou aceita), o fará, não observa quanto a todos os factos o dever de discriminação dos factos considerados provados imposto no...

    ... de 2000 e proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativamente ao ...à autora; que a ré nunca lhe pagou o complemento de subsídio de doença previsto no CCTV ...
  • Acórdão nº 0076034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    1 - Nos termos do artº 26º nº2 al.b) do DL874/76 de 28.12, " determinam perda de retribuição "as faltas ainda que justificadas" dadas por motivo de doença desde que o trabalhador tenha direito a subsídio de previdência respectivo, 2 - O referido DL 874/76 teve em vista, como resulta do relatório preambular, criar "um novo regime de faltas que surge na sequência dos propósitos, já afirmados...

  • Acórdão nº 0076034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    1 - Nos termos do artº 26º nº2 al.b) do DL874/76 de 28.12, " determinam perda de retribuição "as faltas ainda que justificadas" dadas por motivo de doença desde que o trabalhador tenha direito a subsídio de previdência respectivo, 2 - O referido DL 874/76 teve em vista, como resulta do relatório preambular, criar "um novo regime de faltas que surge na sequência dos propósitos, já afirmados...

  • Acórdão nº 001491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1987

    I - Despedido o trabalhador que se encontre de baixa por doença e se mantenha nessa situação ate a reforma, aquele, uma vez declarado nulo o despedimento, apenas tem direito: - ao complemento de subsidio de doença que estava a receber da entidade patronal na altura do despedimento e desde essa data ate a reforma; - a indemnização de antiguidade calculada em função da data da reforma. II - Na acção

    ..., apenas tem direito: - ao complemento de subsidio de doença que estava a receber da ...
  • Acórdão nº 99S085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000

    Se a doença do trabalhador se prolongar por mais de 30 dias o contrato de trabalho considera-se suspenso. Durante o período da suspensão, o trabalhador não tem o dever de comunicar a entidade patronal da sua doença, nem justificá-la, a ser que haja disposição contratual a tal obrigar. Mas a entidade patronal, para esclarecer a situação, pode pedir uma junta médica ou efectuar diligências...

  • Acórdão nº 0024384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1989

    I - Por estabelecer um horário semanal de 44 horas, abaixo do limite de duração do trabalho em vigor, de 45 horas, é nula a cláusula 10 do C.C.T. supra- referenciado, por violar o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 505/74, de 1 de Outubro, que proíbe a redução dos limites de duração do trabalho por convenção colectiva. II - Assim, não tem direito ao valor correspondente a horas suplementares...

    ... no sentido do suplemento do subsídio de doença, nela previsto, ficar reduzido ao ..., tem, assim, o trabalhador direito ao complemento de subsídio de doença, mas apenas nos termos da ...
  • Acórdão nº 9110781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

    I - Não ha lugar a aplicação do principio "para trabalho igual salario igual" se, com a reestruturação na empresa, não passou a verificar-se paralelismo de funções entre as anteriores categorias profissionais de encarregado geral, mestre ou chefe e a posterior categoria de superintendente. II - Se nenhum I. R. C. em vigor antes do Decreto- -Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, obrigava ao pagamento...

    ... de Dezembro, obrigava ao pagamento do complemento de subsidio de doença, este revestia a natureza ...
  • Regulamento n.º 489/2021
    ... de velhice, invalidez, sobrevivência, subsídio de assistência à terceira pessoa, subsídio sal vitalício, complemento por cônjuge a cargo, subsídio de doença, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... trabalhador substituto auferirá um subsídio mensal de comissão de serviço, que ... Cláusula 83.ª Complemento dos Benefícios de segurança social 1 - ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
    ... Cláusula 22.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... Cláusula 31.ª Complemento de subsídio de doença 1 - Quando o ...
  • Acórdão nº 0063714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...

    ... do direito adquirido ao pagamento do complemento do subsídio de doença, por parte da Entidade ...
  • Acórdão nº 0063714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Encontrando-se a Autora na situação de "baixa por doença", com início em 12-4-1987, por mais de 1095 dias consecutivos - sem que lhe tivesse sido concedida pela Caixa de Previdência, nem requerida pela trabalhadora, a "reforma por invalidez" - vindo a mesma a ter "alta médica" em 28-1-1988 - é de considerar o contrato de trabalho, que existiu entre a Autora e a Ré, extinto por caducidade,...

    ... do direito adquirido ao pagamento do complemento do subsídio de doença, por parte da Entidade ...
  • Aviso n.º 8618/2016
    ... prediais, prestações sociais (subsídio de doença/Subsidio de desemprego Complemento ...
  • Acórdão nº 002983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    I - Os prazos estabelecidos nas clausulas do ACT do sector bancario, que se referem a actuação das pessoas que intervem no processo disciplinar, não tem natureza peremptoria, não extinguindo o direito de punir e, por essa razão não tem a natureza dos prazos de prescrição. II - Aqueles prazos são apenas prazos disciplinadores da actividade processual, não acarretando o seu não cumprimento a...

    ... do CCT para o sector bancario sobre complemento do subsidio de doença. X - Tendo o recorrente ...
  • Acórdão nº 0091034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994

    I - O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", previsto no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, de mãos dadas com o "princípio da igualdade", referido no artigo 13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado. II - A proibição da discriminaçã

    ... o seu pedido sobre diferenças do complementoe diferenças do complemento do subsídio...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT